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Princípios e diretrizes do SUS

Princípios, diretrizes e números que a prova confunde

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Questão de abertura

Os princípios doutrinários do SUS estão estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e na Lei 8.080/1990. Um usuário procura atendimento e é acolhido independentemente de vínculo empregatício, renda ou local de residência. Esse cenário ilustra diretamente qual princípio doutrinário do SUS?

Como esse tema cai

Este é um capítulo de letra de lei, e a prova o cobra de três maneiras. Primeira: classificação — saber que o art. 198 da Constituição lista três diretrizes e que o art. 7º da Lei 8.080 lista uma série de princípios, e não misturar os dois roles. Segunda: números fixos — conferência a cada 4 anos, usuários com 50% das vagas do conselho, estados aplicando 12% e municípios 15%, quatro portas de entrada, cinco componentes mínimos da região de saúde. Terceira: funções — o que diferencia conselho de conferência, o que cabe à União, ao estado e ao município, o que a iniciativa privada pode e não pode.

O recorte do avaliador aparece no vocabulário. Enunciado que cita 'art. 198' ou 'segundo a Lei 8.080' pede o texto legal, palavra por palavra. Enunciado que fala em 'princípios doutrinários e organizativos' ou pede o conceito de equidade usa a tradição didática iniciada pelo ABC do SUS (1990) — que não coincide com a letra da norma. As alternativas denunciam o mundo da questão: 'resolubilidade' e 'doutrina' só existem na literatura; 'atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas' é cópia literal do art. 198, II. Este capítulo marca, em cada afirmação, de qual documento ela vem e com qual palavra.

O que muda decisão

De onde o SUS veio: INAMPS, Reforma Sanitária e a 8ª Conferência

Até 1988, a assistência médica pública brasileira era um benefício previdenciário, não um direito. O INAMPS — Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social, autarquia criada pela Lei 6.439/1977 como herdeira da assistência médica do INPS — atendia quem tinha carteira assinada e contribuía para a Previdência. Quem estava fora do mercado formal de trabalho dependia de santas casas, filantropia e serviços estaduais precários. Ao Ministério da Saúde cabiam campanhas, vacinação e controle de endemias: era a dicotomia entre o preventivo (Ministério) e o curativo (Previdência), com o dinheiro concentrado no segundo.

A crítica a esse modelo veio do Movimento da Reforma Sanitária, gestado nos anos 1970 em departamentos universitários de medicina preventiva e em entidades como o CEBES (1976) e a abrasco (1979). O ponto de virada foi a 8ª Conferência Nacional de Saúde (Brasília, 1986): a primeira aberta à sociedade — cerca de 4 mil participantes, entre eles cerca de mil delegados com direito a voto —, e não mais restrita a técnicos e gestores. Suas teses centrais: saúde como direito de todos e dever do Estado; conceito ampliado de saúde, determinado por alimentação, moradia, trabalho, renda e educação; e a reformulação do sistema nacional em um sistema único, público e descentralizado. O relatório da 8ª CNS é a base direta do capítulo da saúde da Constituição de 1988.

A transição teve uma ponte: o SUDS (1987), convênios que descentralizavam a gestão do INAMPS para os estados. A Constituição de 5 de outubro de 1988 criou o SUS (arts. 196 a 200); a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), organizou o sistema — mas a sanção presidencial vetou os dispositivos sobre participação da comunidade e sobre transferências automáticas de recursos. Três meses depois, a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, repôs exatamente esses dois blocos: conferências e conselhos de um lado, repasses regulares e automáticos do outro. Por isso as duas leis são lidas em conjunto como 'leis orgânicas da saúde'. O INAMPS, porém, só foi extinto em 1993, pela Lei 8.689 — cai em prova: o SUS não nasceu da extinção do INAMPS, e o próprio ABC do SUS frisa que o SUS 'não é o sucessor do INAMPS e nem tampouco do SUDS'.

O que a Constituição escreve — e com que palavra (arts. 196 a 200)

Art. 196: 'a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação'. Duas ideias de prova moram nessa frase. A garantia se dá por políticas públicas — o direito não depende de contribuição, ruptura com o modelo previdenciário anterior. E a palavra escolhida é 'igualitário': universalidade e igualdade estão no art. 196; a palavra equidade, não.

O art. 197 declara as ações e serviços de saúde de 'relevância pública' — cabe ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar, e a execução pode ser direta ou por terceiros, inclusive pessoa física ou jurídica de direito privado. O art. 198, caput, dá o desenho: as ações e serviços públicos 'integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único', organizado por três diretrizes: I — descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II — atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III — participação da comunidade. São exatamente três, e são chamadas de diretrizes — regionalização e hierarquização aparecem no caput como atributo da rede, não como inciso.

O art. 199 trata da iniciativa privada (seção própria adiante). O art. 200 lista competências do próprio SUS, e duas pegadinhas de verbo se repetem em prova: em recursos humanos, o SUS 'ordena a formação' (não apenas colabora); em saneamento básico, ele 'participa da formulação da política e da execução' (não executa sozinho). Completam o rol: controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias; executar as vigilâncias sanitária e epidemiológica e a saúde do trabalhador; incrementar o desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação (redação da EC 85/2015); fiscalizar alimentos, bebidas e água para consumo; participar do controle de psicoativos, tóxicos e radioativos; colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

Os dezesseis princípios do art. 7º da Lei 8.080

O caput do art. 7º faz a distinção que resolve metade das questões deste tema: as ações e serviços do SUS 'são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios'. Ou seja: a própria lei chama de diretrizes o que está na Constituição e de princípios o que ela mesma lista — uma lista única, sem qualquer separação entre 'doutrinários' e 'organizativos'.

O núcleo cobrado: universalidade de acesso em todos os níveis de assistência (I); integralidade, definida como 'conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema' (II); preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral (III); igualdade da assistência, 'sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie' (IV); direito à informação sobre a própria saúde (V); divulgação do potencial dos serviços e de sua utilização (VI); uso da epidemiologia para estabelecer prioridades, alocar recursos e orientar programas (VII); participação da comunidade (VIII); descentralização político-administrativa com direção única em cada esfera, com ênfase na descentralização para os municípios e na regionalização e hierarquização da rede (IX); integração executiva entre saúde, meio ambiente e saneamento (X); conjugação de recursos das três esferas (XI); capacidade de resolução dos serviços em todos os níveis — a resolutividade (XII); e organização que evite duplicidade de meios para fins idênticos (XIII).

O rol não parou em 1990, e banca gosta de rol atualizado: o inciso XIV (Lei 13.427/2017) garante atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica; o XV (Lei 14.679/2023), proteção integral dos direitos humanos dos usuários e atenção especial à identificação de maus-tratos, negligência e violência sexual contra crianças e adolescentes; e o XVI (Lei 15.126/2025) elevou a atenção humanizada a princípio expresso do SUS.

Direção única: quem faz o quê (arts. 9º e 16 a 18) e onde os gestores pactuam

Direção única em cada esfera (CF, art. 198, I; Lei 8.080, art. 9º) significa que cada nível de governo tem um — e apenas um — dirigente do SUS: o Ministério da Saúde na União; a Secretaria de Saúde (ou órgão equivalente) em cada estado, no DF e em cada município. Não é comando central: é a proibição de duplicidade de mando dentro da mesma esfera, herança direta do tempo em que Ministério e INAMPS disputavam a mesma política.

A divisão de trabalho dos arts. 16 a 18 cabe numa régua: a União normatiza e financia; o estado coordena e complementa; o município executa. A direção nacional formula políticas, define e coordena os sistemas nacionais (redes de alta complexidade, laboratórios de saúde pública, vigilâncias, sangue e hemoderivados), executa a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, presta cooperação técnica e financeira aos demais entes e coordena o Sistema Nacional de Auditoria — e só executa serviço diretamente em circunstâncias especiais, como agravos inusitados com risco de disseminação nacional (art. 16, § 1º). A direção estadual promove a descentralização para os municípios, apoia-os técnica e financeiramente, executa supletivamente ações e serviços, coordena e executa em caráter complementar as vigilâncias e gere os sistemas de alta complexidade de referência estadual e regional. A direção municipal planeja, organiza, controla, avalia e executa os serviços públicos de saúde, executa as vigilâncias no seu território, celebra contratos com prestadores privados e pode formar consórcios intermunicipais. A ênfase legal na municipalização está no próprio art. 7º, IX, 'a'.

Entre as esferas, a gestão é pactuada — não imposta — nas Comissões Intergestores (Decreto 7.508, art. 30): a CIT no âmbito nacional, vinculada ao Ministério; a CIB em cada estado; e a CIR no âmbito regional, observando as diretrizes da CIB. São 'instâncias de pactuação consensual' entre gestores, nas quais estes podem ser representados por CONASS, conasems e COSEMS (art. 31). Não confunda com o conselho de saúde: a comissão intergestores pactua entre gestores; o conselho controla a gestão em nome da sociedade. E o planejamento do sistema é ascendente — do nível local até o federal, ouvidos os conselhos de saúde, compatibilizando necessidades com recursos (Lei 8.080, art. 36; Decreto 7.508, art. 15).

Controle social: conferência propõe, conselho delibera e fiscaliza

A Lei 8.142/1990, art. 1º, cria em cada esfera de governo, sem prejuízo do Poder Legislativo, duas instâncias colegiadas. A Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde no nível correspondente; é convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por ela própria ou pelo Conselho de Saúde. O Conselho de Saúde é órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários; atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, e suas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera.

A composição tem número de prova: a representação dos usuários é paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos (art. 1º, § 4º) — ou seja, 50%. A Resolução CNS 453/2012 (Terceira Diretriz) detalha a distribuição consagrada desde as Resoluções 33/1992 e 333/2003: 50% de entidades e movimentos de usuários; 25% de entidades de trabalhadores da saúde; 25% de representação de governo e de prestadores privados conveniados ou sem fins lucrativos. A mesma resolução determina que o presidente do conselho seja eleito entre os membros, em reunião plenária — acabou a figura do secretário de saúde como presidente nato. No Conselho Nacional de Saúde, CONASS e conasems têm representação garantida por lei (art. 1º, § 3º).

O controle social é também condição de financiamento: pelo art. 4º da Lei 8.142, para receber as transferências, municípios, estados e DF precisam contar com fundo de saúde, conselho de saúde com composição paritária, plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos no próprio orçamento e comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários. Descumpridos os requisitos, os recursos passam a ser administrados pelo estado (no caso de município) ou pela União (parágrafo único). Para diferenciar as funções em um segundo: conferência é diagnóstico e rumo — propositiva e periódica; conselho é acompanhamento — permanente, deliberativo e fiscalizador.

Financiamento: os pisos e o que conta como 'saúde' (EC 29 e LC 141)

O SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos estados, do DF e dos municípios, além de outras fontes (CF, art. 198, § 1º). A EC 29/2000 criou os pisos de aplicação e a LC 141/2012 os regulamentou. Os números: municípios aplicam no mínimo 15% da arrecadação de seus impostos e transferências constitucionais (LC 141, art. 7º); estados, no mínimo 12%, deduzidas as parcelas transferidas aos municípios (art. 6º); o DF combina as duas regras — 15% sobre a base municipal, 12% sobre a base estadual e sobre os impostos não segregáveis (arts. 6º a 8º). Para a União, a regra original da LC 141 (valor empenhado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB) foi substituída pela EC 86/2015: no mínimo 15% da receita corrente líquida do exercício (CF, art. 198, § 2º, I). Entre 2018 e 2022 esse piso ficou congelado pelo teto de gastos — a história completa está no bloco de divergências.

Tão cobrado quanto os percentuais é o que pode ser computado neles. A LC 141 fecha a conta em três filtros, nos incisos do art. 2º: a despesa precisa ser de acesso universal, igualitário e gratuito; estar em conformidade com o plano de saúde do ente; e ser de responsabilidade específica do setor da saúde — o que exclui despesa de outra política pública que atue sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidente sobre as condições de saúde. O parágrafo único acrescenta uma exigência de forma, e não de mérito: esses recursos têm de ser movimentados por meio do respectivo fundo de saúde. O art. 3º lista o que conta: vigilâncias epidemiológica e sanitária, atenção integral em todos os níveis, capacitação do pessoal do SUS, produção e aquisição de insumos (imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos, equipamentos), investimento na rede física, remuneração do pessoal ativo em atividade de saúde, gestão do sistema. O art. 4º lista o que não conta — e é dele que saem os distratores: aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; pessoal da saúde em atividade alheia à área; assistência que não atenda ao acesso universal (restrita a clientelas); merenda escolar; saneamento básico em geral (o financiado por taxas e tarifas); limpeza urbana e remoção de resíduos; ações de assistência social; e obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde. A lista negativa existe justamente porque, antes da LC 141, entes computavam essas rubricas para 'cumprir' a EC 29 no papel.

