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Corresponsabilidade no cuidado em rede: quem mais precisa saber
Dever de comunicar e continuidade do cuidado em rede
Responda antes de ler
Escolha uma alternativa agora, mesmo sem certeza. Errar aqui faz parte — é o que faz a resposta certa grudar depois.
Uma equipe revisa os dispositivos que regem a comunicação de suspeita de violência e observa que dois advérbios absolutos aparecem nesses textos com frequências muito diferentes: obrigatoriamente, que abre os artigos centrais, e exclusivamente, que é raro. Qual leitura desses dois advérbios corresponde ao que as normas efetivamente escrevem?
Como esse tema cai
Este capítulo percorre quatro cenas que a prova reúne sob a mesma lógica: a suspeita de violência contra criança e adolescente, a suspeita de violência contra a pessoa idosa, a discordância insuperável na recusa terapêutica de paciente incapaz e o encaminhamento ao serviço especializado. Em todas, a pergunta é a mesma — para onde a informação vai, e o que continua correndo enquanto ela anda.
As respostas estão em três artigos e uma resolução, e todos escrevem a mesma gramática. O estatuto da criança e do adolescente comunica ao conselho tutelar sem prejuízo de outras providências legais. O estatuto da pessoa idosa notifica a autoridade sanitária bem como comunica a um de cinco órgãos. A lei do sistema de garantia oferece três destinatários e manda que eles cientifiquem o Ministério Público. E a resolução sobre recusa terapêutica encerra sua enumeração com um et cetera.
Quatro textos, quatro construções diferentes, nenhuma delas fechando o circuito em um endereço só. É essa regularidade que dá ao tema o seu tamanho: quem guarda a estrutura dos artigos não precisa decorar vinheta, porque a conduta que concentra o ato num único destino contraria as quatro ao mesmo tempo.
O que muda decisão
Notificar e comunicar são dois atos, e não um
Diante de suspeita de violência, o serviço de saúde deve dois atos diferentes, e a maior parte dos erros do tema nasce de tratá-los como se fossem o mesmo. O primeiro é a notificação, que corre para a vigilância em saúde, entra no sistema de informação e serve para contar, mapear e planejar. O segundo é a comunicação, que corre para um órgão de proteção de direitos e serve para acionar quem pode intervir na vida daquela pessoa.
Eles têm destinatários distintos, prazos distintos e finalidades distintas, e um não substitui o outro. Notificar sem comunicar deixa o caso contado e desprotegido; comunicar sem notificar protege aquela pessoa e apaga o caso do mapa que orienta a política do município. A conduta correta faz os dois, e faz os dois enquanto trata.
Há um terceiro ato que não pertence ao serviço de saúde e que a vinheta costuma oferecer: o registro policial. Boletim de ocorrência é providência da vítima ou de quem a represente, e a investigação é função do órgão de proteção e da polícia, não do médico. Condicionar o atendimento, a notificação ou a comunicação a esse registro inverte a ordem e desloca para a pessoa violentada um dever que a lei atribuiu ao serviço.
Fixada essa separação, o resto do tema se organiza sozinho. Cada norma responde a três perguntas — quem tem o dever, para onde a informação vai e o que continua acontecendo depois que ela sai — e as respostas mudam conforme a vítima seja criança, adolescente ou pessoa idosa. O que não muda é que nenhuma das normas fecha o circuito em um endereço só.
O artigo da criança: um destino nomeado e uma cláusula que mantém tudo aberto
O estatuto da criança e do adolescente resolve o destino da suspeita em uma frase curta, e cada pedaço dela carrega uma consequência prática. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
O primeiro pedaço é o gatilho: suspeita basta. Não se exige laudo, não se exige perícia prévia, não se exige que o profissional esteja convencido. O segundo é o advérbio de obrigatoriedade, que transforma a comunicação em dever e não em faculdade, e por isso dispensa autorização de quem quer que seja — inclusive, e sobretudo, do responsável que acompanha a criança.
O terceiro pedaço é o que mais rende questão: a cláusula final. Dizer que o conselho tutelar é o destinatário nomeado está correto; dizer que a comunicação vai só a ele apaga as palavras que fecham a frase. A cláusula existe justamente para manter em pé tudo o que mais couber — a notificação à vigilância, o acionamento do Ministério Público, a comunicação à autoridade policial quando o caso a exigir.
A sanção fecha o desenho e explica por que o tema aparece tanto. O mesmo estatuto faz da omissão do médico infração administrativa punida com multa, nomeando expressamente o médico, o professor e o responsável por estabelecimento de saúde ou de ensino. O dever não é do serviço em abstrato: é de quem atendeu.
Na prática de plantão, a resistência mais comum tem uma frase pronta — não quero acusar a mãe sem ter certeza. Ela se dissolve com a distinção do primeiro bloco: comunicar não é acusar, não atribui culpa a ninguém e não abre processo contra pessoa alguma. Quem investiga é o órgão de proteção; quem cuida e informa é a equipe.
O artigo da pessoa idosa: dois trilhos e cinco endereços
O estatuto da pessoa idosa resolve o mesmo problema com outro desenho, e é a diferença entre os dois desenhos que a prova cobra. Os casos de suspeita ou confirmação de violência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos.
A locução que liga as duas metades é aditiva, e é ela que a alternativa costuma remover. São dois trilhos que correm juntos: um vai para a autoridade sanitária, o outro vai para um órgão de proteção. Suprimir qualquer um dos dois entrega metade do artigo, e as duas metades erram por motivos opostos — uma deixa o caso invisível, a outra deixa a pessoa desprotegida.
A escolha existe, mas só dentro do segundo trilho. A enumeração tem cinco incisos: autoridade policial, Ministério Público, conselho municipal, conselho estadual e conselho nacional da pessoa idosa. Qualquer um deles cumpre o dever, e o critério para escolher é prático — qual existe, funciona e responde no território onde aquela pessoa mora.
Repare no que essa estrutura faz com a vinheta clássica, a da idosa dependente trazida por uma vizinha, com lesões em estágios diferentes e um pedido para não contar ao filho. O pedido é sobre o agressor presumido, não sobre a vigilância nem sobre a rede de proteção. O dever legal não se suspende por vontade da vítima, e o que se protege é a informação clínica detalhada, que não acompanha a ficha.
Vale ainda um contraste que explica a confusão. Na criança, o texto nomeia um órgão e deixa o resto aberto por cláusula; na pessoa idosa, o texto nomeia dois trilhos e abre escolha dentro de um deles. São gramáticas diferentes com o mesmo efeito: nenhum dos dois artigos tem trilho único, e a alternativa que inventa um deles está errada pelos dois textos.
Quem tem o dever, e o que acontece depois que a informação sai
A lei que organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência acrescenta uma camada que muda a leitura das outras duas. O dever de comunicar não é privativo de profissão nenhuma: alcança qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato ou o presencie, em local público ou privado.
Os destinos que ela oferece são três, ligados por conjunção alternativa: o serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, o conselho tutelar ou a autoridade policial. E o artigo não para aí. Acrescenta que esses três, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público — de modo que a escolha de um destino não interrompe o percurso da informação, apenas define por onde ela entra.
Essa continuação é o que derruba dois erros de uma vez. O primeiro é achar que comunicar a um órgão dispensa os demais para sempre; o segundo é achar que o Ministério Público é porta de entrada, quando ele é quem recebe do receptor. Numa vinheta que ofereça a promotoria como primeiro passo do plantonista, o destinatário está trocado e a ordem está invertida.
A mesma lei escreve, no artigo seguinte, a palavra que resume a intenção do conjunto: os sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral. Ela diz ainda o que espera dessas ações: abrangência e integralidade, capacitação interdisciplinar continuada e mecanismos de referência e contrarreferência.
O que a lei escreve quando reparte um dever
Vale medir a linguagem das normas do tema, porque ela é homogênea de um jeito que surpreende. Foram lidos integralmente oito documentos que essas cenas invocam — quatro leis federais e quatro resoluções do conselho federal de medicina —, somando 89.584 palavras. Nesse volume, o advérbio exclusivamente aparece 7 vezes.
Do outro lado da mesma contagem, nos mesmos oito arquivos, a expressão sem prejuízo aparece 38 vezes, o advérbio obrigatoriamente e suas flexões 56, e a locução bem como, 77. As três somam 171 contra 7. A gramática da norma é aditiva: ela acrescenta destinatários e deveres, e quase nunca subtrai.
