Financiamento do SUS e pactos de gestão

A régua constitucional: quanto, sobre o quê, e desde quando

A Constituição não escreveu percentual nenhum em 1988: o art. 198, § 1º, diz apenas que o sistema é financiado com recursos do orçamento da seguridade social e das três esferas, além de outras fontes. Os pisos vieram com a Emenda Constitucional nº 29, de 2000, e passaram doze anos sem lei que os detalhasse. A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, é essa lei: fixa os percentuais dos entes subnacionais, define o que pode ser computado neles, estabelece critérios de rateio e monta o sistema de fiscalização.

Os números que a prova cobra são três, com bases diferentes. Municípios e Distrito Federal aplicam no mínimo 15% da arrecadação dos impostos do art. 156 e dos recursos dos arts. 158 e 159 (Lei Complementar nº 141, art. 7º). Estados e Distrito Federal aplicam no mínimo 12% dos impostos do art. 155 e dos recursos dos arts. 157 e 159, deduzidas as parcelas transferidas aos municípios (art. 6º). O Distrito Federal, que acumula competências, aplica ainda 12% sobre os impostos que não podem ser segregados em base estadual e municipal (art. 8º). Para a União, o art. 5º da lei manda usar o valor empenhado no ano anterior corrigido pela variação nominal do produto interno bruto — regra superada pela Emenda Constitucional nº 86, de 2015, que escreveu direto na Constituição um piso de 15% da receita corrente líquida do exercício.

A expressão receita corrente líquida só vale para a União. Estados e municípios calculam sobre arrecadação de impostos e transferências constitucionais, não sobre receita corrente líquida — e o distrator mais comum de todos troca justamente isso, oferecendo ao município um piso de 15% sobre a receita corrente líquida, o que dá um número diferente e errado.

Duas emendas mexeram na regra federal depois de 2015. A Emenda Constitucional nº 95, de 2016, incluiu o art. 110 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e congelou o piso federal: entre 2018 e 2022, o mínimo passou a ser o valor de 2017 corrigido pela inflação, e não 15% da receita corrente líquida daquele ano. A Emenda Constitucional nº 126, de 2022, revogou aquele art. 110 e devolveu ao art. 198 a aplicação integral. Há ainda uma exceção de um ano só, que quase ninguém guarda: a Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, determinou no art. 15 que, para o exercício de 2023, o piso federal fosse calculado sobre a receita corrente líquida estimada na lei orçamentária daquele ano, e não sobre a realizada.

A base subnacional também mudou, e por causa da reforma tributária. A Emenda Constitucional nº 132, de 2023, reescreveu os incisos II e III do § 2º do art. 198 para incluir o imposto do art. 156-A — o Imposto sobre Bens e Serviços — entre os tributos que compõem a base dos pisos estadual e municipal. Sem isso, a extinção progressiva do imposto estadual sobre circulação de mercadorias e do imposto municipal sobre serviços iria esvaziando a base de cálculo até sobrar pouco dela. A Lei Complementar nº 141 só foi alinhada ao novo texto três anos depois, pelo art. 170 da Lei Complementar nº 227, de 13 de janeiro de 2026. Quem datar a inclusão do novo imposto de 2026 erra a origem: ela é constitucional e de 2023; a lei complementar apenas acertou o passo.

O que conta como saúde: três filtros, duas listas e um paradoxo

Tão cobrado quanto o percentual é o que pode ser posto dentro dele. O art. 2º da Lei Complementar nº 141 monta um filtro de três diretrizes que precisam ser atendidas ao mesmo tempo: a despesa tem de ser destinada a ações e serviços de acesso universal, igualitário e gratuito; tem de estar em conformidade com objetivos e metas do plano de saúde do ente; e tem de ser de responsabilidade específica do setor saúde, não se aplicando a despesas de outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidam sobre as condições de saúde da população.

Repare no que não está no caput. A exigência de que a despesa seja financiada com recursos movimentados por meio do fundo de saúde é do parágrafo único, não do terceiro inciso. A distinção parece formalidade, mas a banca costuma pedir os três requisitos do caput, e quem trocou o terceiro pelo fundo de saúde deixa de fora justamente o filtro que barra saneamento, assistência social e obra urbana computados como saúde.