As transferências da União aos demais entes são regulares e automáticas, fundo a fundo (Lei 8.142, art. 3º), e a mesma lei manda destinar pelo menos 70% dos recursos de cobertura assistencial aos municípios (art. 3º, § 2º) — coerente com a municipalização da execução. No desenho do Decreto 7.508, as Regiões de Saúde são a referência para as transferências entre os entes (art. 6º).

Decreto 7.508/2011: região de saúde, portas de entrada, RENASES, RENAME e COAP

Vinte e um anos depois da Lei 8.080, o Decreto 7.508/2011 deu forma operacional à regionalização. Região de Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamento de municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e transporte compartilhadas (art. 2º, I). É instituída pelo estado, em articulação com os municípios (art. 4º) — regiões interestaduais são possíveis por ato conjunto dos estados envolvidos — e, para existir, precisa conter no mínimo cinco componentes: atenção primária; urgência e emergência; atenção psicossocial; atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e vigilância em saúde (art. 5º).

A hierarquização vira regra de acesso: o acesso universal, igualitário e ordenado 'se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada' (art. 8º). As portas são quatro (art. 9º): atenção primária; atenção de urgência e emergência; atenção psicossocial; e serviços especiais de acesso aberto. Ambulatório especializado e hospital não são porta de entrada — são serviços referenciados a partir delas (art. 10). O acesso é ordenado pela atenção primária e fundado em dois critérios: gravidade do risco individual e coletivo e ordem cronológica (art. 11) — a população indígena tem regramento diferenciado, e novas portas podem ser criadas mediante justificativa técnica e pactuação (art. 9º, parágrafo único). Não confunda as duas listas do decreto: cinco componentes mínimos da região, quatro portas de entrada.

A integralidade ganhou dois inventários nacionais. A renases — Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde — compreende tudo o que o SUS oferece ao usuário (art. 21). A RENAME — Relação Nacional de Medicamentos Essenciais — traz a seleção e a padronização de medicamentos do SUS (art. 25), acompanhada dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde (art. 26); só entra medicamento com registro na ANVISA (art. 29). Estados, DF e municípios podem adotar relações específicas complementares às duas, desde que assumam as responsabilidades pelo financiamento pactuadas (arts. 24 e 27). O acesso à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente: usuário assistido no SUS, prescrição por profissional do SUS no exercício regular de suas funções, prescrição conforme RENAME/protocolos (ou relação complementar do ente) e dispensação em unidade indicada pela direção do SUS (art. 28).

Para amarrar as responsabilidades na região, o decreto criou o COAP — Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde: acordo de colaboração entre os entes federativos que define responsabilidades individuais e solidárias, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho e recursos financeiros (arts. 2º, II, e 33 a 36). Suas normas e fluxos são pactuados na CIT, a implementação é coordenada pela Secretaria Estadual de Saúde (art. 39) e a fiscalização cabe ao Sistema Nacional de Auditoria (art. 40). Na prática, pouquíssimos COAP foram assinados desde 2011 e o instrumento não se generalizou — exemplo típico da distância entre a norma e a realidade que este tema carrega. Completam o desenho o Mapa da Saúde, que orienta a identificação de necessidades e o planejamento (arts. 2º, V, e 17), e o planejamento ascendente com participação dos conselhos (art. 15).

Mapa estilizado de municípios vizinhos com várias unidades básicas de saúde conectadas por linhas a um centro de especialidades e a um hospital de referência — Região de saúde em funcionamento: o acesso começa nas portas de entrada (atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, serviços de acesso aberto) e o ambulatório especializado e o hospital são alcançados por referenciamento — nunca como porta (Decreto 7.508/2011, arts. 8º a 11).

Iniciativa privada: livre no país, complementar no SUS — e aberta ao capital estrangeiro desde 2015

O art. 199 da Constituição abre dizendo que 'a assistência à saúde é livre à iniciativa privada' — o setor privado pode existir e operar por conta própria. Dentro do SUS, porém, a participação é complementar: quando as disponibilidades do sistema forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial em uma área (Lei 8.080, art. 24), o gestor recorre ao privado 'segundo diretrizes deste', mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos (CF, art. 199, § 1º; Lei 8.080, art. 25). Os serviços contratados submetem-se às normas técnicas e aos princípios e diretrizes do SUS (art. 26, § 2º) — e, uma vez contratado ou conveniado, o privado integra o SUS (art. 4º, § 2º): quem responde a questão de 'composição do sistema' precisa incluir esse braço complementar.

As vedações do art. 199 são duas. Pelo § 2º, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos — o que se paga a um hospital lucrativo contratado é remuneração por serviço prestado, jamais subvenção. Pelo § 4º, na remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para transplante, pesquisa e tratamento, e na coleta, processamento e transfusão de sangue e derivados, é vedado todo tipo de comercialização.

O § 3º vedava — e aqui está a atualização que derruba candidato — a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde, 'salvo nos casos previstos em lei'. A lei veio: a Lei 13.097/2015 reescreveu o art. 23 da Lei 8.080, que hoje declara permitida a participação direta ou indireta, inclusive o controle, de empresas ou capital estrangeiro em hospitais gerais e especializados (inclusive filantrópicos), policlínicas, clínicas gerais e especializadas, além das hipóteses já clássicas (doações de organismos vinculados à ONU; serviços de saúde sem fins lucrativos mantidos por empresas para seus empregados). Na prática, a exceção legal virou autorização ampla para a assistência. Afirmativa que diga 'é vedada em qualquer hipótese a participação de capital estrangeiro' está desatualizada desde 2015.

Mapa normativo — quem chama o quê de princípio, diretriz ou doutrina

A maioria das questões deste tema se resolve identificando o documento que o enunciado invoca e usando a palavra que esse documento usa. O fluxo abaixo é o caminho de leitura; a tabela cruza cada conceito com o dispositivo exato.

1Leia o comando e identifique o documento invocado: Constituição, Lei 8.080, Lei 8.142, Decreto 7.508, LC 141 — ou nenhum (recorte didático).
2Se o comando cita o art. 198 da CF: são três diretrizes — descentralização com direção única em cada esfera, atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas e participação da comunidade.
3Se cita o art. 7º da Lei 8.080: é a lista longa de princípios — universalidade, integralidade, igualdade, autonomia, informação, epidemiologia, resolutividade, além da própria descentralização com regionalização e hierarquização.
4Se fala em 'doutrinários' e 'organizativos': o recorte é a tradição didática (ABC do SUS, 1990) — universalidade, equidade e integralidade de um lado; regionalização/hierarquização, resolubilidade, descentralização, participação e complementariedade do setor privado do outro.
5Antes de responder, confira os números fixos: conferência a cada 4 anos; usuários com 50% das vagas; estados 12%; municípios 15%; União 15% da RCL; 4 portas de entrada; 5 componentes mínimos da região de saúde.

Atenção primária — base da pirâmide e ordenadora do acesso

Porta de entrada preferencial (Decreto 7.508, art. 9º, I). Ordena o acesso de toda a rede pela avaliação de risco e pelo critério cronológico (art. 11) e referencia o usuário aos demais níveis.

Média complexidade — ambulatório especializado, sempre referenciado

Atenção ambulatorial especializada não é porta de entrada: é alcançada por referenciamento a partir das portas (Decreto 7.508, art. 10). Compõe obrigatoriamente a região de saúde (art. 5º, IV).

Alta complexidade — referência estadual e regional

Sistemas públicos de alta complexidade são geridos pela direção estadual (Lei 8.080, art. 17, IX), com redes nacionais definidas e coordenadas pela União (art. 16, III, 'a'). O topo da pirâmide atende por referência, nunca como porta.

O que a prova pergunta	Onde está escrito	Palavra que o documento usa	Dispositivo
Universalidade	CF e Lei 8.080	CF: 'acesso universal e igualitário'; lei: princípio de 'universalidade de acesso'	CF, art. 196; Lei 8.080, art. 7º, I
Integralidade	CF (como diretriz) e Lei 8.080 (como princípio)	CF: 'atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas'; lei: 'integralidade de assistência'	CF, art. 198, II; Lei 8.080, art. 7º, II
Equidade	Como palavra, só em norma infralegal e na literatura	CF e Lei 8.080 escrevem 'igualitário'/'igualdade'; o Decreto 7.508 escreve 'equidade no acesso'; o ABC do SUS, 'eqüidade'	CF, art. 196; Lei 8.080, art. 7º, IV; Decreto 7.508, art. 13, I
Descentralização com direção única	CF (diretriz) e Lei 8.080 (princípio)	Mesma expressão nos dois textos	CF, art. 198, I; Lei 8.080, art. 7º, IX, e art. 9º
Regionalização e hierarquização	CF (caput) e Lei 8.080	CF: 'rede regionalizada e hierarquizada' (atributo da rede, não inciso)	CF, art. 198, caput; Lei 8.080, art. 7º, IX, 'b', e art. 8º
Participação da comunidade	CF (diretriz), Lei 8.080 (princípio), Lei 8.142 (regulamentação)	'participação da comunidade'	CF, art. 198, III; Lei 8.080, art. 7º, VIII; Lei 8.142, art. 1º
Resolutividade / resolubilidade	Lei 8.080 (princípio) e ABC do SUS (organizativo)	Lei: 'capacidade de resolução dos serviços'; cartilha: 'resolubilidade'	Lei 8.080, art. 7º, XII; ABC do SUS (1990)
'Princípios doutrinários × organizativos'	Somente na tradição didática — a lei não faz essa divisão	'doutrina' e 'princípios organizativos'	ABC do SUS (MS/SNAS, 1990)

Quando a alternativa atribuir a palavra 'equidade' ao texto expresso da Lei 8.080 ou da Constituição, desconfie: a letra é 'igualdade' (art. 7º, IV) e 'igualitário' (art. 196).

Hierarquização descreve níveis de complexidade; regionalização descreve base territorial. As bancas trocam uma pela outra para fabricar distrator.

Onde as fontes divergem

Nestes pontos as fontes não dizem a mesma coisa. Cada posição vem com quem a sustenta — e com o que fazer diante de uma vinheta de prova.

'Princípios doutrinários × organizativos': divisão didática que o texto legal não faz

Classificação didática do Ministério da Saúde (ABC do SUS, 1990) e da tradição da saúde coletiva

Divide o alicerce do sistema em doutrina — universalidade, eqüidade e integralidade — e princípios organizativos: regionalização e hierarquização, resolubilidade, descentralização, participação dos cidadãos e complementariedade do setor privado. É a divisão adotada pela maioria dos livros, cursos e provas conceituais.

ABC do SUS — Doutrinas e Princípios (Ministério da Saúde/Secretaria Nacional de Assistência à Saúde, 1990)

Texto legal: a Constituição fala em 'diretrizes' e a Lei 8.080 traz uma lista única de 'princípios'

O art. 198 da CF enumera três diretrizes (descentralização com direção única, atendimento integral com prioridade preventiva, participação da comunidade). O art. 7º da Lei 8.080 abre dizendo que o SUS obedece às 'diretrizes previstas no art. 198' e 'ainda aos seguintes princípios' — e lista tudo junto, de universalidade a resolutividade, sem separar doutrinário de organizativo. As palavras 'doutrinário' e 'organizativo' não aparecem em nenhum dos dois textos.

Constituição Federal, art. 198; Lei 8.080/1990, art. 7º

Na prova

O enunciado denuncia o recorte. 'Segundo a Lei 8.080' ou 'nos termos do art. 198' pede a letra da norma — três diretrizes constitucionais de um lado, lista longa de princípios do outro. Vocabulário como 'princípios doutrinários', 'doutrina do SUS' ou 'resolubilidade' só existe na tradição didática do ABC do SUS. Distrator clássico: apresentar universalidade, equidade e integralidade como 'as diretrizes do art. 198' — o trio doutrinário no rótulo constitucional errado.

Equidade × igualdade: a palavra da literatura e a palavra da lei

Letra da norma: 'igualdade'

A Constituição garante 'acesso universal e igualitário' (art. 196) e a Lei 8.080 lista a 'igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie' (art. 7º, IV). A palavra 'equidade' não consta do rol de princípios de nenhuma das duas; na Constituição, 'eqüidade' aparece na seguridade social apenas quanto à forma de participação no custeio (art. 194, parágrafo único, V).