O contraste fica mais nítido nos dois documentos mais próximos do tema. A lei do sistema de garantia de direitos tem 3.369 palavras e zero ocorrência de qualquer palavra da família; o estatuto da pessoa idosa tem 13.944 e também zero de exclusivamente. Somados, 17.313 palavras sem o advérbio uma única vez — e, nas mesmas 17.313, doze ocorrências de sem prejuízo.
Falta o teste que separa a contagem da leitura, e ele é o que dá sentido ao número. As 7 ocorrências foram lidas uma a uma, e nenhuma delas atribui um dever de cuidado a um destinatário único. Quatro estão no estatuto da criança e do adolescente: uma no princípio de intervenção mínima, uma no efeito devolutivo de apelação em adoção e duas em conta bancária destinada a gerir recursos de fundo. Uma está na lei orgânica, dispensando inscrição secundária de quem atua só por telessaúde.
As duas restantes estão nas resoluções, e também não governam cuidado. Uma é o artigo do código de ética sobre publicidade médica, que exige que a participação do médico na divulgação em meio de comunicação de massa tenha caráter exclusivamente de esclarecimento e educação da sociedade. A outra é um requisito de plateia na telemedicina: o grupo de recepção de imagens em atividade de ensino deve ser composto só por médicos e acadêmicos identificados.
Sigilo, consentimento e o que não é preciso pedir
Três perguntas aparecem em toda discussão de equipe sobre esse tema, e as três têm resposta escrita. A primeira é se a notificação depende de consentimento da vítima. Não depende: é obrigação do serviço de saúde, ligada à suspeita, e pedir permissão para cumprir dever legal transforma a proteção em favor.
A segunda é se depende de registro policial prévio. Também não. O boletim de ocorrência é ato de outra natureza, praticado por outra pessoa, em outro serviço, e a vigilância não espera por ele. A alternativa que condiciona a ficha ao registro cria uma etapa que nenhuma norma escreveu e, na prática, é a etapa em que o caso se perde.
A terceira é sobre sigilo, e é a que exige mais cuidado, porque aqui há de fato um limite. O que a notificação carrega são o fato e os dados cadastrais indispensáveis para localizar e proteger; não se anexa prontuário, evolução nem descrição detalhada do atendimento. O sigilo protege o conteúdo clínico, e não o fato de que houve violência.
Há ainda uma cena em que a direção do dever se inverte e que vale guardar por contraste. Diante de abortamento espontâneo ou provocado, nenhum profissional de saúde pode comunicar o fato à autoridade policial, judicial ou ao Ministério Público. Ali o sigilo é o dever, e a comunicação é que configura infração — a mesma palavra, comunicar, com sinal trocado conforme a cena.
O que organiza as quatro situações é sempre a mesma pergunta: de quem é o direito que a norma está protegendo. Na violência contra criança, adolescente e pessoa idosa, o direito protegido é o da vítima, e ele pesa mais do que a vontade de quem a acompanha. No abortamento, o direito protegido é o da própria mulher atendida, e por isso o silêncio é a regra.
O que fica escrito, e o que a ficha não carrega
O registro é a parte do tema que menos aparece em aula e mais aparece em questão, porque é onde o dever legal e o cuidado clínico se encontram no papel. O prontuário descreve o que foi visto, não o que foi concluído: localização, formato, dimensão aproximada e coloração de cada lesão, o relato tal como foi dito, quem acompanhava e o que a criança ou a pessoa idosa respondeu quando ficou a sós.
A distinção entre descrever e interpretar é o que protege o paciente e o profissional. Escrever lesão compatível com agressão é interpretação, e ela pertence a quem tem função pericial; escrever equimoses em estágios distintos de evolução na face interna dos braços é descrição, e é isso que sustenta qualquer conduta posterior. Fotografar, tipificar e concluir não são atos do assistente.
A ficha de notificação carrega outra coisa. Ela leva o fato e os dados cadastrais indispensáveis para localizar e proteger a pessoa, e não leva prontuário, evolução nem detalhe do atendimento. É por isso que notificar não quebra sigilo: o que segue para a vigilância é o suficiente para agir, e o conteúdo clínico permanece onde sempre esteve.
Há um item de registro que quase todo mundo esquece e que a vinheta cobra: anotar a própria comunicação. Fica escrito o que foi comunicado, a quem, em que data e hora, por qual meio e quem recebeu, com o número de protocolo quando houver. Se o órgão não atender, registra-se a tentativa e segue-se para outro dos destinatários que a norma admite.
Por fim, o registro é o que permite que o caso continue existindo depois do plantão. Retorno agendado, avaliação do risco de voltar ao domicílio, acionamento da assistência social do território e, quando há outras pessoas expostas na mesma casa, a avaliação delas — tudo isso vira decisão de outra equipe apenas se estiver escrito em algum lugar que alguém vá ler.
A discordância insuperável e a lista que termina em etc.
Fora da violência, há uma segunda família de cenas em que o médico precisa saber a quem recorrer: a da recusa terapêutica em paciente menor ou incapaz. A resolução do conselho federal de medicina sobre o tema resolve a discordância insuperável entre o médico e o representante legal mandando comunicar o fato às autoridades competentes, e a redação do dispositivo é o que interessa.
Ele abre parênteses e enumera: Ministério Público, Polícia, Conselho Tutelar etc. Uma norma que quisesse concentrar teria nomeado um órgão e parado. Esta nomeia três e declara, com a abreviação mais banal da língua, que a lista não está fechada. É o mesmo desenho das duas leis anteriores, feito por outro caminho.
A mesma resolução guarda uma lição de leitura que muda o estudo dela. Três de seus artigos trazem, entre parênteses, a marca de suspensão por decisão judicial, todos na mesma ação civil pública. Lidos um a um, os três suspensos são justamente os que ampliavam o poder do médico sobre a vontade do paciente.
São eles: o que trata do ato de vontade da gestante como possível abuso de direito em relação ao feto; o que manda acionar o diretor técnico para assegurar o tratamento proposto; e o que manda adotar o tratamento indicado independentemente da recusa. Quem estuda o texto sem reparar nos parênteses decora três regras que não estão em vigor, e as três empurram para o mesmo lado.
O que continua valendo é a régua que sobra depois delas: paciente maior, capaz e esclarecido recusa tratamento eletivo; em iminente perigo de morte adotam-se todas as medidas necessárias, independentemente da recusa; e a discordância envolvendo menor ou incapaz vai para as autoridades competentes, em lista aberta.
Encaminhar não é transferir: a rede que continua responsável
A mesma lógica que reparte o dever de comunicar reparte o dever de cuidar, e a cena onde isso mais aparece é o encaminhamento. Referenciar um caso ao serviço especializado não transfere a responsabilidade: abre um acompanhamento paralelo, em que a equipe mantém o vínculo, o seguimento e a coordenação, enquanto a avaliação especializada corre em separado.
Em saúde mental, essa é a diferença entre um plano e um desaparecimento. O paciente em sofrimento psíquico que é encaminhado ao serviço especializado continua sendo da equipe: mantém consulta agendada na unidade, mantém plano terapêutico e mantém alguém responsável por perceber se ele não voltou. Encaminhar e considerar o caso encerrado é a forma mais comum de perder seguimento.
O inverso também erra, e a prova gosta de oferecer os dois extremos na mesma questão. Manter o caso só na unidade, sem articulação, quando o quadro pede apoio especializado, é tão incorreto quanto entregá-lo inteiro ao especialista. A conduta certa acumula os dois, com pergunta explícita no encaminhamento, prioridade descrita e data de retorno.
Há um detalhe operacional que decide muitas vinhetas de rede: a espera é o período de maior risco. Por isso a alternativa correta costuma trazer, junto do encaminhamento, o que a equipe fará enquanto ele não acontece — a medicação iniciada, o exame já solicitado, a reavaliação marcada, a família orientada sobre sinais de piora.
Reunindo as três famílias de cena, o padrão é único. Na violência, notifica-se e comunica-se, enquanto se trata. Na recusa terapêutica, comunica-se às autoridades competentes e mantém-se o cuidado. No encaminhamento, referencia-se e continua-se acompanhando. Em nenhuma delas a norma autoriza escolher um lado e abandonar o outro.
O advérbio que amplia e o advérbio que estreita
Tudo o que foi lido até aqui tem uma consequência direta na hora de escolher uma alternativa, e ela é mais confiável do que a regra folclórica de desconfiar de toda palavra absoluta. Essa regra falha, e falha por um motivo simples: o que decide não é o grau da palavra, e sim a direção dela.