Depois do filtro vêm duas listas fechadas. O art. 3º enumera o que conta: vigilância em saúde, atenção integral em todos os níveis, capacitação de pessoal do sistema, desenvolvimento científico e tecnológico em instituições públicas, produção e aquisição de insumos, investimento na rede física, remuneração do pessoal ativo em atividade nas ações do próprio artigo, apoio administrativo imprescindível e gestão do sistema. O art. 4º enumera o que não conta: aposentadorias e pensões, inclusive de servidores da saúde; pessoal ativo da saúde em atividade alheia à área; assistência que não atenda ao acesso universal; merenda escolar; saneamento básico; limpeza urbana e remoção de resíduos; preservação do meio ambiente; assistência social; obras de infraestrutura, ainda que beneficiem a rede de saúde; e ações custeadas com recursos fora da base de cálculo.

O paradoxo do saneamento é o item mais armado das duas listas. O art. 4º, inciso V, exclui saneamento básico, inclusive o financiado por taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa finalidade. Mas o art. 3º, nos incisos VI e VII, admite duas hipóteses específicas: saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que aprovado pelo conselho de saúde do ente financiador; e saneamento básico de distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos. A resposta a uma questão sobre saneamento depende de qual das hipóteses o enunciado descreve — e a que conta exige um ato do conselho, detalhe que quase nunca aparece na alternativa.

As duas listas continuam se movendo, e sempre em par. A Lei Complementar nº 209, de 3 de outubro de 2024, incluiu no art. 3º o custeio e o investimento em hospitais universitários federais e, no mesmo diploma, incluiu no art. 4º a remuneração do pessoal ativo e inativo desses hospitais. A Lei Complementar nº 234, de 6 de agosto de 2026, repetiu o movimento com os corpos de bombeiros militares: o atendimento pré-hospitalar entrou no art. 3º, apenas para fins de destinação de emendas parlamentares, e a remuneração de pessoal entrou no art. 4º. A lógica é a mesma: aceita-se a atividade-fim, recusa-se a folha.

Fundo a fundo não é convênio, e a lei diz o que não se pode exigir

O caminho do dinheiro federal está desenhado desde 1990. A Lei nº 8.142, art. 3º, manda repassar os recursos de cobertura assistencial de forma regular e automática a municípios, estados e Distrito Federal, e o § 2º determina que pelo menos 70% deles sejam destinados aos municípios. O art. 18 da Lei Complementar nº 141 fecha a questão: os recursos do Fundo Nacional de Saúde vão diretamente aos respectivos fundos de saúde, dispensada a celebração de convênio ou outro instrumento jurídico. Convênio existe, mas como exceção do parágrafo único desse artigo.

A consequência prática é mais forte do que parece. O art. 22 declara que esses repasses são transferência obrigatória e afasta expressamente as vedações do art. 167, inciso X, da Constituição e do art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal — os dispositivos que condicionam transferência voluntária à regularidade fiscal do beneficiário. Enunciado que trate o repasse do bloco como transferência voluntária sujeita a certidão está falando de outro instituto.

O mesmo art. 22 traz a lista mais curta de condicionantes do ordenamento. Seu parágrafo único diz que a vedação do caput não impede a União e os estados de condicionarem a entrega dos recursos a duas coisas: instituição e funcionamento do fundo e do conselho de saúde no âmbito do ente, e elaboração do plano de saúde. Três itens, contados um a um. Guardar esse número é útil porque, como se verá adiante, ele não é o único que circula.

Há ainda uma remissão que envelheceu no meio do caminho. O § 1º do art. 3º da Lei nº 8.142 manda usar, enquanto não regulamentado o art. 35 da Lei nº 8.080, exclusivamente o critério do § 1º daquele artigo — a divisão de metade dos recursos pelo número de habitantes. Só que esse § 1º do art. 35 foi revogado pela própria Lei Complementar nº 141, em 2012. A remissão aponta para o vazio e não trava nada: o rateio migrou para os arts. 17 a 19 da lei nova, que mandam o Ministério da Saúde publicar anualmente os montantes com metodologia pactuada na Comissão Intergestores Tripartite e aprovada pelo Conselho Nacional de Saúde, e mandam o rateio estadual seguir necessidades de saúde nas dimensões epidemiológica, demográfica, socioeconômica e espacial. O caput do art. 35, com seus sete critérios, continua vivo.