Constituição Federal, arts. 194 e 196; Lei 8.080/1990, art. 7º, IV

Termo consagrado na literatura e em norma infralegal: 'equidade'

O ABC do SUS (1990) elevou a 'eqüidade' a princípio doutrinário — atender 'de acordo com a complexidade que cada caso requeira', 'sem privilégios e sem barreiras' — e o conceito se consolidou como tratar desigualmente os desiguais, priorizando quem mais precisa. A palavra entrou no direito positivo pelo Decreto 7.508/2011, que manda garantir 'a transparência, a integralidade e a equidade no acesso' (art. 13, I). Sustentam o conceito, na própria lei, a redução das disparidades regionais como objetivo do rateio (CF, art. 198, § 3º, II) e o uso da epidemiologia para definir prioridades e alocar recursos (Lei 8.080, art. 7º, VII).

ABC do SUS (MS/SNAS, 1990); Decreto 7.508/2011, art. 13, I; CF, art. 198, § 3º, II; Lei 8.080/1990, art. 7º, VII

Na prova

Duas perguntas diferentes se escondem no mesmo tema. Se a questão pede o texto expresso ('consta do art. 7º', 'com essa palavra'), universalidade e integralidade estão lá — equidade, não. Se pede conceito ('princípio que orienta priorizar quem mais precisa'), equidade é o que o enunciado descreve. Igualdade formal (tratar todos do mesmo modo, vedar privilégios) e equidade (alocar conforme a necessidade) costumam aparecer como alternativas rivais na mesma questão — o verbo do enunciado indica qual das duas o avaliador está descrevendo.

Piso federal: 15% da receita corrente líquida — com um hiato entre 2018 e 2022

Texto constitucional vigente (EC 86/2015): 15% da RCL do exercício

O art. 198, § 2º, I, da Constituição, com a redação da EC 86/2015, obriga a União a aplicar em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. Com a revogação do regime do teto de gastos pela EC 126/2022, é a regra integralmente aplicável hoje.

Constituição Federal, art. 198, § 2º, I (redação da EC 86/2015); EC 126/2022

Regime do teto de gastos (EC 95/2016), aplicado de 2018 a 2022

O Novo Regime Fiscal congelou o piso federal: a partir de 2018, o mínimo deixou de acompanhar a receita corrente líquida e passou a ser o valor do piso de 2017 corrigido pela inflação (ADCT, art. 110, II). Durante sua vigência, o gasto federal mínimo em saúde ficou desvinculado do crescimento da receita, até a revogação dos arts. 106 a 114 do ADCT pela EC 126/2022. Os pisos de estados (12%) e municípios (15%) nunca foram alterados por essas emendas.

ADCT, art. 110 (incluído pela EC 95/2016; revogado pela EC 126/2022)

Na prova

Repare no ano do concurso e no verbo do enunciado: 'valor do exercício anterior corrigido pela inflação' remete ao regime do ADCT (2018-2022); 'percentual da receita corrente líquida' remete ao art. 198, § 2º, I, válido hoje. Questões formuladas na vigência do teto podem trazer a regra congelada como certa naquele contexto. Distrator frequente: estender o congelamento a estados e municípios, cujos pisos de 12% e 15% permaneceram intactos.

Caso resolvido

Um município de 60 mil habitantes reestrutura por decreto o Conselho Municipal de Saúde: 12 conselheiros, sendo 4 representantes de usuários, 4 do governo, 2 de trabalhadores da saúde e 2 de prestadores privados conveniados, presididos, como membro nato, pelo secretário municipal de saúde. O decreto ainda converte as decisões do conselho em 'recomendações não vinculantes' e transfere a aprovação do plano municipal de saúde para uma câmara técnica da secretaria. A questão pede a análise da reestruturação.

paridade: Usuários com 4 de 12 vagas equivalem a 33%. A Lei 8.142, art. 1º, § 4º, exige representação de usuários paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos — 50%. A Resolução CNS 453/2012 (Terceira Diretriz) detalha: 50% usuários, 25% trabalhadores da saúde, 25% governo e prestadores. A composição proposta inverte a lógica: governo e prestadores somam 50%.
presidência: Presidente nato contraria a Resolução CNS 453/2012: o presidente do conselho é eleito entre os membros, em reunião plenária. O secretário pode ser conselheiro e pode ser eleito — não pode presidir por definição.
caráter deliberativo: Conselho de saúde não emite 'recomendações': é órgão permanente e deliberativo (Lei 8.142, art. 1º, § 2º), que formula estratégias e controla a execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. O chefe do Executivo homologa as decisões — homologar não é poder de reduzi-las a parecer opinativo. E o plano municipal de saúde é justamente instrumento submetido ao conselho, não a uma câmara técnica da própria secretaria.
consequência: Sem conselho funcionando nos termos da lei e sem plano de saúde regularmente aprovado, o município descumpre os requisitos do art. 4º da Lei 8.142 (fundo, conselho, plano, relatórios de gestão, contrapartida, comissão de PCCS) — e as transferências passam a ser administradas pelo estado (art. 4º, parágrafo único).

Agora feche você

Mulher de 34 anos procura diretamente o ambulatório de endocrinologia de um hospital regional do SUS, sem encaminhamento, pedindo consulta por ganho de peso progressivo. A recepção informa que não é possível agendar. Ela protesta: 'o SUS não é universal?'

norma aplicável: Decreto 7.508/2011: o acesso universal, igualitário e ordenado se inicia pelas Portas de Entrada (art. 9º) — atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto — e é ordenado pela atenção primária, com base na gravidade do risco e no critério cronológico (art. 11).
conduta: …

Onde a banca derruba

1Dizer que 'equidade' está escrita na Lei 8.080 Atrai porque todo resumo lista o trio universalidade-equidade-integralidade. Na letra da lei, o art. 7º, IV, fala em 'igualdade da assistência, sem preconceitos ou privilégios', e a CF fala em acesso 'igualitário' (art. 196). A palavra 'equidade' aparece em norma infralegal (Decreto 7.508, art. 13, I) e na literatura — não no rol de princípios da lei.
2Trocar diretriz constitucional por princípio da lei As diretrizes do art. 198 são exatamente três: descentralização com direção única, atendimento integral com prioridade preventiva e participação da comunidade. Universalidade, igualdade, resolutividade e epidemiologia são princípios do art. 7º da Lei 8.080. A banca monta a lista certa sob o rótulo errado.
3Conferência a cada 2 anos, conselho consultivo A dupla certa: conferência a cada 4 anos, propositiva (avalia e propõe diretrizes); conselho permanente e deliberativo, controlando a execução inclusive nos aspectos econômicos e financeiros (Lei 8.142, art. 1º). Qualquer combinação diferente — conselho 'consultivo', conferência 'deliberativa anual' — está errada.
4Paridade lida como '50% para o governo' A paridade da Lei 8.142 é dos usuários frente ao conjunto de todos os demais: usuários 50%; trabalhadores 25%; governo e prestadores juntos 25% (Resolução CNS 453/2012). Distrator comum dá 25% a cada segmento ou soma governo e prestadores em 50%.
5Hospital como porta de entrada As portas do Decreto 7.508 (art. 9º) são quatro: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial e serviços especiais de acesso aberto. Atenção ambulatorial especializada e hospitalar é componente obrigatório da região de saúde (art. 5º), mas o acesso a ela é referenciado (art. 10) — misturar as duas listas é a pegadinha padrão.
6Inverter os pisos de estados e municípios Estados aplicam no mínimo 12%; municípios, 15%; a União, 15% da receita corrente líquida (LC 141, arts. 6º e 7º; CF, art. 198, § 2º, I). O distrator clássico dá 15% ao estado e 12% ao município — quem executa mais (município) tem piso maior.
7Capital estrangeiro 'vedado em qualquer hipótese' A vedação do art. 199, § 3º, sempre teve a ressalva 'salvo nos casos previstos em lei' — e a Lei 13.097/2015 reescreveu o art. 23 da Lei 8.080 permitindo participação e até controle estrangeiro de hospitais, policlínicas e clínicas. A afirmativa absoluta ficou desatualizada; a vedação que permanece absoluta é outra: comercialização de órgãos, tecidos e sangue (art. 199, § 4º).

Gabarito da questão de abertura

Comentário

A universalidade garante acesso à saúde a todos, independentemente de qualquer condição, sendo a saúde um direito de todos e dever do Estado. Hierarquização e regionalização são princípios organizativos (organização dos serviços por níveis e por território). Resolutividade é a capacidade de resolver problemas, não um princípio doutrinário clássico. Descentralização é princípio organizativo, referente à redistribuição de responsabilidades entre os entes federados.

Recuperação

Responda as 10 — o gabarito e o comentário de cada uma abrem a cada questão ou só no fim, como você preferir.

Sorteando as questões…

Questão 1 de 169

Um estudante de medicina discute com o preceptor os princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde. O preceptor pede que ele identifique o princípio que garante o acesso de todas as pessoas ao sistema de saúde, sem qualquer discriminação ou barreira, independentemente de contribuição prévia. A qual princípio o preceptor se refere?

Comentário

Universalidade é o direito de todos ao acesso à saúde, sem discriminação ou contribuição prévia (correta). Equidade trata desiguais de forma desigual, priorizando quem mais precisa. Integralidade refere-se ao conjunto articulado de ações de promoção, prevenção e assistência. Descentralização é princípio organizativo de distribuição de responsabilidades entre os entes. Hierarquização organiza a rede por níveis de complexidade, não define o acesso universal.

Questão 2 de 169

Durante uma reunião de equipe na Estratégia Saúde da Família, discute-se o princípio doutrinário do SUS que garante que toda pessoa tem direito à atenção à saúde de acordo com sua necessidade, sem privilégios nem barreiras, buscando-se tratar desigualmente os desiguais para reduzir iniquidades. Qual princípio está sendo descrito?

Comentário

Equidade é o princípio de oferecer mais a quem mais precisa, tratando desigualmente os desiguais para reduzir iniquidades. Universalidade garante o acesso de TODOS ao sistema, sem restrição. Integralidade refere-se ao conjunto articulado de ações preventivas e curativas em todos os níveis de complexidade. Descentralização e hierarquização/regionalização são princípios organizativos (distribuição de poder/gestão e organização em níveis de complexidade), não doutrinários.

Questão 3 de 169

Uma equipe de Saúde da Família acompanha um território com 3.400 pessoas cadastradas. O médico, ao revisar os indicadores, quer priorizar ações de acordo com o princípio da equidade do SUS. Considerando esse princípio, qual conduta melhor o traduz na organização da atenção?

Comentário

Equidade significa tratar desigualmente os desiguais, alocando mais recursos a quem tem maior necessidade (opção correta). 'Mesma quantidade para todos' e 'tratamento idêntico por ordem de chegada' descrevem igualdade formal, não equidade. Restringir acesso a usuários de outros municípios fere a universalidade. Concentrar em quem comparece regularmente inverte a lógica da equidade, penalizando os mais vulneráveis que costumam ter menor adesão.

Questão 4 de 169

Os princípios doutrinários e organizativos do SUS estão previstos na Lei nº 8.080/1990. A diretriz que preconiza a distribuição do poder de gestão entre as três esferas de governo (União, estados e municípios), cada uma com comando único em seu âmbito, é denominada:

Comentário

A descentralização com direção única em cada esfera é a diretriz correta, garantindo comando único por nível de governo. Universalidade é o direito de acesso a todos, princípio doutrinário. Equidade trata de tratar desigualmente os desiguais conforme a necessidade. Integralidade refere-se ao conjunto articulado de ações. Participação da comunidade (controle social) é exercida via conselhos/conferências, não descreve a distribuição de comando.

Questão 5 de 169

O controle social é uma das diretrizes do SUS. Conforme a Lei nº 8.142/1990, o órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, com composição paritária entre usuários e os demais segmentos, é:

Comentário

O Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, com paridade que reserva 50% das vagas aos usuários. A Conferência de Saúde reúne-se periodicamente (a cada 4 anos) para avaliar e propor diretrizes, não é permanente. A Comissão Intergestores (Bipartite/Tripartite) é espaço de pactuação entre gestores, sem usuários. A ouvidoria recebe manifestações, mas não delibera política. O Ministério da Saúde é órgão executivo federal, não colegiado de controle social.