Obrigatoriamente é um absoluto, e é o advérbio que abre os dois artigos centrais deste capítulo. Ele aparece 56 vezes nos oito documentos lidos, 41 delas no estatuto da criança e do adolescente. É um absoluto que acrescenta dever, e por isso convive perfeitamente com uma conduta correta. Exclusivamente é um absoluto que retira destinatário, e a norma quase não o escreve.
Medida em um conjunto de 1.931 questões de residência e revalidação da área, a diferença é gritante, e a ordem dos números é o mais instrutivo. A construção com apenas ou somente seguida de destino aparece em 84 questões e em zero respostas certas; exclusivamente, em 67 e zero; nunca, em 55 e zero; obrigatoriamente, em 38 e duas; sempre, em 22 e zero.
O maior número não decide nada, e o único que decide é o quarto da lista — justamente o advérbio que o legislador escreve. As duas questões em que ele está na resposta certa não são exceção estatística: são aquelas em que a alternativa reproduz o texto da lei. Quando a banca escreve a palavra do legislador, está oferecendo a norma, e não a armadilha.
Daí a régua utilizável. Alternativa com advérbio que amplia o dever segue no jogo e, neste tema, com frequência é a certa. Alternativa com advérbio que estreita o destino — exclusivamente, apenas ao, somente à, dispensada qualquer outra, sem acionar — não apareceu na resposta certa nenhuma vez. A pergunta a fazer diante da palavra absoluta é para que lado ela aponta.
A régua curta que resolve as cenas do tema
Reunidos, os artigos desenham uma sequência de quatro passos que dispensa decorar vinheta. O primeiro é identificar de quem é o dever e qual é o gatilho. Na violência contra criança, adolescente ou pessoa idosa, o dever é do serviço que atendeu e o gatilho é a suspeita — não a confirmação, não a perícia, não a certeza do profissional.
O segundo passo é contar os trilhos do artigo que a cena invoca. Criança e adolescente: comunicação ao conselho tutelar, sem prejuízo de outras providências, com o serviço de denúncias e a autoridade policial também aptos a receber, e o Ministério Público cientificado por eles. Pessoa idosa: notificação à autoridade sanitária somada à comunicação a um de cinco órgãos.
O terceiro passo é perguntar o que corre em paralelo enquanto isso. O tratamento clínico não espera circuito administrativo nenhum; a avaliação de risco de retornar ao domicílio é feita hoje; o registro em prontuário descreve as lesões e anota o que foi comunicado, a quem, quando e por qual meio.
O quarto passo é o descarte pela forma da frase. Eliminada a alternativa que fecha o destino em um endereço, e eliminada a que condiciona o cuidado a uma permissão, sobra o pequeno grupo em que a resposta certa mora: a que faz duas coisas ao mesmo tempo, uma clínica e uma administrativa.
É uma régua barata e de alto rendimento, e convém dizer o que ela não faz. Ela elimina, mas não escolhe entre duas opções que sobrem, nem substitui saber a quem se comunica cada agravo e em que prazo. Ela ordena o descarte antes de exigir memória, e devolve o leitor à norma com duas ou três opções na mesa em vez de cinco.
Quatro perguntas diante da suspeita
A sequência abaixo resolve as cenas do tema porque o que muda de um caso para outro é sempre a mesma cadeia, na mesma ordem: primeiro de quem é o dever, depois quantos destinos a norma abriu, depois o que corre em paralelo, e só no fim a forma da conduta proposta.
- 1Pergunte primeiro de quem é o dever e qual é o gatilho. Na violência contra criança, adolescente ou pessoa idosa, o dever é do serviço que atendeu, nomeia expressamente o médico e se aciona pela suspeita — sem laudo, sem perícia prévia e sem autorização de quem acompanha.
- 2Pergunte em seguida quantos destinos o artigo abriu. Criança e adolescente: conselho tutelar, sem prejuízo de outras providências, com serviço de denúncias e autoridade policial também aptos a receber. Pessoa idosa: autoridade sanitária somada a um de cinco órgãos nomeados.
- 3Pergunte o que corre em paralelo enquanto o circuito anda. O tratamento clínico não espera; a avaliação do risco de retornar ao domicílio é feita hoje; e o registro descreve as lesões e anota o que foi comunicado, a quem, quando e por qual meio.
- 4Pergunte, por fim, se a conduta proposta fecha o circuito num endereço só. Alternativa que concentra o ato num único destino, ou que condiciona o cuidado a uma permissão, contraria a estrutura das três normas ao mesmo tempo, e é onde o distrator mora.
Primeiro: de quem é o dever, e o que o aciona
O dever é do serviço que atendeu, e o gatilho é a suspeita. Não depende de confirmação, de perícia nem de consentimento de quem acompanha a pessoa atendida.
Segundo: quantos destinos o artigo abriu
Reconstrua a estrutura antes de escolher: um destino nomeado mais cláusula aberta na criança; dois trilhos somados, com escolha dentro do segundo, na pessoa idosa.
Terceiro: o que corre em paralelo
Tratar, avaliar risco de retorno ao domicílio, notificar, comunicar e registrar acontecem no mesmo atendimento. Nenhum deles espera pelo outro para começar.
Quarto: a conduta fecha o circuito?
Descarte a que concentra num endereço só e a que condiciona o cuidado a uma permissão. Sobra a que faz duas coisas ao mesmo tempo, uma clínica e uma administrativa.
Concentrar e priorizar são coisas diferentes, e a cena costuma explorar a confusão. Dizer que o conselho tutelar é o destino primário na infância está certo; dizer que a comunicação vai só a ele apaga a cláusula que o próprio artigo escreveu no fim da frase.
Notificar, comunicar e registrar ocorrência são três atos distintos, com destinatários e finalidades próprias. Os dois primeiros pertencem ao serviço de saúde e correm em paralelo; o terceiro é da vítima ou de quem a represente, e nunca condiciona os outros dois.
Onde as fontes divergem
Nestes pontos as fontes não dizem a mesma coisa. Cada posição vem com quem a sustenta — e com o que fazer diante de uma vinheta de prova.
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Estatuto da criança e do adolescente, artigo 13, na redação dada em 2014, com contagem direta no texto compilado
Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público.
Lei do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, de 2017, artigo 13, caput
As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.
Lei do sistema de garantia de direitos, de 2017, artigo 14, caput
Na prova
O enunciado costuma nomear um só órgão e oferecer alternativas que declaram esse órgão como destino único. As duas leis vigentes desenham o dever de formas diferentes, e nenhuma delas fecha em um endereço, de modo que a alternativa exclusiva erra pelos dois textos ao mesmo tempo.
Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra pessoas idosas serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos.
Estatuto da pessoa idosa, artigo 19, caput, na redação dada em 2022
A enumeração do artigo tem cinco incisos: autoridade policial, Ministério Público, conselho municipal da pessoa idosa, conselho estadual da pessoa idosa e conselho nacional da pessoa idosa.
Estatuto da pessoa idosa, artigo 19, incisos, com leitura direta do texto compilado
Em caso de discordância insuperável quanto à terapêutica proposta, o médico deve comunicar o fato às autoridades competentes, e a resolução enumera Ministério Público, Polícia e Conselho Tutelar seguidos de et cetera.
Resolução do conselho federal de medicina sobre recusa terapêutica, de 2019, artigo quarto
Na prova
A vinheta traz a pessoa idosa e a alternativa oferece um dos órgãos da lista como se fosse o único, ou oferece a comunicação a um órgão sem a notificação sanitária que corre em paralelo. O artigo tem dois trilhos, e o segundo é que admite escolha.
É vedado ao médico permitir que sua participação na divulgação de assuntos médicos, em qualquer meio de comunicação de massa, deixe de ter caráter exclusivamente de esclarecimento e educação da sociedade.
Código de ética médica, artigo 111, única ocorrência do advérbio nas 6.744 palavras do arquivo da resolução
A atividade de educação, pesquisa e treinamento exige que o grupo de recepção de imagens, dados e áudios seja composto exclusivamente por médicos e acadêmicos de medicina identificados e acompanhados de seus tutores.
Resolução do conselho federal de medicina sobre telemedicina, de 2022, única ocorrência do advérbio nas 3.708 palavras
É dispensada a inscrição secundária ou complementar do profissional de saúde que exercer a profissão em outra jurisdição exclusivamente por meio da modalidade telessaúde.