Cinco blocos, depois seis, depois dois — e a conta que nunca fechou

A frase que circula em quase toda apostila é que a Portaria nº 204, de 29 de janeiro de 2007, criou seis blocos de financiamento. O texto da portaria diz outra coisa. O art. 4º estabelece cinco: Atenção Básica; Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar; Vigilância em Saúde; Assistência Farmacêutica; e Gestão do SUS. O art. 39 confirma, ao tratar do orçamento, que são cinco. O sexto — Investimentos na Rede de Serviços de Saúde — foi inserido dois anos depois, pela Portaria GM/MS nº 837, de 23 de abril de 2009. Quem responde uma questão histórica dizendo que 2007 nasceu com seis está certo sobre o desenho final e errado sobre a norma que o enunciado citou.

A contagem de contas correntes é outra armadilha aritmética, e ela se resolve lendo a portaria. O art. 5º manda transferir cada bloco em conta única e específica, o que sugeriria cinco contas para cinco blocos. Mas o § 2º do mesmo artigo determina que os recursos da Assistência Farmacêutica sejam movimentados em contas específicas para cada componente do bloco: uma para o componente básico, outra para o de medicamentos de dispensação excepcional. Daí a frase da nota técnica do Conselho Nacional de Secretários de Saúde de 2018, que parece impossível quando lida sozinha — cinco blocos de custeio repassados em seis contas bancárias. Não é erro: é um bloco com dois componentes contabilmente separados. E o bloco de investimento, depois de criado, tinha conta vinculada a cada projeto, o que fazia o total variar de município para município.

A vinculação era rígida por desenho. O art. 6º manda aplicar os recursos de cada bloco nas ações do próprio bloco, e o § 4º prometeu regulamentar em noventa dias a possibilidade de remanejamento entre blocos — promessa que produziu o problema que o gestor conhecia de cor: saldo ocioso numa conta e déficit de custeio em outra, sem caminho legal entre as duas.

Foi esse problema que a Comissão Intergestores Tripartite pactuou resolver em janeiro de 2017, e a solução saiu na Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, publicada no dia seguinte. Ela alterou a Portaria de Consolidação nº 6 e reduziu tudo a dois blocos, Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, cada um em conta corrente específica e única. A nota técnica que acompanhou a mudança fez questão de dizer o que ela não era: não alterou a metodologia de distribuição nem o montante alocado entre os entes, só a forma de repasse nas contas bancárias.

Em 2020 os dois blocos trocaram de nome, e quase ninguém trocou junto

A Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24 de abril, alterou de novo a Portaria de Consolidação nº 6. Ela não voltou aos seis blocos nem criou blocos novos: renomeou os dois. Onde se lia Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde, passou a se ler Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde; onde se lia Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, passou a se ler Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde. A motivação declarada foi aprimorar monitoramento e transparência, atendendo a recomendação do Acórdão nº 847/2019 do Plenário do Tribunal de Contas da União.

A mesma portaria criou os Grupos de Identificação das transferências. São rótulos de acompanhamento, não caixas de dinheiro: servem para transparência, série histórica e monitoramento, e organizam a informação por nível de atenção ou finalidade da despesa. A lista que o texto oferece — atenção primária, atenção especializada, assistência farmacêutica, vigilância em saúde e gestão do sistema — é aberta, introduzida por expressão que indica exemplo. O espelho com os cinco blocos de custeio de 2007 é o que produz o erro: o aluno lê cinco nomes conhecidos e conclui que os blocos voltaram. Não voltaram. O dinheiro continua chegando em duas contas; os grupos apenas dizem de onde ele veio.