Questão 6 de 169

Uma equipe de APS elabora um projeto de intervenção. O médico defende que os princípios doutrinários do SUS orientem as ações. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um princípio DOUTRINÁRIO do SUS e sua definição.

Comentário

Correta (integralidade): os princípios doutrinários do SUS são universalidade, equidade e integralidade — esta última entende o indivíduo como um todo indivisível, articulando promoção, prevenção e recuperação. Hierarquização, regionalização e descentralização são princípios organizativos (operacionais), não doutrinários. Resolutividade é uma diretriz organizativa, também não doutrinária.

Questão 7 de 169

Durante uma reunião de equipe da ESF, discute-se um paciente de 58 anos com diabetes, hipertensão, obesidade, tabagismo e sintomas depressivos que faltou às últimas consultas. A médica defende que o cuidado não deve fragmentar o paciente em doenças isoladas, mas considerá-lo como pessoa única inserida em seu contexto familiar e social, coordenando as diversas demandas ao longo do tempo. Esse princípio, central na Atenção Primária à Saúde, é denominado:

Comentário

A integralidade compreende a pessoa como um todo, evitando a fragmentação por doenças e articulando as demandas de forma coordenada e longitudinal — exatamente o descrito. A territorialização define a área de atuação; referência e contrarreferência regulam o fluxo entre níveis; regionalização organiza serviços no espaço; e vigilância em saúde foca no monitoramento de agravos — nenhum descreve o cuidado integral da pessoa.

Questão 8 de 169

Um estudante pergunta à preceptora sobre os princípios que fundamentam o SUS. Ela explica que um determinado princípio garante que qualquer cidadão possa ser atendido em qualquer serviço público de saúde, sem discriminação ou barreiras, sendo o Estado obrigado a prover ações e serviços a toda a população. Esse princípio doutrinário é a:

Comentário

A universalidade garante acesso a todos os cidadãos, sem discriminação, como dever do Estado — é um princípio doutrinário do SUS. Hierarquização, descentralização e regionalização são princípios organizativos (como o sistema se estrutura e distribui responsabilidades); resolutividade é a capacidade de resolver os problemas de saúde no nível adequado — nenhum descreve o acesso universal apresentado.

Questão 9 de 169

Em uma reunião do Conselho Municipal de Saúde, discute-se a composição do colegiado. O secretário municipal afirma que deseja indicar a maioria dos assentos ao poder público para agilizar decisões. A assessora jurídica corrige, apontando a regra de composição paritária dos conselhos de saúde prevista na Lei 8.142/1990. Segundo essa norma, a distribuição das vagas deve ser:

Comentário

A paridade dos conselhos de saúde reserva 50% das vagas aos usuários e os outros 50% divididos entre gestores/prestadores e trabalhadores de saúde, garantindo o controle social. As demais alternativas ampliam indevidamente a fatia dos gestores, propõem terços iguais ou omitem os trabalhadores, todas incompatíveis com a composição paritária prevista em lei.

Questão 10 de 169

Ao planejar ações de saúde, um gestor discute a diferença entre os princípios doutrinários e organizativos do SUS. Ele afirma que garantir que todo cidadão tenha direito ao acesso a todos os serviços públicos de saúde, sem qualquer discriminação, corresponde à universalidade, enquanto tratar as desigualdades ofertando mais a quem mais precisa corresponde à equidade. Sobre os princípios do SUS, qual das alternativas a seguir descreve corretamente um princípio ORGANIZATIVO?

Comentário

Hierarquização/regionalização (e também descentralização e participação social) são princípios organizativos, que estruturam o funcionamento da rede. Universalidade, integralidade e equidade/igualdade são princípios doutrinários (finalísticos), que expressam os valores e o dever do Estado, não a forma de organização. Portanto, apenas a hierarquização/regionalização se enquadra como princípio organizativo entre as opções apresentadas.

Questão 11 de 169

Em uma UBS, discute-se a distribuição de recursos e ações. O gestor destaca que o SUS deve ofertar mais recursos e ações a grupos populacionais em maior vulnerabilidade, buscando reduzir desigualdades em saúde. Qual princípio do SUS fundamenta essa priorização?

Comentário

A equidade é o princípio que orienta tratar desigualmente os desiguais, alocando mais recursos a quem mais necessita, para reduzir iniquidades em saúde. Universalidade garante acesso a todos, sem distinção. Hierarquização e descentralização são diretrizes organizativas (níveis de complexidade e distribuição da gestão entre entes), não o fundamento da priorização de grupos vulneráveis.

Questão 12 de 169

Uma equipe da Estratégia Saúde da Família discute os princípios do SUS ao organizar o cuidado de sua população. O médico explica que, ao garantir que todo cidadão tenha direito ao atendimento sem qualquer discriminação ou cobrança, está aplicando um princípio doutrinário específico. Qual princípio é esse?

Comentário

A universalidade é o princípio doutrinário que garante o acesso de todos aos serviços de saúde, sem discriminação ou cobrança (opção correta). Hierarquização, descentralização e regionalização são princípios organizativos, ligados à estruturação da rede e à gestão, não ao direito universal de acesso.

Questão 13 de 169

Uma Secretaria Municipal de Saúde recebe repasse do Ministério da Saúde e passa a executar diretamente a gestão da atenção básica, contratando equipes, definindo a rede de unidades e organizando os fluxos de encaminhamento no seu território, conforme pactuação na Comissão Intergestores Bipartite. O gestor municipal responde por essas decisões perante o controle social local. Qual princípio ou diretriz organizativa do SUS está sendo primordialmente concretizado nesse arranjo?

Comentário

Correta: Transferir a gestão da atenção básica para o município executar diretamente, com direção única na esfera municipal e responsabilização do gestor, é a expressão da descentralização político-administrativa com ênfase na municipalização (Lei 8.080/90, art. 7º, IX; art. 9º), reforçada pela pactuação na CIB. Universalidade trata de garantir acesso a todos, não da distribuição de competências entre entes. Integralidade refere-se à abrangência das ações (promoção/prevenção/cura/reabilitação), não à gestão. Equidade é critério de alocação segundo necessidade, ausente como foco no cenário. A participação da comunidade aparece apenas como controle social sobre o gestor, não é o eixo organizativo descrito.

Questão 14 de 169

Em um município, a equipe de gestão decide destinar mais recursos e ampliar o número de equipes de Saúde da Família nas áreas de periferia com piores indicadores socioeconômicos e maior mortalidade infantil, ao mesmo tempo em que mantém a oferta em bairros centrais. Um vereador critica a medida alegando que 'tratar regiões de forma diferente fere a igualdade garantida pelo SUS'. Do ponto de vista dos princípios doutrinários do SUS, a decisão da gestão se justifica principalmente por qual princípio, e por quê?

Comentário

Correta: Priorizar áreas mais vulneráveis, alocando recursos de modo desigual para reduzir iniquidades em saúde, é a definição operacional de equidade (tratar desigualmente os desiguais na medida de suas necessidades) — distinta da igualdade formal invocada pelo vereador. Universalidade é o acesso garantido a todos, não a priorização de grupos. Integralidade trata da abrangência das ações ofertadas, não do critério de alocação por necessidade. Descentralização é sobre qual ente decide, não sobre o critério de justiça distributiva empregado. Hierarquização organiza a rede por níveis de complexidade, o que não é o fundamento da priorização por vulnerabilidade descrita.

Questão 15 de 169

Um paciente de 58 anos com diabetes é atendido na Unidade Básica de Saúde, recebe orientação nutricional e vacinação, é encaminhado ao ambulatório de oftalmologia para rastreio de retinopatia e, após descompensação, é internado em hospital de referência, retornando depois à UBS para acompanhamento e reabilitação. Todo esse percurso, articulando ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação em diferentes níveis de atenção como um cuidado contínuo, expressa fundamentalmente qual princípio doutrinário do SUS?

Comentário

Correta: o percurso que combina promoção, prevenção, tratamento e reabilitação de forma articulada entre os níveis de atenção, num cuidado contínuo, é a tradução da integralidade da assistência (Lei 8.080/90, art. 7º, II) — conjunto articulado e contínuo de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, em todos os níveis de complexidade. Universalidade é sobre quem tem direito ao acesso, não sobre a abrangência do cuidado. Equidade é critério de alocação por necessidade, não descrito como foco. Descentralização refere-se à direção única por esfera, não ao percurso assistencial. Regionalização organiza a distribuição territorial dos serviços entre municípios, aspecto não central no acompanhamento longitudinal descrito.

Questão 16 de 169

Em um município, a Secretaria de Saúde decide alocar uma equipe de Saúde da Família ampliada e recursos adicionais para uma Unidade Básica de Saúde situada em uma comunidade de alta vulnerabilidade social, com os piores indicadores de mortalidade infantil e maior prevalência de doenças infecciosas do território. Uma UBS localizada em bairro de classe alta, com indicadores muito melhores, mantém a equipe mínima padrão. Um vereador questiona a decisão alegando que "todos deveriam receber exatamente o mesmo". Qual princípio do SUS fundamenta a alocação diferenciada de recursos adotada pela gestão?

Comentário

Correta: Alocar mais recursos onde há maior necessidade (pior indicador, maior vulnerabilidade) é a aplicação exata da equidade, que significa tratar desigualmente os desiguais para reduzir iniquidades em saúde — não é dar o mesmo a todos. Universalidade garante acesso a todos independentemente de contribuição, mas não trata da distribuição diferenciada por necessidade — é o argumento equivocado do vereador (igualdade formal). Integralidade refere-se à abrangência das ações (promoção→reabilitação) e à visão do sujeito como um todo, não à priorização de grupos. Descentralização é diretriz organizativa sobre repartição de gestão entre União/estados/municípios, alheia ao caso. Participação social diz respeito ao controle social (conselhos/conferências), não à alocação por necessidade.

Questão 17 de 169

Homem, 52 anos, desempregado há dois anos, nunca contribuiu para a Previdência Social (INSS), procura uma Unidade Básica de Saúde com queixa de tosse crônica. O funcionário do acolhimento afirma corretamente que ele tem pleno direito ao atendimento no SUS, independentemente de qualquer contribuição prévia ou vínculo empregatício. Esse direito de acesso, garantido a qualquer pessoa em território nacional sem exigência de contrapartida financeira, expressa qual princípio doutrinário do SUS?

Comentário

Correta: Universalidade é a garantia de acesso à saúde a todos, como direito de cidadania, sem qualquer discriminação ou exigência de contribuição — rompendo com o antigo modelo previdenciário do INAMPS, que atendia apenas contribuintes. Equidade trata de ofertar conforme a necessidade (tratar desigualmente os desiguais), não do acesso incondicional. Integralidade refere-se à abrangência do cuidado em todos os níveis. Descentralização é diretriz organizativa de gestão entre os entes. Regionalização e hierarquização organizam os serviços por níveis de complexidade e base territorial — não descrevem o direito universal de acesso.

Questão 18 de 169

Mulher, 58 anos, diabética, é acompanhada na Atenção Primária, onde recebe educação em saúde e orientação alimentar (promoção), realiza rastreamento anual de retinopatia e pé diabético (prevenção), tem sua glicemia controlada com o tratamento prescrito (recuperação) e, após uma amputação transtibial, é encaminhada a serviço de reabilitação e adaptação de prótese (reabilitação). Todas as ações são articuladas entre os níveis de atenção, com o cuidado centrado na pessoa e não apenas na doença. Esse arranjo do cuidado, que integra ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação de forma contínua e articulada, expressa PRINCIPALMENTE qual princípio do SUS?

Comentário

Correta: a integralidade tem duas dimensões complementares presentes no caso: o conjunto articulado de ações de promoção, prevenção, recuperação e reabilitação (continuum do cuidado) e a visão do indivíduo como um todo, não reduzido à doença. Universalidade trata do acesso incondicional, não da abrangência das ações. Equidade envolveria priorizar grupos por necessidade, o que não é o eixo descrito. Descentralização é diretriz de gestão (direção única em cada esfera), alheia ao continuum assistencial. Participação social refere-se ao controle social via conselhos e conferências, não presente no cenário.

Questão 19 de 169

Uma Secretaria Municipal de Saúde analisa os indicadores de dois distritos com populações de tamanho semelhante. O distrito central concentra renda alta, baixa mortalidade infantil e boa cobertura de saneamento. O distrito periférico apresenta maior pobreza, piores indicadores de mortalidade materno-infantil e menor acesso a serviços. Diante disso, a gestão decide alocar mais equipes de Saúde da Família, agentes comunitários e uma unidade móvel para o distrito periférico, oferecendo a ele um volume de recursos superior ao do distrito central. Essa decisão de destinar recursos de forma proporcional à necessidade, e não de forma idêntica entre as áreas, é a expressão direta de qual princípio do SUS?