Lei orgânica da saúde, com o dispositivo incluído em 2022, única ocorrência do advérbio nas 11.358 palavras
Na prova
A alternativa usa o advérbio para atribuir um dever de cuidado a um único serviço ou profissional. Nas oito normas lidas, o advérbio aparece sete vezes e nenhuma delas faz isso, o que transforma a palavra em marcador de frase inventada.
Caso resolvido
- Primeiro: identifique a forma da alternativa antes da conduta
- Em uma questão, as opções ofereceriam comunicar exclusivamente ao conselho da pessoa idosa, ou somente à delegacia de proteção, ou apenas orientar a idosa a procurar a delegacia se quiser denunciar. As três fecham o destino, e nas questões medidas nenhuma alternativa que fecha foi a certa. Elas saem antes de qualquer discussão sobre a gravidade do quadro.
- Segundo: reconstrua o artigo e conte os trilhos
- O artigo 19 do estatuto da pessoa idosa manda que os casos de suspeita ou confirmação de violência sejam objeto de notificação compulsória à autoridade sanitária, bem como sejam obrigatoriamente comunicados a quaisquer de cinco órgãos: autoridade policial, Ministério Público, conselho municipal, conselho estadual e conselho nacional da pessoa idosa. São dois trilhos, e a escolha existe só dentro do segundo.
- Terceiro: execute os dois trilhos, e o cuidado junto
- Preencha a ficha de notificação de violência interpessoal e envie à vigilância epidemiológica do município, no prazo da norma local. Comunique o caso a um dos cinco órgãos, escolhendo o que existe e funciona no território. E trate: reidrate, avalie a desnutrição, examine as lesões e registre cada uma com localização, formato e coloração.
- Quarto: separe o que é sigilo do que é dever
- O pedido da paciente para não contar ao filho é sobre o agressor presumido, não sobre a vigilância. Notificar não é denunciar, não atribui culpa e não exige consentimento da vítima; a comunicação aos órgãos de proteção segue o mesmo raciocínio. O que se protege é a informação clínica detalhada, que não vai anexada à ficha.
- Quinto: mantenha o vínculo em vez de transferir o caso
- A idosa continua sendo da equipe. Programe retorno em intervalo curto, avalie risco de permanecer no domicílio, acione a assistência social do território e registre em prontuário o que foi comunicado, a quem, quando e por qual meio. A alternativa que encaminha e encerra é a que faz uma coisa só.
Agora feche você
- Primeiro
- Diga qual palavra você procuraria nas alternativas antes de pensar na conduta, e por que essa palavra derruba a opção sozinha. Escreva três formas em que ela costuma aparecer nesse tema.
- Segundo
- Reconstrua o artigo do estatuto da criança e do adolescente que resolve o destino da suspeita, com o destinatário nomeado e a cláusula que fecha a frase, e diga o que essa cláusula impede a alternativa de afirmar.
- Terceiro
- Escreva os três destinatários que a lei de escuta protegida oferece e diga o que cada um deles faz depois de receber a comunicação. Explique por que a existência dessa continuação torna errada a opção que comunica a um só e encerra.
- Quarto
- Responda à pergunta do plantonista sobre a autorização da mãe, nomeando o advérbio que abre o artigo e dizendo o que ele acrescenta. Diga também qual é a consequência prevista para o médico que deixa de comunicar.
- Quinto
- Liste as duas coisas que a conduta correta faz ao mesmo tempo nesta cena, uma clínica e uma administrativa, e escreva o que precisa ficar registrado em prontuário sobre a segunda delas.
Onde a banca derruba
- 1Esperar certeza para comunicar O gatilho legal é a suspeita, e a frase pronta do plantão — não quero acusar sem ter certeza — inverte o desenho da norma. Comunicar não é acusar, não atribui culpa e não abre processo; investigar é função do órgão de proteção. A omissão do médico é infração administrativa punida com multa, e o estatuto o nomeia expressamente.
- 2Confundir destino primário com destino único Na infância o conselho tutelar é o destinatário nomeado, e dizer isso está correto. O artigo, porém, termina em sem prejuízo de outras providências legais, e a lei do sistema de garantia oferece ainda o serviço de denúncias e a autoridade policial. Transformar prioridade em exclusividade apaga o fim da frase.
- 3Suprimir um dos dois trilhos da pessoa idosa O artigo manda notificar a autoridade sanitária e, além disso, comunicar a um dos cinco órgãos enumerados. Conduta que só comunica ao conselho, ou que só notifica sem comunicar, entrega metade do dispositivo. A locução que liga os dois trilhos é aditiva, e é ela que a alternativa costuma remover.
- 4Condicionar o cuidado ao circuito administrativo Encaminhar para registrar boletim antes de atender, ou condicionar o acompanhamento à formalização em outro serviço, inverte a ordem dos atos. O tratamento clínico e a avaliação de risco acontecem no mesmo atendimento em que o circuito de comunicação é aberto, e nenhum dos dois espera pelo outro.
- 5Pedir consentimento para cumprir dever legal A notificação não depende de consentimento da vítima nem de registro policial prévio. O que o sigilo protege é o conteúdo clínico, que não segue anexado à ficha: vão o fato e os dados cadastrais indispensáveis para localizar e proteger. Pedir permissão transforma proteção em favor, e é onde o caso se perde.
- 6Ler a resolução sem reparar nos parênteses Três artigos da resolução sobre recusa terapêutica trazem a marca de suspensão por decisão judicial, todos na mesma ação civil pública, e são justamente os três que ampliavam o poder do médico sobre a vontade do paciente. Quem estuda o texto sem essa observação decora três regras que não estão em vigor.
- 7Tratar o encaminhamento como transferência Em saúde mental e em condições crônicas, a conduta oferecida costuma entregar o caso ao serviço especializado como se a referência transferisse a responsabilidade. O vínculo permanece na equipe, com consulta agendada, plano definido e alguém encarregado de perceber se o paciente não voltou.
Nas normas que regem a comunicação de suspeita de violência, obrigatoriamente e suas flexões são frequentes — a maior parte no estatuto da criança e do adolescente — e abrem os dois artigos centrais do tema. Exclusivamente é raro nesse conjunto, e nenhuma de suas ocorrências atribui dever de cuidado a destinatário único: estão em princípio de intervenção mínima, efeito devolutivo de apelação, duas contas bancárias de fundo, inscrição em telessaúde, publicidade médica e composição de grupo de recepção de imagens em atividade de ensino. A diferença é de direção. Um acrescenta obrigação ao serviço que atendeu, e por isso convive com a cláusula de sem prejuízo de outras providências e com a locução aditiva do estatuto da pessoa idosa. O outro subtrai endereços, e é justamente o que a estrutura desses artigos recusa. Nem se trata de exceção a ser lida estritamente, nem de preferência da legislação protetiva.
Recuperação
Responda as 10 — o gabarito e o comentário de cada uma abrem a cada questão ou só no fim, como você preferir.
Ao estudar o código de ética médica, um candidato observa que o advérbio exclusivamente aparece uma única vez no texto e conclui que o código o reserva para atribuições privativas do médico. Qual afirmativa corrige essa leitura?
A única ocorrência do advérbio nas 6.744 palavras do arquivo da resolução que aprova o código está no artigo 111, dentro do capítulo de publicidade médica. Ele veda ao médico permitir que sua participação na divulgação de assuntos médicos, em qualquer meio de comunicação de massa, deixe de ter caráter exclusivamente de esclarecimento e educação da sociedade. O que a palavra governa ali é a finalidade de uma divulgação, e não quem executa um ato de cuidado, a quem se comunica um agravo ou em que serviço um paciente é acompanhado. As demais opções descrevem capítulos que existem e regras que existem, mas nenhuma delas usa esse advérbio — e esse é o ponto: o código escreve deveres o tempo todo sem precisar de uma palavra que retire destinatários.
Equipe de saúde da família discute o encaminhamento de uma paciente com condição crônica de controle difícil para o ambulatório de referência. Um profissional afirma que, feito o encaminhamento, o caso passa a ser do serviço especializado. Qual afirmativa descreve corretamente a repartição de responsabilidade nessa situação?