O art. 2º da portaria é a peça que resolve o problema das normas antigas. Ele determina que as citações ao Bloco de Custeio e ao Bloco de Investimento feitas em atos normativos anteriores à publicação sejam lidas, no que couber, como referências ao Bloco de Manutenção e ao Bloco de Estruturação. É uma regra de leitura retroativa, e ela cobre apenas o que já existia em abril de 2020. Não autoriza um texto novo a continuar chamando os blocos pelos nomes de 2017.

Houve também mudança de conteúdo, discreta e cobrável. Na redação de 2017, a vedação do bloco de custeio alcançava obras de construções novas, ampliações e adequações de imóveis existentes. A redação de 2020 tirou a palavra adequações dessa vedação e a tirou também do rol do bloco de estruturação, e passou a admitir no bloco de manutenção despesas com reparos e adaptações, classificadas como serviço de terceiros segundo o manual de contabilidade aplicada ao setor público. Construção nova e ampliação continuam sendo despesa de estruturação; o reparo pequeno deixou de precisar da conta de capital.

Conta única não é dinheiro solto: o carimbo que sobreviveu à unificação

A leitura apressada da reforma de 2017 diz que o gestor passou a aplicar o custeio onde quiser. A norma diz menos que isso. O texto manda aplicar os recursos de cada bloco em ações relacionadas ao próprio bloco e impõe três observâncias simultâneas: a vinculação dos recursos, ao final do exercício financeiro, com a finalidade definida em cada programa de trabalho do orçamento geral da União que originou o repasse; o que estiver estabelecido no plano de saúde e na programação anual submetidos ao conselho de saúde; e o cumprimento do objeto e dos compromissos pactuados em atos normativos específicos.

A vinculação ao programa de trabalho é o carimbo que sobreviveu. Ela vale até a aplicação integral do recurso, ainda que em exercício diferente daquele em que o dinheiro entrou no fundo. A conta é uma só, mas o saldo dentro dela carrega a origem. A fungibilidade que a reforma criou é operacional — o gestor não precisa mais de autorização para mover recurso entre ações de custeio dentro do mesmo destino orçamentário — e não é autorização para converter finalidade.

O que continua absolutamente vedado é a passagem entre os dois blocos. Manutenção e estruturação têm contas distintas e naturezas distintas: uma é despesa corrente, a outra é despesa de capital. Nenhuma pactuação em comissão intergestores transforma investimento em folha de custeio. E dentro do bloco de manutenção há uma lista fechada de vedações herdada de 2007 e mantida em 2017 e 2020: servidores inativos; servidores ativos, salvo os contratados exclusivamente para funções previstas no plano de saúde; gratificação de função de cargos comissionados, com a mesma ressalva; assessorias e consultorias prestadas por servidores do quadro do próprio município ou estado; e obras de construção nova ou ampliação.

Do outro lado, o bloco de estruturação destina-se a aquisição de equipamentos, obras de construção nova ou ampliação e obras de reforma, vedado seu uso em unidades voltadas exclusivamente a atividade administrativa. Ambulância e reforma de unidade básica são despesa de capital — colocá-las no bloco de manutenção sob o argumento de que mantêm a rede existente inverte a classificação contábil, e é um distrator recorrente.

Três listas de condição para o mesmo repasse

Aqui está o vão mais produtivo do tema, e ele não costuma ser ensinado. A pergunta de que depende o repasse federal tem três respostas normativas diferentes, todas vigentes, em três degraus distintos da hierarquia.

A Lei nº 8.142, art. 4º, exige seis coisas do município, do estado e do Distrito Federal: fundo de saúde; conselho de saúde com composição paritária; plano de saúde; relatórios de gestão; contrapartida de recursos para a saúde no respectivo orçamento; e comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários, com prazo de dois anos para implantação. O parágrafo único diz o que acontece se faltar: os recursos passam a ser administrados pelo estado ou pela União — não desaparecem, mudam de administrador.

A Lei Complementar nº 141, art. 22, parágrafo único, admite três: fundo, conselho e elaboração do plano de saúde. Como lei complementar posterior que declara os repasses transferência obrigatória e veda restrições à sua entrega, ela reduz o que pode ser exigido — e é essa a leitura que sustenta a resposta em enunciado sobre condicionamento indevido.