Comentário

Correta: Equidade. O caso descreve exatamente a lógica da equidade — reconhecer que grupos com maior vulnerabilidade e piores indicadores precisam de mais recursos para alcançar resultados de saúde comparáveis; trata-se de tratar desigualmente os desiguais para reduzir iniquidades, e não de dar o mesmo a todos. Universalidade refere-se à garantia de acesso de todos ao sistema, independentemente de contribuição, e não à distribuição proporcional à necessidade. Integralidade diz respeito à oferta do cuidado em suas várias dimensões (promoção, prevenção, tratamento, reabilitação), não à priorização territorial de recursos. Descentralização trata da divisão de responsabilidades de gestão entre União, estados e municípios, não da alocação por necessidade. Igualdade formal (distribuição idêntica) é justamente o oposto do que o enunciado descreve e não é o princípio aplicado.

Questão 20 de 169

Homem, 57 anos, tabagista de 40 anos-maço, hipertenso, comparece à Unidade Básica de Saúde por tosse crônica. Na consulta, o médico apenas prescreve um xarope para o sintoma, sem aferir a pressão arterial, sem abordar a cessação do tabagismo, sem oferecer orientação de rastreamento e sem articular acompanhamento longitudinal ou encaminhamento para os demais níveis de atenção quando necessário. O paciente sai da unidade com a queixa pontual medicada, mas sem qualquer ação de promoção, prevenção ou continuidade do cuidado. Considerando os princípios doutrinários do SUS, qual deles foi PRINCIPALMENTE desrespeitado nessa conduta?

Comentário

Correta: Integralidade. A integralidade pressupõe que o indivíduo seja visto como um todo e que o serviço articule ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, com continuidade do cuidado — exatamente o que faltou: diante de um tabagista hipertenso, restringir-se a medicar o sintoma e ignorar cessação do tabagismo, controle pressórico, rastreamento e seguimento fragmenta o cuidado e viola a integralidade. Universalidade não foi violada: o paciente teve acesso à unidade e foi atendido. Descentralização é princípio organizativo de gestão entre esferas de governo, não pertinente à conduta clínica individual. Equidade envolve priorizar grupos conforme necessidade populacional, o que não é o eixo do caso. Regionalização/hierarquização é princípio organizativo relativo aos fluxos entre níveis de complexidade; embora a falta de encaminhamento tangencie isso, o problema central e mais abrangente descrito — cuidado reduzido à queixa isolada — configura falha de integralidade.

Questão 21 de 169

Um homem de 52 anos, natural da Venezuela e residente há dois meses em uma cidade de fronteira do norte do Brasil, procura a Unidade Básica de Saúde (UBS) do território onde está morando. Refere tosse produtiva e febre vespertina há três semanas. Está desempregado, não possui Cartão Nacional de Saúde nem qualquer comprovante de vínculo empregatício ou contribuição previdenciária. A recepcionista, em dúvida, questiona a enfermeira se o paciente pode ou não ser atendido, uma vez que "não é brasileiro e nunca contribuiu". A equipe decide realizar o acolhimento e a avaliação clínica normalmente. Qual princípio doutrinário do Sistema Único de Saúde (SUS) fundamenta essa conduta de garantir o atendimento a essa pessoa?

Comentário

A resposta correta é a universalidade: o acesso às ações e serviços de saúde no SUS é um direito de todos e um dever do Estado (Constituição de 1988 e Lei 8.080/1990), independentemente de nacionalidade, cor, situação empregatícia ou contribuição prévia — daí o atendimento ao migrante. A descentralização trata da distribuição de poder/gestão entre entes federativos, não do direito individual de acesso. A hierarquização organiza a rede por níveis de complexidade, mas não é o que garante o direito ao atendimento. A resolutividade refere-se à capacidade de resolver problemas no nível adequado, não sendo o princípio que fundamenta o acesso universal.

Questão 22 de 169

A médica de família de uma UBS localizada em um município da periferia de uma capital analisa, junto ao Conselho Local de Saúde, os indicadores do território. Observa que uma comunidade em área de ocupação irregular concentra as maiores taxas de mortalidade infantil, tuberculose e sífilis congênita, além de baixa cobertura pré-natal, enquanto outra microárea, mais estruturada, apresenta bons indicadores. Diante de recursos limitados, a equipe decide priorizar a alocação de agentes comunitários de saúde e ampliar as visitas domiciliares e a busca ativa justamente na comunidade mais vulnerável, em vez de distribuir as ações de forma idêntica entre todas as microáreas. Qual princípio do SUS orienta, de forma mais específica, essa decisão de destinar mais recursos a quem tem maior necessidade?

Comentário

A conduta expressa a equidade: tratar de forma desigual os desiguais, direcionando mais recursos a quem tem maior necessidade para reduzir iniquidades — exatamente o que embasa priorizar a comunidade com piores indicadores. A universalidade garante acesso a todos, mas não determina priorização por necessidade e não implica oferta "idêntica". A integralidade refere-se à articulação de ações de promoção, prevenção, cura e reabilitação, não à distribuição de recursos segundo vulnerabilidade. A igualdade formal/uniforme contraria a lógica da equidade, pois distribuir recursos de modo idêntico perpetuaria as desigualdades entre as microáreas.

Questão 23 de 169

Uma mulher de 60 anos, hipertensa e diabética, é acompanhada na UBS de seu bairro. Ao longo do cuidado, recebe orientação sobre alimentação e atividade física (promoção), realiza rastreamentos e vacinação (prevenção), tem suas medicações ajustadas e, ao apresentar uma úlcera em pé diabético com sinais de infecção, é referenciada pela equipe a um serviço de maior complexidade; após a alta hospitalar, retorna à UBS para curativos, reabilitação e seguimento longitudinal. A gestão organiza esse percurso de modo que a atenção primária funcione como coordenadora do cuidado e porta de entrada, articulando os diferentes níveis de complexidade. Qual princípio/diretriz do SUS melhor descreve essa oferta articulada e contínua de ações de promoção, prevenção, tratamento e reabilitação ao longo da rede?

Comentário

O percurso descrito — promoção, prevenção, tratamento e reabilitação articulados entre atenção primária e serviços de maior complexidade, com a APS coordenando o cuidado — é a expressão da integralidade, que garante o conjunto articulado e contínuo de ações e serviços em todos os níveis de complexidade (Lei 8.080/1990). A equidade trata da priorização segundo necessidade/desigualdade, não da articulação do cuidado. A participação social refere-se ao controle social via conselhos e conferências, não ao itinerário assistencial. A territorialização organiza a base populacional de responsabilidade da equipe, mas não descreve a continuidade das ações entre os níveis de atenção — e não "restringe" o cuidado, já que a paciente transita pela rede.

Questão 24 de 169

Em um município de médio porte no interior do Brasil, o gestor municipal de saúde decide, por conta própria, suspender o repasse de recursos para o programa de atenção à saúde da mulher e redirecioná-los para reforma administrativa da secretaria, sem submeter a decisão a qualquer instância de participação social. Um grupo de usuárias questiona a legalidade do ato, alegando que a comunidade deveria ter sido ouvida. À luz da Lei 8.142/1990, que instância do SUS teria competência deliberativa para atuar de forma permanente na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde nesse município, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros?

Comentário

Correta: a Lei 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão colegiado, de caráter permanente e deliberativo, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, com composição paritária (50% de usuários). A Conferência reúne-se a cada quatro anos e propõe diretrizes, não faz o controle permanente da execução. A CIB é instância de pactuação entre gestores, sem representação paritária de usuários nem função de controle social. O Ministério Público é via judicial/extrajudicial externa, não a instância de participação social prevista na lei.

Questão 25 de 169

Durante uma reunião de capacitação em uma Unidade Básica de Saúde, um médico recém-chegado ao SUS pergunta ao preceptor com que periodicidade e com qual finalidade ocorrem as Conferências de Saúde previstas na legislação. O preceptor responde com base na Lei 8.142/1990. Qual é a resposta correta sobre a Conferência de Saúde?

Comentário

Correta: a Lei 8.142/1990 estabelece que a Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes. Quem delibera de forma permanente sobre a execução, incluindo aspectos financeiros, é o Conselho de Saúde, não a Conferência. A Conferência inclui obrigatoriamente os usuários (segmentos sociais), não só gestores e prestadores. Sua convocação é periódica pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde, não pelo Ministério Público em emergências.

Questão 26 de 169

Um médico da Estratégia Saúde da Família atende um trabalhador de 45 anos e, ao longo da consulta, reflete sobre os princípios que organizam o SUS. Ele observa que aquele mesmo paciente teve acesso à UBS, foi encaminhado a um serviço de referência de média complexidade e recebeu medicação gratuita, sem qualquer distinção em relação a outros usuários. Considerando a Lei 8.080/1990, a garantia de acesso a todas as pessoas, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, e a organização dos serviços em níveis de complexidade crescente correspondem, respectivamente, aos princípios de:

Comentário

Correta: a Lei 8.080/1990 define universalidade como o acesso garantido a todas as pessoas, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie (art. 7º); a organização dos serviços em níveis de complexidade crescente, com fluxo de referência e contrarreferência, corresponde à hierarquização (associada à regionalização). Integralidade refere-se ao conjunto articulado de ações preventivas e curativas, não ao acesso sem distinção. Equidade trata de responder às necessidades diferenciadas (tratar desigualmente os desiguais) e descentralização refere-se à direção única em cada esfera, não à organização por níveis de complexidade. Participação da comunidade é o controle social e resolutividade não corresponde ao acesso universal descrito.

Questão 27 de 169

Um homem de 43 anos, boliviano, chega à Unidade Básica de Saúde de um bairro periférico de São Paulo acompanhado de um vizinho, referindo tosse produtiva há três semanas, sudorese noturna e perda de 4 kg. Está no Brasil há dois meses, não possui documentação regularizada, não tem vínculo empregatício e não contribui para a Previdência Social. Ao exame físico: emagrecido, corado, afebril, frequência respiratória de 20 irpm, saturação de 96% em ar ambiente, murmúrio vesicular diminuído em ápice direito. A recepcionista informa à equipe que o paciente "não tem direito ao atendimento por não ser brasileiro nem contribuinte". O médico da equipe de saúde da família é chamado para orientar a conduta.

Comentário

Correta: a universalidade (art. 196 da Constituição Federal e art. 7º da Lei 8.080/1990) define a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantindo acesso universal e igualitário; o SUS atende qualquer pessoa em território nacional, sem exigência de nacionalidade, documentação ou contribuição — e o caso ainda é sintomático respiratório, exigindo investigação de tuberculose (baciloscopia/teste rápido molecular e radiografia). Encaminhar ao consulado nega o direito constitucional e retarda o diagnóstico de uma doença de notificação compulsória. Restringir a urgência/emergência contraria a integralidade e a universalidade, que não se limitam ao atendimento de urgência. Exigir comprovante de residência ou contribuição previdenciária reproduz a lógica contributiva do antigo INAMPS, superada pelo SUS em 1988.

Questão 28 de 169

Uma médica recém-contratada assume equipe de Saúde da Família em município de 30 mil habitantes. Seu território abrange uma área urbana central e uma comunidade quilombola situada a 18 km da sede, com baixa cobertura de saneamento, alta prevalência de parasitoses e anemia, e histórico de baixa adesão ao pré-natal. A gestão propõe distribuir as ações de saúde de forma idêntica entre as duas áreas, com o mesmo número de visitas domiciliares e a mesma agenda, alegando que "tratar todos igualmente é o mais justo". A médica argumenta que a comunidade quilombola necessita de ações ampliadas, incluindo equipe volante e busca ativa de gestantes.

Comentário

Correta: a equidade — explicitada na Lei 8.080/1990 como igualdade da assistência sem preconceitos e privilégios e operacionalizada pela Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da População Negra e pela PNAB — sustenta priorizar grupos mais vulneráveis, ofertando mais a quem mais necessita para reduzir iniquidades. Universalidade garante o direito de acesso a todos, mas não significa oferta idêntica e uniforme de ações, sendo justamente a distinção que a gestão confundiu. Hierarquização é diretriz organizativa da rede por níveis de complexidade e não trata da alocação segundo necessidade. Descentralização refere-se à direção única em cada esfera e à municipalização da execução, sem responder ao argumento da médica.