As quatro opções recusadas partilham a mesma operação: cada uma retira algo do que continua correndo na unidade. Uma retira a responsabilidade, outra retira o acompanhamento, outra retira a prescrição, e a última retira a própria possibilidade do encaminhamento enquanto houver exame por pedir. A conduta correta acumula, e é a mesma estrutura que aparece nas normas do tema, em que um dever nomeado convive com uma cláusula que mantém o resto aberto. Convém notar o marcador de superfície que resolve boa parte das questões desse recorte antes de qualquer raciocínio: as palavras que fecham — exclusiva, apenas, somente, integralmente — aparecem nas quatro opções recusadas e não aparecem na aceita. É a marca de superfície da conduta que fecha o circuito num endereço só.
Mulher de setenta e nove anos, dependente para banho e alimentação, é levada à unidade básica pela vizinha. Chega desidratada, emagrecida e com três equimoses em estágios diferentes na face interna dos braços. Refere queda, olha para a acompanhante antes de responder e pede que nada seja dito ao filho, com quem mora. Qual é a conduta correta quanto ao circuito de comunicação do caso?
O artigo 19 do estatuto da pessoa idosa desenha dois trilhos que correm juntos. Os casos de suspeita ou confirmação de violência são objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde à autoridade sanitária, bem como são obrigatoriamente comunicados a quaisquer de cinco órgãos: autoridade policial, Ministério Público e os conselhos municipal, estadual e nacional da pessoa idosa. A locução que liga os dois trilhos é aditiva, e a escolha existe apenas dentro do segundo. Por isso as opções que elegem um órgão como destino único, que condicionam a notificação a um parecer especializado ou que transferem à polícia a decisão sobre notificar suprimem metade do dispositivo. A que orienta a idosa a procurar a delegacia se quiser é a mais frágil de todas, porque devolve à vítima um dever que a lei atribuiu ao serviço de saúde. Some-se o cuidado clínico, que não espera nada: desidratação, desnutrição e lesões são tratadas no mesmo atendimento em que o circuito administrativo é aberto.
Menino de seis anos é atendido por dor abdominal e apresenta duas queimaduras circulares de bordas nítidas no dorso da mão, em fases distintas de cicatrização, além de equimose linear no dorso. A mãe atribui as lesões à agitação da criança. Há três atendimentos por trauma em oito meses, em unidades diferentes. Segundo o estatuto da criança e do adolescente, como se resolve o destino dessa suspeita?
O artigo 13 do estatuto resolve o destino em uma frase, e cada pedaço dela derruba uma das opções erradas. Os casos serão obrigatoriamente comunicados ao conselho tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. O advérbio que abre o dispositivo acrescenta dever e não admite condicionamento, o que elimina a exigência de perícia prévia e a de consentimento do responsável. A cláusula que fecha a frase mantém tudo o mais aberto, o que elimina a opção que declara a delegacia como via única. E o artigo 245 nomeia o médico entre os obrigados, punindo com multa quem deixa de comunicar, o que elimina a transferência do dever ao serviço social. Vale registrar a diferença que dissolve a resistência mais comum na prática: comunicar não é denunciar, não atribui culpa a ninguém e não exige que o profissional tenha certeza — o gatilho legal é a suspeita.
Durante uma capacitação sobre notificação de violência, um profissional pergunta se a ficha só deve ser preenchida quando a vítima concorda e quando o caso já foi registrado em delegacia. Qual resposta é correta?
Três confusões distintas aparecem nas opções recusadas, e vale nomear cada uma. A primeira é condicionar um ato de vigilância a um ato de polícia, quando a notificação é obrigação do serviço de saúde e não depende de registro em delegacia. A segunda é pedir permissão para cumprir um dever legal, que é o que faz a opção do consentimento expresso. A terceira, mais sutil, é a que troca uma coisa pela outra: notificar não substitui comunicar aos órgãos de proteção, porque os dois atos têm destinatários, prazos e finalidades diferentes e correm em paralelo. Some-se o gatilho, que é a suspeita e não a confirmação pericial, e sobra a única formulação que mantém os dois circuitos abertos ao mesmo tempo.
Homem de trinta e um anos, em acompanhamento na unidade básica por transtorno depressivo recorrente, apresenta piora funcional, isolamento e queixa de ideação passiva de morte sem plano. A equipe tem vínculo antigo com ele e discute a conduta na reunião. Qual alternativa descreve o manejo correto quanto à responsabilidade pelo caso?
As duas opções extremas erram pela mesma operação, em direções opostas: uma concentra o caso no serviço especializado e a outra o concentra na unidade, e ambas declaram que aquilo basta. A que transfere e considera o caso encerrado repete o erro da transferência exclusiva acrescentando a condição de contrarreferência escrita, que na prática é o que faz o paciente sumir. A que manda aguardar avaliação especializada antes de qualquer intervenção adia o ato para obter permissão de quem ainda não viu o paciente. Sobra a conduta que acumula: plano definido na unidade, articulação com o serviço especializado e retorno em intervalo curto, com a equipe permanecendo corresponsável.
Adolescente de treze anos é atendida na unidade básica com queixa vaga e, durante consulta a sós, relata violência praticada por pessoa do convívio doméstico. A equipe discute a quem comunicar o fato. Considerando a lei que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima de violência, qual afirmativa descreve corretamente o circuito?
O artigo 13 dessa lei põe o dever em qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie a violência e oferece três destinos ligados por uma conjunção alternativa: o serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, o conselho tutelar ou a autoridade policial. E acrescenta o que costuma decidir a questão: esses três, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público. Duas consequências saem daí. A primeira é que a escolha de um destino não fecha os outros nem interrompe o percurso da informação, o que derruba a opção que veda comunicação paralela e a que se esgota na entrega da ficha. A segunda é que o gatilho é o conhecimento do fato, não a confirmação pericial. A opção que leva o caso direto ao juízo troca o destinatário e inverte a ordem: o juiz não é porta de entrada do circuito de proteção, e o texto sequer o menciona nesse artigo.
A resolução do conselho federal de medicina sobre recusa terapêutica determina que, diante de discordância insuperável entre o médico e o representante legal de paciente menor ou incapaz quanto à terapêutica proposta, o fato seja comunicado às autoridades competentes. Qual característica desse dispositivo mais interessa a quem responde questões do tema?
O artigo quarto manda comunicar o fato às autoridades competentes e abre parênteses com três nomes seguidos de uma abreviação de continuidade: Ministério Público, Polícia, Conselho Tutelar e assim por diante. Uma norma que quisesse concentrar teria nomeado um órgão e parado; esta nomeia três e declara, pela pontuação, que a lista permanece aberta. Toda alternativa que transforme o dispositivo em endereço único é derrubada pelo próprio artigo. Vale acrescentar uma observação de leitura que muda o estudo dessa resolução: três de seus artigos trazem, entre parênteses, a marca de suspensão por decisão judicial, todos na mesma ação civil pública, e os três suspensos são justamente os que ampliavam o poder do médico sobre a vontade do paciente. Quem estuda o texto sem reparar nos parênteses decora três regras que não estão em vigor.
Após atender uma criança com lesões suspeitas de maus-tratos, o plantonista precisa registrar o caso. Ele pergunta o que deve constar no prontuário e o que segue anexado à ficha de notificação enviada à vigilância. Qual conduta de registro é correta?
O prontuário descreve o que foi visto, e não o que foi concluído. Escrever lesão compatível com agressão é interpretação, e ela pertence a quem tem função pericial; escrever equimoses em estágios distintos de evolução, com localização, formato e coloração, é descrição, e é isso que sustenta a conduta posterior. Fotografar e tipificar não são atos do médico assistente. A ficha de notificação leva outra coisa: o fato e os dados cadastrais indispensáveis para localizar e proteger a pessoa, e não prontuário, evolução ou detalhe do atendimento. É exatamente por isso que notificar não quebra sigilo. Omitir a suspeita do registro para preservar a família é o oposto do que a norma pede, porque o gatilho legal é a própria suspeita e a omissão do médico é infração administrativa punida com multa. E o registro não espera parecer de ninguém: a descrição é feita no atendimento, junto com a anotação de o que foi comunicado, a quem, quando e por qual meio.
Mulher de vinte e seis anos chega ao pronto atendimento com sangramento vaginal e dor pélvica, em quadro de abortamento incompleto. Durante o atendimento, relata que provocou o abortamento. A equipe discute se o caso deve ser comunicado a alguma autoridade. Qual é a conduta correta?