A Portaria GM/MS nº 3.992, art. 4º, lista cinco: instituição e funcionamento do conselho de saúde com composição paritária; instituição e funcionamento do fundo de saúde; previsão da ação e do serviço no plano de saúde e na programação anual submetidos ao conselho; apresentação do relatório anual de gestão ao conselho; e alimentação e atualização regular dos sistemas de informação da base nacional. Note as duas exigências que a portaria acrescenta e que a lei complementar não menciona — programação anual e alimentação de sistemas — e as duas que ela dispensa e que a lei de 1990 exige: contrapartida orçamentária e comissão de plano de carreira.

Uma remissão morta atravessa esse conjunto sem quebrar nada. O inciso II do art. 4º da Lei nº 8.142 manda apurar a paridade do conselho na forma do Decreto nº 99.438, de 7 de agosto de 1990, revogado pelo Decreto nº 5.839, de 2006. A regra de paridade não depende dele: está no § 4º do art. 1º da própria Lei nº 8.142, que manda a representação dos usuários ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. A remissão envelheceu; o requisito continua de pé.

Os pactos: do Pacto pela Saúde ao contrato organizativo, e onde foi parar a Programação Pactuada

O nome pactos de gestão, que aparece no enunciado do tema, tem endereço histórico. A Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, divulgou o Pacto pela Saúde 2006 e aprovou suas diretrizes operacionais, com três componentes: o Pacto pela Vida, com prioridades sanitárias e metas; o Pacto em Defesa do Sistema Único de Saúde, com o compromisso político de defesa do direito à saúde; e o Pacto de Gestão, que distribuiu responsabilidades entre as esferas. A mudança mais relevante foi processual: o Pacto substituiu o antigo processo de habilitação em modalidades de gestão por adesão solidária a Termos de Compromisso de Gestão. A Portaria nº 699/GM, de 30 de março de 2006, regulamentou a implantação.

A Programação Pactuada e Integrada nasceu antes disso, na normalização operacional dos anos noventa, e servia para negociar entre gestores quanto de assistência de média e alta complexidade cada município realizaria para si e para os vizinhos, gerando os tetos financeiros de referência. Não é método de planejamento local: é instrumento de alocação de recursos e de fluxos assistenciais entre gestores — e é exatamente por isso que ela aparece como distrator em questões cuja resposta é um método de planejamento situacional aplicado a um problema de território.

O instrumento que substituiu a lógica do Pacto veio pelo Decreto nº 7.508, de 2011: o Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde, acordo de colaboração que define responsabilidades individuais e solidárias, indicadores, metas, critérios de avaliação de desempenho e recursos financeiros, com normas pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite. O contrato não se generalizou: pouquíssimos foram assinados.

A programação de assistência entre gestores não desapareceu — mudou de nome e de casa. A Resolução da Comissão Intergestores Tripartite nº 23, de 17 de agosto de 2017, estabeleceu diretrizes para regionalização, planejamento regional integrado e governança das redes de atenção; a Resolução nº 37, de 22 de março de 2018, tratou do processo de planejamento regional integrado e da organização de macrorregiões; e a Resolução nº 44, de 25 de abril de 2019, definiu que o acordo de colaboração entre os entes é resultado desse planejamento. Quando um enunciado atual fala em pactuação de oferta assistencial entre municípios de uma região, o vocabulário esperado é o do planejamento regional integrado, e não mais o da programação pactuada.

As emendas parlamentares por dentro do piso federal

Uma parte do piso da União não é decidida pela União. O § 9º do art. 166 da Constituição, na redação da Emenda Constitucional nº 126, de 2022, aprova as emendas individuais ao orçamento no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, e determina que metade desse percentual seja destinada a ações e serviços públicos de saúde. O § 9º-A reparte o limite entre as casas: 1,55% às emendas de deputados e 0,45% às de senadores. O texto anterior, da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, falava em 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto do Executivo — outro percentual e outra referência temporal, e por isso o ano do concurso importa.