Questão 29 de 169

Um médico recém-admitido em uma equipe de Saúde da Família de um município de 60 mil habitantes é convidado pela gerência da unidade a participar, como convidado, de uma reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde. Durante a reunião, discute-se a aprovação do Plano Municipal de Saúde e a fiscalização da aplicação de recursos do Fundo Municipal de Saúde. Um dos presentes questiona se as decisões ali tomadas têm força de decisão ou se são apenas sugestões ao secretário municipal, e outro questiona como devem ser distribuídas as vagas entre usuários, trabalhadores da saúde, gestores e prestadores de serviço. De acordo com a Lei nº 8.142/1990, a composição e o caráter do Conselho Municipal de Saúde são, respectivamente,

Comentário

Correta: a Lei nº 8.142/1990 (art. 1º, §§ 2º e 5º) define o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter PERMANENTE e DELIBERATIVO, cujas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído, com representação PARITÁRIA dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos — ou seja, 50% usuários, 25% trabalhadores da saúde e 25% gestores e prestadores (paridade consolidada pela Resolução CNS nº 453/2012). Distribuir 25% para cada um dos quatro segmentos erra a paridade: ela não é entre os segmentos, e sim dos usuários (50%) frente a todos os demais somados. Dar maioria ao gestor e aos prestadores inverte a lógica do controle social: o gestor não pode ter maioria em um órgão que o fiscaliza. E a opção que acerta a composição erra o caráter: o Conselho é permanente e deliberativo, não temporário nem meramente consultivo — quem é episódica é a Conferência de Saúde.

Questão 30 de 169

Em um município de 200 mil habitantes, a última instância ampla de participação social realizada para avaliar a situação de saúde local e propor diretrizes para a política municipal ocorreu há quatro anos. O secretário municipal de saúde, pressionado por dificuldades orçamentárias, manifesta em reunião do Conselho Municipal de Saúde que não pretende convocar nova instância neste ano. Os conselheiros, incluindo o médico representante dos trabalhadores da saúde, argumentam que a convocação é uma exigência legal e que, diante da omissão do Executivo, eles próprios podem convocá-la. Segundo a Lei nº 8.142/1990, a instância cabível, sua periodicidade ordinária e a possibilidade de convocação pelos conselheiros são, respectivamente,

Comentário

Correta: a Lei nº 8.142/1990 (art. 1º, § 1º) estabelece que a Conferência de Saúde reúne-se a cada QUATRO anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, sendo convocada pelo Poder Executivo ou, EXTRAORDINARIAMENTE, pelo próprio Conselho de Saúde — exatamente a hipótese de omissão descrita. Dizer que a conferência é bienal e de convocação privativa do Executivo erra a periodicidade e exclui a convocação extraordinária pelo Conselho. Falar em plenária do Conselho convocada pelo Ministério Público confunde as duas instâncias: a plenária é o funcionamento rotineiro do Conselho, órgão permanente, e o Ministério Público não convoca conferência. Reservar a convocação ao Executivo, cabendo ao Conselho apenas representar, reconhece a instância e a periodicidade, mas nega ao Conselho uma prerrogativa expressamente prevista em lei.

Questão 31 de 169

Uma equipe de Saúde da Família responsável por território urbano de 3.500 pessoas identifica, no diagnóstico situacional, uma microárea de ocupação irregular com 180 famílias, sem saneamento básico, alta prevalência de tuberculose, baixa cobertura vacinal infantil e maior mortalidade materna que o restante da área adscrita. A equipe decide, então, redistribuir a agenda: aumenta a frequência de visitas domiciliares dos agentes comunitários nessa microárea, realiza busca ativa de sintomáticos respiratórios, organiza sala de vacina volante e reserva vagas prioritárias de pré-natal para as gestantes ali residentes. Um profissional questiona a decisão, alegando que todos os usuários do território deveriam receber a mesma oferta de ações. A conduta adotada pela equipe está fundamentada em qual princípio ou diretriz do SUS?

Comentário

Correta: equidade. O princípio doutrinário da equidade determina tratar desigualmente os desiguais, alocando recursos e ações de forma proporcional à necessidade de saúde de cada grupo — exatamente o que a equipe fez ao priorizar a microárea de maior vulnerabilidade e maior carga de doença. Universalidade trata de quem tem direito ao acesso (todos), e não de como priorizar entre grupos já cobertos. Descentralização é diretriz organizativa de gestão (comando único por esfera), não fundamenta a priorização intraequipe. Hierarquização/regionalização refere-se à organização da rede em níveis de complexidade e fluxos de referência, o que não está em questão no cenário.

Questão 32 de 169

Um homem de 34 anos, boliviano, que chegou ao Brasil há duas semanas e trabalha em oficina de costura, procura a Unidade Básica de Saúde do bairro onde reside com tosse produtiva há cinco semanas, sudorese noturna e perda de 6 kg. Ele não possui documentos brasileiros nem carteira de trabalho, não contribui para a previdência social e informa temer ser denunciado. Na recepção, o funcionário pergunta à médica se o atendimento pode ser realizado. Considerando os princípios do Sistema Único de Saúde, qual é a conduta correta?

Comentário

Correta: a universalidade (art. 196 da Constituição e Lei 8.080/1990) estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, sem exigência de contribuição prévia, nacionalidade ou documentação; estrangeiros e migrantes em território nacional têm direito ao atendimento no SUS. Além disso, trata-se de sintomático respiratório, com investigação de tuberculose obrigatória em qualquer nível de atenção. As demais alternativas condicionam ou negam o acesso — o SUS não é contributivo (isso caracteriza o modelo previdenciário anterior, do INAMPS), não pode restringir cuidado integral à urgência, nem exigir documentos como pré-requisito para atendimento.

Questão 33 de 169

Mulher de 58 anos, hipertensa e diabética, acompanhada há oito anos na Unidade Básica de Saúde, é internada em hospital de referência por acidente vascular encefálico isquêmico. Recebe alta após 12 dias, com hemiparesia à direita, disfagia leve e prescrição de anticoagulante. A filha comparece à UBS com o resumo de alta solicitando visita domiciliar, ajuste de medicações e reabilitação. O médico da unidade responde que, por ter sido tratada no hospital e necessitar de fisioterapia e neurologista, o caso agora pertence à atenção especializada, e orienta a família a procurar diretamente o ambulatório do hospital. Qual princípio do SUS foi desrespeitado e qual é a conduta adequada da equipe?

Comentário

Correta: foi violada a integralidade, que garante conjunto articulado e contínuo de ações preventivas, curativas e reabilitadoras nos diversos níveis de complexidade, tendo a Atenção Primária como coordenadora do cuidado e ordenadora da rede (PNAB). A alta hospitalar não encerra o vínculo: cabe à equipe fazer visita domiciliar, revisar a anticoagulação e comorbidades, iniciar reabilitação e acionar NASF/matriciamento e a regulação para o especialista, com contrarreferência. Universalidade refere-se ao direito de acesso, que aqui não foi negado por ausência de cadastro. Descentralização é diretriz de gestão entre esferas, não repasse de pacientes. Hierarquização organiza níveis de complexidade e fluxos, mas jamais implica abandono do seguimento longitudinal pela APS.

Questão 34 de 169

Um médico recém-integrado a uma equipe de Saúde da Família, em município de 40 mil habitantes, é indicado para representar os trabalhadores de saúde no Conselho Municipal de Saúde. Na primeira reunião, um vereador presente questiona a legitimidade do colegiado: afirma que se trata de instância meramente consultiva, convocada eventualmente pelo prefeito, e que a maior parte das cadeiras pertence aos gestores municipais e aos prestadores de serviço conveniados. A secretária executiva do conselho pede então ao médico que esclareça ao plenário, com base na Lei nº 8.142/1990, quais são o caráter legal e a composição desse colegiado. Qual é a caracterização correta do Conselho Municipal de Saúde?

Comentário

Correta: a Lei nº 8.142/1990 (art. 1º, §2º) define o Conselho de Saúde como órgão colegiado de caráter PERMANENTE e DELIBERATIVO, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; suas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera. A paridade (§4º) é de 50% de usuários contra 50% dos demais segmentos somados (gestores, prestadores e trabalhadores) — reforçada pela Resolução CNS nº 453/2012. Distrator 'consultivo/quatro anos': confunde o Conselho com a Conferência de Saúde e nega o caráter deliberativo. Distrator 'tripartite 1/3': a representação NÃO é em terços — usuários têm metade das vagas, justamente para garantir o controle social. Distrator 'temporário/homologação pelo Legislativo': o conselho é permanente e a homologação cabe ao chefe do Executivo, não à Câmara.

Questão 35 de 169

Em um município do interior, a equipe de uma unidade básica de saúde organiza a etapa local da Conferência Municipal de Saúde, com apoio do Conselho Municipal de Saúde. Durante a reunião preparatória, uma agente comunitária pergunta ao médico da equipe qual é a finalidade dessa instância, com que periodicidade ela ocorre e quem pode dela participar. Um usuário presente interrompe e afirma que a conferência serve para fiscalizar mensalmente a execução das contas do Fundo Municipal de Saúde e que dela participam apenas gestores e profissionais de saúde. Com base na Lei nº 8.142/1990, qual é a caracterização correta da Conferência de Saúde?

Comentário

Correta: é a redação do art. 1º, §1º da Lei nº 8.142/1990 — a Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes; é convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde. Distrator 'reunião mensal restrita a gestores/prestadores': descreve mal o controle social — a conferência é aberta aos vários segmentos sociais (com participação dos usuários) e a fiscalização rotineira dos recursos é atribuição permanente do Conselho, não da conferência. Distrator 'anual e exclusiva de usuários': erra periodicidade e composição, e a conferência não substitui o Conselho, que é o órgão permanente. Distrator 'a cada dois anos pelo Ministério Público': a convocação é do Executivo (ou, extraordinariamente, do Conselho de Saúde) — o MP não convoca conferência, e a aprovação do plano e do relatório de gestão cabe ao Conselho de Saúde.

Questão 36 de 169

Um município possui dois distritos sanitários com populações de tamanho semelhante. No distrito Norte, a taxa de mortalidade infantil é de 24/1.000 nascidos vivos, a cobertura de pré-natal adequado é de 41% e há alta concentração de domicílios sem saneamento. No distrito Sul, os indicadores são, respectivamente, 9/1.000 e 88%. A Secretaria Municipal de Saúde decide implantar quatro novas equipes de Saúde da Família no distrito Norte e nenhuma no distrito Sul. Questionado em audiência pública sobre "tratamento desigual", o gestor defende a decisão. Qual princípio do SUS sustenta, de forma mais precisa, a decisão do gestor?

Comentário

Correta: equidade. O princípio da equidade (derivado do preceito constitucional de igualdade de assistência, art. 7º da Lei 8.080/1990) orienta a alocação diferenciada de recursos segundo a necessidade, priorizando grupos com piores indicadores e maior vulnerabilidade — exatamente o que os dados de mortalidade infantil, pré-natal e saneamento do distrito Norte demonstram. Universalidade: incorreta, refere-se a QUEM tem direito (todos), e não à distribuição desigual de recursos entre territórios; ambos os distritos já têm acesso garantido. Integralidade: incorreta, diz respeito ao conjunto articulado de ações preventivas e curativas oferecidas ao usuário, não ao critério de priorização territorial. Descentralização: incorreta, é diretriz organizativa sobre a esfera de governo responsável pela gestão, e não justifica a escolha de onde alocar as equipes.

Questão 37 de 169

Um homem de 32 anos, imigrante boliviano em situação migratória irregular, procura uma Unidade de Pronto Atendimento com dor abdominal há 12 horas. Ele não possui documento de identificação brasileiro nem Cartão Nacional de Saúde e informa que nunca contribuiu para a previdência social. O funcionário da recepção questiona se o atendimento pode ser realizado. Segundo os princípios do SUS, qual é a conduta correta e o princípio que a fundamenta?

Comentário

Correta: a universalidade (art. 196 da Constituição Federal e art. 7º, I, da Lei 8.080/1990) define a saúde como direito de todos e dever do Estado, sem exigência de documentação, nacionalidade ou contribuição prévia — o SUS é financiado por impostos, não por contribuição individual. Cobrança ao consulado: incorreta, o SUS não é contributivo e não há qualquer condicionamento do atendimento a ressarcimento por país de origem. Encaminhar a serviço filantrópico: incorreta, estrangeiros, inclusive não documentados, são cobertos pelo SUS; a recusa configuraria discriminação e infração ética. Atender só com risco iminente de morte: incorreta, restringe indevidamente a universalidade, que não se limita à urgência.