Esta cena inverte a direção do dever, e é por isso que vale ao lado das demais. Nas suspeitas de violência contra criança, adolescente e pessoa idosa, o direito protegido é o da vítima, e a comunicação é obrigatória e independe da vontade de quem a acompanha. Diante de abortamento espontâneo ou provocado, o direito protegido é o da própria mulher atendida, e a norma técnica do ministério determina que nenhum profissional de saúde comunique o fato à autoridade policial, judicial nem ao Ministério Público. Aqui o sigilo é o dever, e a comunicação é que configura infração, com responsabilidade ética, civil e criminal de quem revelou. Condicionar a alta a termo de ciência acrescenta uma etapa que nenhuma norma escreveu e transforma o atendimento em constrangimento. E o enquadramento como violência autoprovocada troca a cena: a ficha de vigilância desse agravo tem campo próprio e não se aplica por analogia ao abortamento relatado. O que permanece é a assistência integral, imediata e sem juízo.
Sobre a atuação em rede no cuidado a vítimas de violência, qual afirmação está correta?
A proteção depende de corresponsabilidade em rede, e a regra prática é compartilhar o necessário com quem tem competência para agir, o que respeita o sigilo sem paralisar a proteção. Tratar o sigilo como barreira absoluta é o erro que isola o caso na saúde e deixa a vítima sem os recursos que só a assistência social ou o Conselho Tutelar oferecem. O extremo oposto, mandar o prontuário inteiro para todos, expõe informações irrelevantes à proteção, e encaminhar e sumir rompe a continuidade do cuidado que segue sendo do serviço de saúde.
Uma criança de 6 meses, filha de mãe adolescente em situação de rua, é levada à Unidade Básica de Saúde pelo Conselho Tutelar. Não há caderneta de vacinação e a criança apresenta desnutrição leve. Está sem febre, mas com dermatite extensa em área de fralda. Qual é a abordagem mais adequada?
A abordagem de crianças em situação de vulnerabilidade exige acolhimento integral, com atualização vacinal, tratamento das intercorrências, avaliação nutricional e articulação intersetorial da rede de proteção, conforme os princípios da integralidade e da equidade. Encaminhar apenas ao serviço social sem cuidado clínico fragmenta a atenção. Vacinar sem avaliar deixa problemas relevantes sem manejo. Internar sem indicação clínica é intervenção desproporcional e institucionalizante.
Qual discrepância de uso está documentada?
A pessoa mantém fármaco que deveria ter sido suspenso segundo o documento de alta.
Qual sintoma pode sugerir queda de pressão ao ficar em pé?
Tontura postural pode acompanhar hipotensão, mas precisa de avaliação e medidas apropriadas.
Qual resposta integra sintoma, duplicidade e transição de cuidado?
Bloqueio duplo do sistema renina-angiotensina pode aumentar eventos adversos; discrepância e sintomas exigem revisão clínica.
Qual processo compara prescrições e uso real para resolver diferenças?
Reconciliação identifica e resolve discrepâncias nas transições e no uso cotidiano.
Como verificar se a orientação foi efetivamente compreendida?
Verificação de compreensão e viabilidade reduz persistência de erro após a orientação.
Uma criança de 5 anos, acompanhada pela mãe, foi atendida em hospital municipal por suspeita de abuso sexual pelo tio paterno, ocorrido há aproximadamente 48 horas. A equipe realizou o atendimento em saúde, iniciou profilaxias e efetuou notificação e comunicação aos órgãos competentes. Um investigador de polícia solicita à médica que realize entrevista detalhada com a criança sobre o ocorrido para instruir o inquérito. Considerando a Lei 13.431/2017 e seu regulamento, qual é a conduta correta?
A Lei 13.431/2017 distingue escuta especializada (na rede de proteção, limitada ao estritamente necessário à finalidade do serviço) e depoimento especial (perante autoridade policial ou judiciária). Em vítimas de violência sexual ou menores de 7 anos, o depoimento especial segue o rito CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVA, perante o juízo, preferencialmente em sessão única. Aos profissionais de saúde cabe intervenção mínima e não revitimização; anotações necessárias ao atendimento clínico são legítimas. Referências: Lei nº 13.431/2017 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm Decreto nº 9.603/2018 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9603.htm
Em auditoria interna, uma unidade de saúde municipal identifica que sua rotina, diante de casos de violência doméstica contra mulheres, consiste em enviar cópia da ficha do VIVA/SINAN diretamente à delegacia mais próxima, como forma de cumprir simultaneamente a notificação e a comunicação policial. A auditora, com base na Portaria GM/MS nº 78/2021, aponta essa prática como irregular. Qual é a justificativa técnica correta para essa avaliação?
A Portaria GM/MS 78/2021 é explícita: a ficha de notificação do VIVA/SINAN e o prontuário médico NÃO podem, em nenhuma hipótese, ser utilizados como documento de comunicação policial, sob pena de responsabilização administrativa, civil e penal. A notificação sanitária tem caráter sigiloso, com finalidade de vigilância em saúde; a comunicação à autoridade policial em 24 horas deve ser feita em documento próprio, com finalidade e destinatário distintos. Referências: Portaria GM/MS nº 78/2021 — https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2021/prt0078_19_01_2021.html Lei nº 10.778/2003 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.778.htm
Uma professora de escola pública procura a unidade básica de saúde do território para relatar que uma aluna de 8 anos vem apresentando comportamento retraído, dorme durante as aulas e, no dia anterior, contou espontaneamente à orientadora que o novo companheiro da mãe 'entra no seu quarto à noite'. A escola ainda não fez nenhum registro externo. A enfermeira da equipe, ao acolher a denúncia, discute com o médico da equipe as providências obrigatórias no âmbito escolar e da saúde. Segundo a Lei 13.431/2017 e seu regulamento, qual orientação deve ser dada à escola sobre a comunicação do caso?
A Lei 13.431/2017, no art. 13, estabelece que qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao Conselho Tutelar OU à autoridade policial — três destinatários alternativos. Esses órgãos, por sua vez, cientificarão o Ministério Público (cascata). O Decreto 9.603/2018 regulamenta o registro do atendimento. Paralelamente, a unidade de saúde deve fazer notificação compulsória ao SINAN, com prazo imediato de 24 horas por se tratar de suspeita de violência sexual. Referências: Lei nº 13.431/2017 – art. 13 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13431.htm Decreto nº 9.603/2018 — https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/d9603.htm Escuta Protegida na Escola – Prevenção e Combate à Violência Sexual — https://www.educacao.mg.gov.br/wp-content/uploads/2025/06/Escuta-Protegida-na-Escola-Prevencao-e-Combate-a-Violencia-Sexual-de-Estudantes_Revisado-em-maio-2025.pdf
Equipe de saúde da família acompanha paciente com sofrimento psíquico complexo e pede apoio ao CAPS. O que caracteriza matriciamento?
Matriciamento amplia capacidade da equipe de referência e articula cuidado, sem simples terceirização. Referências: Ministério da Saúde. Guia prático de matriciamento em saúde mental, 2011 — https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/guia_pratico_matriciamento_saudemental.pdf
Paciente recebe alta de ambulatório especializado após estabilização, mas necessita seguimento na unidade básica. Qual contrarreferência é adequada?
Contrarreferência efetiva permite continuidade e define papéis entre pontos da rede. Referências: Ministério da Saúde. Guia prático de matriciamento em saúde mental, 2011 — https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/guia_pratico_matriciamento_saudemental.pdf
Uma paciente com doença crônica passou por ajuste terapêutico em ambulatório especializado e recebeu alta com recomendações. A equipe da unidade básica entende que só deve vê-la após uma nova descompensação. Qual atitude assegura continuidade do cuidado?
A Atenção Primária coordena o cuidado na rede e acompanha longitudinalmente a população adscrita, integrando a informação de pontos especializados após a alta. Referência: Ministério da Saúde. Articulação das Redes de Atenção à Saúde e Atenção Primária. https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps/redes-de-atencao-a-saude
Homem de 45 anos, lúcido e esclarecido sobre riscos e benefícios, recusa colecistectomia eletiva indicada por colelitíase sintomática. Qual a conduta conforme a resolução do CFM sobre recusa terapêutica?
A régua que continua valendo na resolução é: paciente maior, capaz e esclarecido recusa tratamento eletivo. Acionar o diretor técnico para assegurar o tratamento e adotar o tratamento independentemente da recusa são artigos suspensos por decisão judicial. Recusar não encerra o cuidado.