O § 10 fecha o circuito: a execução do montante destinado a saúde previsto no § 9º, inclusive custeio, é computada para o cumprimento do piso federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Faça a conta com as duas frações. Metade de 2% é 1% da receita corrente líquida; o piso federal é 15% da receita corrente líquida. Um sobre quinze dá 6,7% — cerca de um real em cada quinze do mínimo constitucional federal é alocado por escolha parlamentar, e ainda assim conta como cumprimento do piso. A proporção é um pouco menor na vida real, porque as duas frações não incidem sobre o mesmo ano: a emenda usa a receita do exercício anterior e o piso usa a do exercício corrente. Com crescimento nominal de 10% na receita, a razão cai para cerca de 6,1%, ou um em dezesseis.

Desde 2024 esse dinheiro deixou de correr sozinho. Nas cautelares sobre emendas impositivas no Supremo Tribunal Federal, referendadas por unanimidade em agosto e em dezembro de 2024, ficou determinado que a destinação de emendas para a função saúde, em todas as modalidades, fica condicionada a orientações e critérios técnicos indicados pelo gestor federal do sistema e fixados nas Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite, com base no art. 14-A da Lei nº 8.080. O cumprimento é aferido antes da liberação, e o descumprimento configura impedimento de ordem técnica na forma do art. 10, inciso XXII, da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024. A execução deve constar da programação anual de saúde e do relatório anual de gestão, e os recursos ficam em contas específicas que permitam identificar o destino final.

Repare no detalhe institucional. O art. 14-A é um artigo de 2011 que apenas reconhece as comissões intergestores como foros de negociação e pactuação sobre aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada. Foi essa moldura que passou a filtrar dinheiro alocado por decisão do Congresso — arranjo que caminha em direção contrária à da unificação de contas de 2017: uma reforma para dar fungibilidade ao gestor, outra para dar rastreabilidade ao controlador.

Quem confere, com que sistema, e em que data

A apuração do mínimo tem um sistema com nome próprio. O art. 39 da Lei Complementar nº 141 manda o Ministério da Saúde manter registro eletrônico centralizado das informações orçamentárias de saúde das três esferas — o Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde. A lei lhe impõe requisitos mínimos: registro obrigatório e permanente pelos entes, cálculo automático dos recursos mínimos aplicados, módulo específico para os tribunais de contas e integração automática com o sistema de controle de transferências do Ministério da Fazenda. E o § 2º dá fé pública aos dados homologados, atribuindo ao gestor declarante a responsabilidade pela fidedignidade.

As datas do calendário de prestação de contas são cobráveis. O relatório de gestão vai ao conselho de saúde até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, e cabe ao conselho emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento das normas da lei. O relatório detalhado do quadrimestre anterior é apresentado em audiência pública na casa legislativa até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro. A programação anual do plano de saúde vai ao conselho antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias. E municípios com menos de cinquenta mil habitantes seguem modelo simplificado aprovado pelo Conselho Nacional de Saúde.

O que acontece com quem não cumpre está nos arts. 25 e 26. A diferença que implicou o não atendimento do mínimo em um exercício é acrescida ao montante mínimo do exercício seguinte, sem prejuízo do mínimo daquele ano e das sanções cabíveis — quem aplicou a menos paga o próprio piso mais a diferença. Como medida preliminar, a União e os estados podem restringir o repasse ao emprego em ações e serviços de saúde, com depósito direto na conta vinculada ao fundo, e os efeitos são suspensos assim que o ente comprova a aplicação adicional.

Vale medir o pano de fundo, porque ele explica por que o tema é político. Entre 2002 e 2023, a composição federativa do gasto público em saúde inverteu-se: a participação federal caiu de 52% para 40%, a estadual subiu de 22% para 27% e a municipal subiu de 25% para 34%. A queda federal de doze pontos percentuais equivale a uma redução relativa de 23% da fatia — dois modos corretos de dizer o mesmo número, e a fonte usa o segundo. O ente com o menor piso proporcional é o que mais aumentou a fatia; o que tem a maior base de arrecadação é o que mais recuou.

A linha do tempo dos blocos de financiamento federal

Três listas de condicionantes para o mesmo repasse

Pisos, bases e as normas que mexeram em cada um