Questão 38 de 169

Um homem de 58 anos, tabagista de 40 anos-maço, hipertenso, comparece à Unidade Básica de Saúde apenas para renovar a receita de losartana. A consulta dura cinco minutos: o médico afere a pressão arterial (138 x 84 mmHg), imprime a receita e agenda retorno em seis meses. Não são abordados o tabagismo, o rastreamento de câncer, a situação vacinal nem os hábitos de vida, embora a unidade disponha de grupo de cessação do tabagismo e sala de vacina ativos. Qual princípio do SUS foi principalmente desrespeitado nessa consulta?

Comentário

Correta: integralidade (art. 7º, II, da Lei 8.080/1990), que define o conjunto articulado e contínuo de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, exigidas em cada caso. O atendimento reduziu o usuário à renovação de receita, desperdiçando a oportunidade de abordar tabagismo, rastreamentos, vacinação e hábitos de vida — ações disponíveis na própria unidade. Universalidade: incorreta, o acesso foi garantido; a falha está no conteúdo da atenção prestada, não no direito de entrar no serviço. Descentralização: incorreta, é diretriz de organização político-administrativa, e a atenção primária é justamente o nível responsável por essas ações (ordenadora do cuidado). Equidade: incorreta, não houve, no caso, questão de priorização desigual entre grupos com necessidades distintas.

Questão 39 de 169

Médico de família de uma Unidade Básica de Saúde participa, como representante dos trabalhadores, da reunião do Conselho Municipal de Saúde convocada para apreciar o Plano Municipal de Saúde. Na abertura, o secretário municipal afirma que, por ser o responsável pela execução orçamentária, a gestão deve ocupar metade das cadeiras do conselho e que a manifestação do colegiado sobre o plano tem caráter apenas opinativo, cabendo a decisão final à secretaria. Diante da Lei n. 8.142/1990, qual afirmação está correta quanto à composição e à natureza desse conselho?

Comentário

Correta: a Lei n. 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão permanente e deliberativo, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; a Resolução CNS n. 453/2012 detalha a paridade — 50% de usuários, 25% de trabalhadores e 25% de gestores/prestadores. Distrator 1: metade das vagas é dos usuários, não do governo. Distrator 2: o conselho é deliberativo, não consultivo; suas decisões são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído. Distrator 4: a conferência é quadrienal e não permanente — quem delibera de forma contínua é o conselho.

Questão 40 de 169

Em um município de 40 mil habitantes, médicos e usuários da Atenção Primária constatam que a última Conferência Municipal de Saúde ocorreu há seis anos e que o Executivo local não sinaliza nova convocação, apesar da necessidade de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a política municipal. O Conselho Municipal de Saúde está regularmente constituído e em funcionamento. Considerando a Lei n. 8.142/1990, qual é a conduta adequada?

Comentário

Correta: a Lei n. 8.142/1990 estabelece que a Conferência de Saúde se reúne a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, e é convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde — exatamente a via cabível diante da omissão do gestor. Distrator 2: o Ministério da Saúde convoca a Conferência Nacional; a esfera municipal tem sua própria conferência. Distrator 3: não há previsão legal de substituição da conferência por consulta on-line. Distrator 4: a conferência já é obrigação decorrente da lei federal, não depende de lei municipal criadora.

Questão 41 de 169

Durante reunião do Conselho Municipal de Saúde de um município de 60 mil habitantes, o secretário apresenta o relatório de gestão e informa o percentual da receita de impostos e transferências constitucionais aplicado em ações e serviços públicos de saúde no exercício anterior. Um conselheiro questiona se o município cumpriu o piso legal. De acordo com a Lei Complementar nº 141/2012, o percentual mínimo que os municípios devem aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde é de

Comentário

A LC 141/2012 regulamentou a EC 29/2000 e fixou os pisos de aplicação em ações e serviços públicos de saúde: municípios e Distrito Federal, 15% da receita de impostos e transferências constitucionais; estados, 12%. Alternativa correta: 15%. "10%" está incorreta — foi percentual discutido em propostas de iniciativa popular (Saúde+10) para a União, nunca o piso legal municipal. "12%" é o piso dos estados, não dos municípios. "20%" não corresponde a nenhum piso previsto na LC 141/2012 (é vinculação típica de outras áreas, como o mínimo educacional de 25%).

Questão 42 de 169

Em um município de 30 mil habitantes, o Secretário Municipal de Saúde deseja instituir o Conselho Municipal de Saúde para cumprir a Lei 8.142/1990. Ao definir a composição do colegiado, precisa respeitar a paridade prevista na legislação e nas resoluções do Conselho Nacional de Saúde. Qual arranjo de representação dos segmentos está correto?

Comentário

Correta: a paridade do Conselho de Saúde é numérica em relação ao conjunto dos demais segmentos: 50% de usuários e os outros 50% repartidos entre trabalhadores de saúde (25%) e gestores/prestadores (25%). A segunda opção inverte a lógica e reduz o peso dos usuários abaixo da metade. A distribuição em terços iguais desrespeita a garantia de que os usuários representem metade do colegiado. A maioria de gestores contraria o próprio caráter de controle social, que assegura à sociedade civil (usuários) o maior peso deliberativo.

Questão 43 de 169

Um município recém-emancipado não está recebendo os repasses regulares e automáticos de recursos federais do SUS (transferência fundo a fundo). Ao revisar a Lei 8.142/1990, a gestão constata que o recebimento desses recursos é condicionado ao cumprimento de requisitos. Além de instituir o Fundo Municipal de Saúde, qual instância é condição indispensável para habilitar o município ao recebimento dos recursos?

Comentário

Correta: a Lei 8.142/1990 condiciona o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde à existência, entre outros requisitos, de Fundo de Saúde, Conselho de Saúde (com composição paritária), Plano de Saúde, relatórios de gestão e contrapartida orçamentária. O Conselho é a instância obrigatória de controle social. Consórcio intermunicipal é instrumento facultativo de cooperação regional, não requisito de repasse. Contrato de gestão com OS é modelo de gestão indireta, não pré-requisito para transferência fundo a fundo. Certificação hospitalar não figura entre as condições da Lei 8.142.

Questão 44 de 169

Durante uma capacitação sobre participação social no SUS em uma Unidade Básica de Saúde, o preceptor descreve uma instância prevista na Lei 8.142/1990 que se reúne em intervalos definidos, com representação dos vários segmentos, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes da política de saúde no respectivo nível de governo. A que instância e periodicidade ele se refere?

Comentário

Correta: a Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde no respectivo nível (Lei 8.142/1990). O Conselho de Saúde, embora paritário e reunindo-se com frequência (em geral mensal), é órgão permanente e deliberativo de caráter contínuo, não a instância periódica descrita. Conferência anual não corresponde à periodicidade legal. As Comissões Intergestores são espaços de pactuação entre gestores, sem o papel de avaliação ampla com participação social descrito.

Questão 45 de 169

Uma gestora de Unidade Básica de Saúde (UBS) analisa indicadores do território e identifica que uma comunidade rural, de baixa renda e difícil acesso, concentra as maiores taxas de mortalidade infantil e de gestações sem pré-natal adequado. Diante disso, decide direcionar mais agentes comunitários de saúde, ampliar as visitas domiciliares e priorizar a busca ativa nessa área, oferecendo menos recursos a um bairro central de maior renda e melhores indicadores. Qual princípio do SUS fundamenta essa decisão de alocação diferenciada de recursos?

Comentário

A correta é equidade: reconhecer necessidades distintas e ofertar mais recursos a quem tem maior vulnerabilidade é a aplicação prática desse princípio (justiça social, tratar desigualmente os desiguais). Universalidade se refere ao direito de acesso de todos, sem restrição, e não à priorização por necessidade. Descentralização é o princípio organizativo de gestão nos municípios, não a lógica de alocação por vulnerabilidade. Integralidade trata da abrangência do cuidado (promoção à reabilitação), não da distribuição diferenciada de recursos.

Questão 46 de 169

Um homem de 34 anos, desempregado, sem carteira assinada e sem plano de saúde, chega à Unidade de Pronto Atendimento (UPA) com dor torácica de início há uma hora. Na recepção, é questionado sobre sua capacidade de pagar pelo atendimento e sobre vínculo empregatício. Qual princípio doutrinário do SUS assegura que esse paciente seja atendido independentemente de contribuição financeira, vínculo de trabalho ou condição social?

Comentário

A correta é universalidade: o SUS garante o direito à saúde a todos os cidadãos, sem qualquer exigência de pagamento, vínculo previdenciário ou empregatício, superando o modelo pré-1988 restrito aos contribuintes do INAMPS. Equidade trata de ofertar mais a quem tem maior necessidade, não do direito universal de acesso. Hierarquização é princípio organizativo de organização dos serviços por níveis de complexidade. Descentralização refere-se à gestão compartilhada entre as esferas de governo.

Questão 47 de 169

Um homem de 58 anos com diabetes tipo 2 comparece à UBS apenas quando apresenta sintomas agudos, como hiperglicemia. A equipe percebe que ele nunca recebeu orientação alimentar, não tem consultas de acompanhamento agendadas, não realizou rastreamento de retinopatia nem avaliação dos pés, e não foi encaminhado ao nível especializado quando necessário. A coordenação decide reorganizar o cuidado para articular promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, com acesso garantido aos diferentes níveis de complexidade. Qual princípio do SUS estava sendo desrespeitado e passa a ser contemplado?

Comentário

A correta é integralidade: o cuidado limitado ao episódio agudo, sem promoção, prevenção, acompanhamento contínuo e acesso aos demais níveis de atenção, viola a integralidade, que exige assistência abrangente e articulada entre os níveis de complexidade. Universalidade refere-se ao direito de acesso de todos, e o paciente já acessava o serviço. Equidade trata da priorização segundo necessidade, não da abrangência do cuidado. Participação social diz respeito ao controle social via conselhos e conferências, não à organização do cuidado individual.

Questão 48 de 169

Uma equipe de Saude da Familia atua em territorio urbano heterogeneo: parte da area e ocupada por um condominio de classe media com boa cobertura de planos privados, e outra parte por uma ocupacao irregular sem saneamento, com alta prevalencia de tuberculose, desnutricao infantil e gestantes adolescentes. Diante de recursos limitados, o gerente da unidade decide concentrar as visitas domiciliares dos agentes comunitarios, a busca ativa de sintomaticos respiratorios e o acompanhamento nutricional prioritariamente na area de ocupacao irregular, oferecendo mais atencao a quem tem maior necessidade. Assinale o principio ou diretriz do SUS que fundamenta diretamente essa decisao de alocacao desigual de recursos.

Comentário

O cerne e distinguir equidade de igualdade. Equidade (correta) e tratar desigualmente os desiguais, ofertando mais recursos a quem tem maior necessidade para reduzir iniquidades - exatamente a priorizacao da area vulneravel. Universalidade e o direito de todos ao acesso, nao a alocacao diferencial. Igualdade formal significaria dividir recursos de modo identico, o oposto da conduta. Descentralizacao refere-se a distribuicao de poder/gestao entre entes federados, nao ao caso.

Questão 49 de 169

Um homem de 54 anos, tabagista, chega a Unidade Basica de Saude para renovar receita de anti-hipertensivo. Durante a consulta, a medica de familia afere a pressao, atualiza o cartao vacinal aplicando dT e influenza, solicita rastreio conforme faixa etaria, oferece orientacao e apoio para cessacao do tabagismo, encaminha para avaliacao odontologica na propria unidade e, ao identificar tosse ha tres semanas, coleta escarro para investigar tuberculose, alem de acionar a rede de referencia caso confirme o diagnostico. A abordagem que articula, em um mesmo cuidado, acoes de promocao, prevencao, tratamento e reabilitacao, contemplando o individuo de forma completa e a articulacao entre os niveis de atencao, expressa qual diretriz do SUS?

Comentário

A questao descreve um cuidado que reune promocao (cessacao do tabagismo), prevencao (vacinas, rastreio), tratamento (anti-hipertensivo, investigacao de TB) e articulacao com a rede - conjunto articulado de acoes e servicos em todos os niveis: e a definicao de integralidade (correta). Regionalizacao organiza os servicos por territorios/regioes de saude, nao o escopo do cuidado individual. Participacao da comunidade e o controle social (conselhos/conferencias). Resolutividade nao e diretriz constitucional isolada nesse contexto.