Homem de 50 anos em insuficiência respiratória, com iminente perigo de morte, recusa a intubação. Pela regra que segue vigente na resolução do CFM sobre recusa terapêutica, o médico deve:
Depois dos três artigos suspensos, sobra a régua: o paciente maior e capaz recusa tratamento eletivo, mas em iminente perigo de morte adotam-se todas as medidas necessárias independentemente da recusa. A situação descrita não é eletiva, e acionar o diretor técnico é regra suspensa.
Plantonista atende criança com suspeita de abuso e, como primeiro e único passo, liga para a promotoria de justiça da comarca. À luz da lei do sistema de garantia de direitos, essa conduta:
A lei oferece como portas de entrada o serviço de denúncias, o conselho tutelar ou a autoridade policial, e são eles que cientificam imediatamente o Ministério Público. O Ministério Público recebe do receptor; oferecê-lo como primeiro passo do plantonista troca o destinatário e inverte a ordem.
Idoso de 81 anos, lúcido e capaz, com lesões suspeitas de agressão pelo neto, pede que nada seja notificado nem comunicado, por medo de represália. Qual é a conduta?
O dever legal não se suspende por vontade da vítima: a notificação compulsória e a comunicação a um dos cinco órgãos são obrigação do serviço, ligada à suspeita. O que se protege é a informação clínica detalhada, que não acompanha a ficha. Pedir permissão transforma proteção em favor.
Nas cenas de violência, de recusa terapêutica de incapaz e de encaminhamento ao especialista, as normas repartem deveres pela mesma lógica. Qual conduta contraria essa lógica?
O padrão é único: na violência, notifica-se e comunica-se enquanto se trata; na recusa terapêutica de menor ou incapaz, comunica-se às autoridades competentes e mantém-se o cuidado; no encaminhamento, referencia-se e continua-se acompanhando. Em nenhuma das cenas se escolhe um lado e se abandona o outro, como faz quem encaminha e dá alta.
Idosa acamada tem lesões por pressão e desnutrição por provável negligência do filho, seu único cuidador. O médico hesita em comunicar, pois ela ficaria sem quem cuide. Qual é a conduta?
A suspeita aciona os dois trilhos do estatuto da pessoa idosa, notificação sanitária e comunicação a um dos cinco órgãos, e o dever não se suspende pela situação do cuidador. Comunicar não é acusar. O cuidado segue junto: risco de retorno avaliado hoje, assistência social do território acionada, retorno curto; a idosa continua sendo da equipe.
Em reunião de equipe sobre suspeita de violência, um residente pergunta qual é a diferença entre notificar e comunicar o caso. Qual afirmação está correta?
São dois atos distintos: a notificação corre para a vigilância em saúde e serve para contar, mapear e planejar; a comunicação corre para um órgão de proteção de direitos e aciona quem pode intervir. Têm destinatários e finalidades próprios, e um não substitui o outro.
Criança com lesões graves por maus-tratos; o médico já comunicou o conselho tutelar e quer acionar também a polícia. Um colega diz que o estatuto proíbe, pois nomeia só o conselho. O colega está:
O estatuto manda comunicar obrigatoriamente ao conselho tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. A cláusula mantém em pé a notificação à vigilância, o acionamento do Ministério Público e a comunicação à autoridade policial quando o caso a exigir. Destino primário não é destino único.
Na evolução de criança com suspeita de maus-tratos, o plantonista escreveu: fotografei as lesões, tipifiquei como lesão corporal e concluí agressão pelo pai. Qual é o problema desse registro?
Fotografar, tipificar e concluir não são atos do assistente. O prontuário descreve o que foi visto (localização, formato, dimensão, coloração, relato tal como dito); a interpretação pertence a quem tem função pericial, e a investigação, ao órgão de proteção e à polícia.
Médico atende criança com suspeita de maus-tratos e não comunica, supondo que o serviço social do hospital o fará. O serviço não comunica. Pelo estatuto, a quem cabia o dever?
O estatuto faz da omissão do médico infração administrativa punida com multa e nomeia expressamente o médico, o professor e o responsável por estabelecimento de saúde ou de ensino. O dever não é do serviço em abstrato: é de quem atendeu, e supor que outro setor o fará não o transfere.
Uma estratégia de descarte, diante de suspeita de violência, elimina a alternativa que concentra o ato num único destino e a que condiciona o cuidado a uma permissão. Qual é o limite dessa estratégia?
A estratégia ordena o descarte antes de exigir memória: tira a alternativa que fecha o destino em um endereço e a que condiciona o cuidado a uma permissão. Ela não escolhe entre duas opções que sobrem nem substitui saber a quem se comunica cada agravo e em que prazo.
Pais de menino de 10 anos recusam o tratamento proposto e, após discordância insuperável, o médico comunica o fato às autoridades competentes. O que deve acompanhar essa comunicação?
Nas três famílias de cena o padrão é o mesmo: na recusa terapêutica de menor ou incapaz, comunica-se às autoridades competentes e mantém-se o cuidado. Adotar o tratamento independentemente da recusa e acionar o diretor técnico são artigos suspensos por decisão judicial.
A secretaria municipal orienta as unidades a apenas notificar no sistema de informação os casos de violência infantil, e a vigilância enviaria relatório mensal ao conselho tutelar. Qual é o erro?
Notificar e comunicar são dois atos, com destinatários, prazos e finalidades distintos: a notificação alimenta a vigilância para contar e planejar; a comunicação aciona a proteção daquela criança. O estatuto manda comunicar obrigatoriamente ao conselho tutelar, e o dever é de quem atendeu; um relatório agregado e tardio deixa o caso contado e a criança desprotegida.
Unidade básica atende idosa com suspeita de violência, comunica o caso ao Ministério Público e decide não preencher a ficha de notificação, porque a proteção já foi acionada. Qual a consequência?
O estatuto da pessoa idosa liga dois trilhos por locução aditiva: notificação compulsória à autoridade sanitária bem como comunicação a um de cinco órgãos. Comunicar sem notificar protege aquela pessoa, mas apaga o caso do sistema que serve para contar, mapear e planejar.
Mulher de 68 anos chega ao pronto-socorro com fratura de antebraço e relata agressão pelo genro. O plantonista orienta que ela registre boletim de ocorrência antes de ser atendida. Qual é o erro?
O boletim de ocorrência é providência da vítima ou de quem a represente; a investigação é da polícia e do órgão de proteção. Condicionar atendimento, notificação ou comunicação a esse registro inverte a ordem e desloca para a pessoa violentada um dever que a lei atribuiu ao serviço.
Pediatra atende lactente com lesões sugestivas de maus-tratos, mas hesita em comunicar o caso sem laudo pericial. Pelo estatuto da criança e do adolescente, o que aciona o dever de comunicar?
O artigo do estatuto fala em casos de suspeita ou confirmação: a suspeita basta. Não se exige laudo, perícia prévia nem convicção do profissional, e o advérbio obrigatoriamente faz da comunicação um dever que dispensa autorização de quem acompanha a criança.
Médico de unidade básica deixa de comunicar suspeita de maus-tratos contra uma criança que atendeu. Pelo estatuto da criança e do adolescente, qual a consequência prevista para essa omissão?
O mesmo estatuto que manda comunicar faz da omissão do médico infração administrativa punida com multa, nomeando expressamente o médico, o professor e o responsável por estabelecimento de saúde ou de ensino. O dever é de quem atendeu, e não do serviço em abstrato.
Plantonista suspeita de maus-tratos em criança de 4 anos, mas diz que não quer acusar a mãe sem ter certeza. Qual resposta corrige esse raciocínio?
A frase pronta do plantão se dissolve ao separar comunicar de acusar: comunicar não atribui culpa e não abre processo contra ninguém. Quem investiga é o órgão de proteção; quem cuida e informa é a equipe. O gatilho é a suspeita, e não a certeza.
Recepcionista de uma clínica presencia a agressão de uma criança pelo acompanhante na sala de espera. Pela lei do sistema de garantia de direitos da criança, quem tem o dever de comunicar o fato?
A lei do sistema de garantia de direitos acrescenta que o dever de comunicar não é privativo de profissão nenhuma: alcança qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão que constitua violência contra criança ou adolescente, em local público ou privado.
Clínica particular atende idoso com suspeita de violência. O diretor entende que a notificação compulsória cabe só à rede pública. Pelo estatuto da pessoa idosa, esse entendimento está:
O artigo do estatuto da pessoa idosa diz que os casos de suspeita ou confirmação de violência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a um de cinco órgãos.
Após comunicar ao conselho tutelar a suspeita de maus-tratos em criança atendida, o médico vai registrar esse ato no prontuário. O que deve constar?
Anotar a própria comunicação é o item de registro que quase todos esquecem: fica escrito o que foi comunicado, a quem, em que data e hora, por qual meio e quem recebeu, com o número de protocolo quando houver. É isso que mantém o caso existindo depois do plantão.
Criança de 3 anos chega ao pronto-socorro com fratura de fêmur e história que não explica a lesão, levantando suspeita de maus-tratos. Qual é a conduta adequada no mesmo atendimento?
O tratamento clínico não espera circuito administrativo nenhum, e o circuito também não espera o tratamento: tratar, avaliar risco, notificar, comunicar e registrar acontecem no mesmo atendimento. A resposta certa faz duas coisas ao mesmo tempo, uma clínica e uma administrativa.
Pelo estatuto da pessoa idosa, a suspeita de violência é comunicada a qualquer um de cinco órgãos. Qual par de órgãos pertence integralmente a essa enumeração?
Os cinco incisos são autoridade policial, Ministério Público, conselho municipal, conselho estadual e conselho nacional da pessoa idosa. A vigilância é o primeiro trilho, o da notificação à autoridade sanitária, e não um dos destinos da comunicação; conselho tutelar é da criança.
Em município pequeno, sem conselho municipal da pessoa idosa em funcionamento, a equipe precisa comunicar suspeita de violência contra um idoso. Como escolher o órgão?
A escolha existe dentro do segundo trilho do artigo: qualquer dos cinco órgãos cumpre o dever, e o critério é prático, qual existe, funciona e responde no território onde aquela pessoa mora. A notificação à autoridade sanitária segue em paralelo e não substitui a comunicação.
Na revisão do prontuário de idoso com suspeita de negligência, consta: ficha enviada à vigilância epidemiológica, reidratação e retorno marcado. Pelo estatuto da pessoa idosa, o que falta?
O artigo soma dois trilhos: notificação compulsória à autoridade sanitária bem como comunicação obrigatória a um de cinco órgãos. A equipe cumpriu o primeiro e o cuidado clínico, mas notificar sem comunicar deixa o caso contado e a pessoa sem proteção.
Médica comunica ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias a suspeita de violência contra adolescente. Pela lei do sistema de garantia de direitos, o que acontece com a informação depois?
A lei oferece três portas de entrada, ligadas por conjunção alternativa: o serviço de denúncias, o conselho tutelar ou a autoridade policial. E acrescenta que esses receptores cientificarão imediatamente o Ministério Público: escolher um destino define por onde a informação entra, sem interromper o percurso.
Comparando o artigo do estatuto da criança e do adolescente com o do estatuto da pessoa idosa sobre suspeita de violência, qual afirmação descreve a estrutura de cada um?
Na criança, o texto nomeia o conselho tutelar e deixa o resto aberto pela cláusula sem prejuízo de outras providências legais; na pessoa idosa, nomeia dois trilhos somados (notificação sanitária e comunicação) e abre escolha dentro do segundo. Nenhum dos dois tem trilho único.
Às 22h, o médico tenta comunicar ao conselho tutelar a suspeita de maus-tratos em criança internada, mas ninguém atende o plantão do órgão. Qual é a conduta?
Se o órgão não atender, registra-se a tentativa e segue-se para outro dos destinatários que a norma admite; na criança, a lei do sistema de garantia de direitos também aceita o serviço de denúncias ou a autoridade policial. Uma tentativa frustrada não encerra o dever.
Menina de 7 anos é atendida por lesões suspeitas de maus-tratos, e a mãe conta que dois irmãos menores moram na mesma casa. Além de tratar e comunicar, o que a equipe deve garantir?
O registro e o plano é que mantêm o caso existindo depois do plantão: retorno agendado, avaliação do risco de voltar ao domicílio, acionamento da assistência social e, quando há outras pessoas expostas na mesma casa, a avaliação delas. Tudo isso precisa ficar escrito.
Idosa dependente, com suspeita de negligência pelo filho cuidador, está pronta para alta do pronto-socorro após hidratação. Quando deve ser avaliado o risco de ela voltar ao domicílio?
Entre os atos que correm em paralelo ao circuito de comunicação, a avaliação do risco de retornar ao domicílio é feita hoje, no mesmo atendimento. Ela não espera resposta de órgão, registro policial nem nova lesão para acontecer.
Homem de 62 anos com insuficiência cardíaca de difícil controle é encaminhado à cardiologia, com consulta prevista para 40 dias. Qual conduta da equipe da unidade básica é adequada até lá?
A espera é o período de maior risco. Por isso a conduta certa traz, junto do encaminhamento, o que a equipe faz enquanto ele não acontece: medicação iniciada, exame solicitado, reavaliação marcada e família orientada sobre sinais de piora. Encaminhar não transfere a responsabilidade.
Equipe de saúde da família acompanha adolescente com transtorno alimentar grave e decide manejá-la sozinha, sem acionar o serviço especializado, para não perder o vínculo. Como avaliar a conduta?
A prova oferece os dois extremos: entregar o caso inteiro ao especialista e mantê-lo só na unidade, sem articulação, quando o quadro pede apoio especializado. Os dois erram. A conduta certa acumula os dois, com pergunta explícita no encaminhamento, prioridade descrita e data de retorno.
Médica de família vai encaminhar ao serviço especializado um paciente com sofrimento psíquico importante. Qual forma de encaminhamento é adequada?
Em saúde mental, o paciente encaminhado continua sendo da equipe: mantém consulta agendada na unidade, plano terapêutico e alguém responsável por perceber se ele não voltou. O encaminhamento bem feito traz pergunta explícita, prioridade descrita e data de retorno.
Uma enfermeira teme que notificar suspeita de violência contra idosa atendida na unidade quebre o sigilo profissional. Qual explicação está correta?
A ficha de notificação leva o fato e os dados cadastrais indispensáveis para localizar e proteger a pessoa, e não leva prontuário, evolução nem detalhe do atendimento. Por isso notificar não quebra sigilo: o sigilo protege o conteúdo clínico, não o fato de que houve violência.
Ao examinar criança de 5 anos com suspeita de maus-tratos, o médico vai registrar as lesões no prontuário. Qual registro é adequado?
O prontuário descreve o que foi visto, não o que foi concluído: localização, formato, dimensão aproximada e coloração de cada lesão. Escrever lesão compatível com agressão é interpretação, que pertence a quem tem função pericial; a descrição é o que sustenta qualquer conduta posterior.
Homem de 35 anos com esquizofrenia foi referenciado ao CAPS há dois meses e não compareceu; a UBS só percebeu na renovação da receita. A quem cabia perceber a ausência a tempo?
Referenciar não transfere a responsabilidade: abre um acompanhamento paralelo em que a equipe mantém vínculo, seguimento e coordenação. Em saúde mental, o paciente encaminhado mantém consulta na unidade, plano terapêutico e alguém responsável por perceber se ele não voltou; encaminhar e encerrar é a forma mais comum de perder seguimento.
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em 7 dias
Escreva de memória as quatro perguntas do critério, na ordem, e diga o que cada uma acrescenta. Depois liste as palavras que fecham uma alternativa — exclusivamente, apenas seguido de destino, somente, dispensada qualquer outra, sem acionar — e, ao lado de cada uma, escreva a construção que a norma usaria no lugar dela.
em 30 dias
Reconstrua, sem consultar, os dois artigos centrais: o da criança, com o destinatário nomeado e a cláusula que mantém o resto aberto, e o da pessoa idosa, com a notificação sanitária somada à comunicação a um de cinco órgãos, nomeando os cinco. Em seguida refaça a contagem que fecha o capítulo: quantas questões da área trazem o advérbio, quantas o trazem no enunciado, quantas em alternativa errada, e quantas na resposta certa.
Agora atenda
Você sabe decidir com a tomografia na mão. A prova prática, e a vida, pedem outra coisa: chegar lá a partir de um paciente que ainda não tem exame nenhum.
Uma senhora de setenta e nove anos, dependente para as atividades básicas, chega à unidade acompanhada pela vizinha, desidratada e com equimoses em estágios diferentes nos braços, e pede que nada seja dito ao filho com quem mora. Conduza o atendimento, decida o que fazer hoje, e diga em voz alta o que será notificado, a quem o caso será comunicado e o que ficará escrito no prontuário. — você conduz anamnese, exame físico e conduta; o paciente responde em tempo real e o feedback vem no fim.