Questão 50 de 169

Uma gestora municipal de saude, ao estruturar a rede local, assume a responsabilidade pela atencao basica, pactua na Comissao Intergestores Regional (CIR) o fluxo de referencia para leitos de UTI e servicos de alta complexidade situados no municipio-polo da regiao de saude, e recebe repasses fundo a fundo para gerir os servicos sob sua gestao, prestando contas ao Conselho Municipal de Saude. Esse arranjo, em que a responsabilidade pela gestao e execucao das acoes e transferida para a esfera mais proxima do cidadao, com comando unico em cada esfera de governo, traduz principalmente qual diretriz organizativa do SUS?

Comentário

O enunciado descreve transferencia de responsabilidade de gestao/execucao para o municipio (esfera mais proxima do cidadao), repasse fundo a fundo e comando/direcao unica por esfera - nucleo da descentralizacao com direcao unica (Lei 8.080, art. 7 e art. 9). Universalidade trata do direito de acesso, nao da divisao de gestao entre entes. Equidade e a oferta segundo necessidade. Integralidade refere-se a abrangencia do cuidado, nao a organizacao federativa da gestao.

Questão 51 de 169

Um município institui, por lei, seu Conselho Municipal de Saúde e precisa definir a composição do colegiado em conformidade com a Lei nº 8.142/1990 e as resoluções do Conselho Nacional de Saúde. O secretário municipal propõe uma distribuição de vagas para representantes de usuários, de trabalhadores da saúde, do governo e de prestadores de serviços. Para respeitar o princípio da paridade previsto na legislação, como devem ser distribuídas as vagas do conselho?

Comentário

A Lei 8.142/1990 e a Resolução CNS 453/2012 estabelecem a paridade: 50% de usuários, 25% de trabalhadores da saúde e 25% de gestores e prestadores de serviços — ou seja, metade das vagas para os usuários e a outra metade dividida entre trabalhadores, gestores e prestadores. A distribuição igualitária de 25% para cada um dos quatro segmentos descaracteriza a paridade, que garante metade das vagas aos usuários. Destinar metade das vagas a gestores e prestadores em conjunto, sem assento obrigatório para usuários, viola o controle social. E a composição não é livre nem discricionária do gestor municipal — é vinculada à lei.

Questão 52 de 169

Um gestor municipal recém-empossado descobre que os repasses de recursos do Fundo Nacional de Saúde ao seu município estão suspensos. Ao verificar a situação, constata que o município possui Fundo Municipal de Saúde regularmente instituído, Plano Municipal de Saúde aprovado, Relatórios de Gestão elaborados e previsão de contrapartida de recursos no orçamento municipal. Segundo os requisitos do art. 4º da Lei nº 8.142/1990, qual condição ainda pendente é a causa mais provável da suspensão dos repasses?

Comentário

O art. 4º da Lei 8.142/1990 condiciona o recebimento dos recursos a: Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Relatórios de Gestão, contrapartida orçamentária e Comissão de elaboração do Plano de Carreira. Como o município já cumpre Fundo, Plano, Relatórios e contrapartida, o item que resta é o Conselho de Saúde (alternativa correta), instância obrigatória de controle social. Concurso para ACS, consórcio e habilitação em gestão plena não constam entre os requisitos legais do art. 4º.

Questão 53 de 169

Um Conselho Municipal de Saúde deseja promover uma ampla avaliação da situação de saúde do município e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos próximos anos, com participação de representantes dos vários segmentos sociais. Considerando as instâncias colegiadas do SUS definidas pela Lei nº 8.142/1990, qual mecanismo é o adequado para essa finalidade e qual sua periodicidade ordinária?

Comentário

A Lei 8.142/1990 prevê a Conferência de Saúde, que se reúne a cada quatro anos para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes da política de saúde, sendo convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde (alternativa correta). O Conselho de Saúde é órgão permanente e deliberativo que atua no controle da execução da política, mas não é a instância de formulação quadrienal de diretrizes. A periodicidade da Conferência é quadrienal, não anual. A CIB é instância de pactuação entre gestores, não de participação social.

Questão 54 de 169

Uma equipe de Saúde da Família responsável por 3.200 pessoas divide seu território adscrito em quatro microáreas. Os dados do e-SUS mostram que a microárea 3 concentra 70% dos nascidos vivos de baixo peso, a maior taxa de abandono do tratamento de tuberculose, a menor cobertura vacinal e ausência de esgotamento sanitário, enquanto as demais apresentam indicadores próximos à média municipal. Em reunião de equipe, decide-se redistribuir a agenda, ampliando as visitas domiciliares dos agentes comunitários e as consultas de pré-natal e puericultura na microárea 3, sem restringir o acesso das demais. Assinale o princípio do SUS que fundamenta diretamente essa decisão.

Comentário

A equipe identificou desigualdade de necessidade entre microáreas e respondeu ofertando MAIS a quem precisa mais, mantendo o acesso dos demais: essa é a definição operacional de equidade (tratar desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade), princípio derivado do art. 196 da CF/88 e do art. 7º da Lei 8.080/90, que prevê igualdade da assistência sem privilégios e uso da epidemiologia para estabelecer prioridades. Universalidade responde a QUEM tem direito (todos) e não estava em questão — nenhum grupo foi excluído. Integralidade refere-se à amplitude e continuidade do cuidado (da promoção à reabilitação, ações individuais e coletivas), não à alocação diferencial entre grupos. Descentralização é diretriz organizativa de comando único por esfera de governo, alheia à decisão interna de agenda de uma equipe.

Questão 55 de 169

Médica de família, recém-empossada como conselheira municipal de saúde, recebe a composição vigente do Conselho Municipal de Saúde de um município de 60 mil habitantes: 8 representantes do governo e prestadores de serviço, 8 representantes de trabalhadores da saúde e 8 representantes de usuários. Na primeira sessão, o secretário municipal afirma que as deliberações do colegiado têm caráter meramente consultivo e que a composição está adequada, pois "os três segmentos têm o mesmo número de cadeiras". Sobre a situação, à luz da Lei nº 8.142/1990, assinale a afirmativa correta.

Comentário

A Lei nº 8.142/1990 (art. 1º, §2º e §4º) define o conselho como órgão colegiado de caráter PERMANENTE e DELIBERATIVO, e determina que a representação dos usuários seja PARITÁRIA em relação ao CONJUNTO dos demais segmentos — ou seja, 50% de usuários (operacionalizado pela Resolução CNS nº 453/2012 como 50% usuários, 25% trabalhadores, 25% gestores/prestadores). Com 8/8/8, os usuários somam apenas 1/3, o que é irregular. Dar por correta a composição em terços iguais confunde paridade com igualdade numérica entre os três segmentos e ainda nega o caráter deliberativo. Dizer que as deliberações independem de homologação contraria o próprio §2º, que prevê homologação pelo chefe do poder legalmente constituído, e a execução da política cabe ao gestor, não ao conselho. Atribuir metade das vagas aos trabalhadores inverte o segmento com direito à metade e erra o caráter do colegiado.

Questão 56 de 169

Município de 25 mil habitantes tem os repasses regulares e automáticos do Fundo Nacional de Saúde suspensos. Em auditoria, verifica-se que o município possui Fundo Municipal de Saúde criado por lei, Plano Municipal de Saúde aprovado, Relatórios de Gestão elaborados e apresentados, e previsão orçamentária de contrapartida de recursos próprios. Constata-se, porém, que o Conselho Municipal de Saúde está desativado há dois anos, sem reuniões nem conselheiros nomeados. O prefeito alega que a existência do fundo e do plano seria suficiente para o recebimento dos recursos. Segundo a Lei nº 8.142/1990, assinale a afirmativa correta.

Comentário

O art. 4º da Lei nº 8.142/1990 condiciona o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Saúde a que municípios, estados e DF contem com: Fundo de Saúde; Conselho de Saúde com composição paritária; plano municipal de saúde; relatórios de gestão; contrapartida de recursos no orçamento; e Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários. Faltando o Conselho, o requisito legal não está cumprido. Distratores: A lei condiciona os próprios repasses, não apenas convênios; O enunciado aponta o conselho desativado como a falha constatada, e o PCCS não é o "único" requisito pendente nem substitui o conselho; Conferência e conselho são instâncias distintas e não intercambiáveis (art. 1º, §1º e §2º).

Questão 57 de 169

Em um estado, a última Conferência Estadual de Saúde ocorreu há cinco anos. Diante de uma epidemia de dengue com sobrecarga da rede e da necessidade de repactuar diretrizes da política estadual, o Conselho Estadual de Saúde aprova, em plenária, a convocação de uma conferência estadual. O secretário estadual de saúde contesta a decisão, alegando que apenas o governador pode convocar conferências e que o colegiado só poderia sugerir a pauta. Considerando a Lei nº 8.142/1990, assinale a afirmativa correta.

Comentário

O art. 1º, §1º, da Lei nº 8.142/1990 estabelece que a Conferência de Saúde reúne-se a cada quatro anos, com representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde na instância correspondente, sendo convocada pelo Poder Executivo ou, EXTRAORDINARIAMENTE, por esta ou pelo Conselho de Saúde — logo, a deliberação do Conselho Estadual é legítima. Distratores: Ignora a convocação extraordinária pelo conselho prevista em lei; O intervalo ordinário é de quatro anos, e a convocação ordinária cabe ao Executivo; Não há hierarquia de convocação que centralize o ato no Conselho Nacional de Saúde, pois cada instância convoca sua própria conferência.

Questão 58 de 169

Em município de 60 mil habitantes, o secretário municipal de saúde recebe repasses regulares fundo a fundo do Fundo Nacional de Saúde. Ao consolidar a prestação de contas, o setor contábil aponta dúvida: parte dos recursos federais foi aplicada na reforma de uma UBS e na aquisição de ambulância, e outra parte no custeio das equipes de Saúde da Família, insumos e manutenção da vigilância. O gestor questiona como esses recursos devem ser organizados e movimentados segundo a normatização federal vigente do financiamento das ações e serviços públicos de saúde. Assinale a alternativa correta.

Comentário

Desde a Portaria GM/MS nº 3.992/2017 (incorporada à Portaria de Consolidação nº 6/2017), o financiamento federal das ações e serviços públicos de saúde é transferido em apenas DOIS blocos — Custeio e Investimento —, movimentados em contas correntes específicas e distintas, com liberdade de remanejamento entre as ações dentro do bloco de custeio, respeitados o Plano de Saúde e a Programação Anual aprovados pelo Conselho de Saúde. Falar em seis blocos vinculados descreve o modelo do Pacto pela Saúde (Portaria 204/2007), revogado. Converter investimento em custeio é vedado, mesmo por decisão da CIB. E colocar ambulância e reforma no custeio inverte os conceitos: obra e aquisição de veículo ou equipamento são despesas de capital, portanto bloco de investimento.

Questão 59 de 169

Médica de uma UBS em município de pequeno porte, sem serviço de hemodinâmica, precisa encaminhar pacientes com síndrome coronariana crônica para o município-sede da região de saúde. Ao questionar o secretário municipal sobre o teto de procedimentos disponíveis para sua população, recebe a explicação de que os quantitativos físicos e os recursos financeiros correspondentes à assistência referenciada foram definidos em instrumento pactuado entre os gestores e aprovado na Comissão Intergestores Bipartite, que estabelece os limites financeiros de cada município (parcela própria e parcela referenciada). Esse instrumento é denominado:

Comentário

A PPI é justamente o processo de pactuação, coordenado pelo gestor estadual e aprovado na CIB, que define os quantitativos físicos e financeiros das ações de saúde por município, explicitando a parcela destinada à população própria e a destinada à população referenciada — resultando no limite financeiro de cada município. COAP (Decreto 7.508/2011) é o contrato que formaliza responsabilidades entre os entes na região de saúde, mas não é o instrumento que fixa quantitativos e limites financeiros por município. O PDR desenha regiões, fluxos e hierarquia da rede, sem definir limites financeiros. O Termo de Compromisso de Gestão formalizava as responsabilidades sanitárias do ente no Pacto pela Saúde, não a alocação físico-financeira da assistência.

Questão 60 de 169

O secretário municipal de saúde de um município de 45 mil habitantes, ao assumir a gestão, encontra a prestação de contas do Fundo Municipal de Saúde ainda organizada segundo a lógica dos seis blocos de financiamento (Atenção Básica, Média e Alta Complexidade, Vigilância em Saúde, Assistência Farmacêutica, Gestão do SUS e Investimentos), cada qual com conta corrente própria e vinculação rígida. A equipe contábil relata dificuldade para executar saldos ociosos de um bloco enquanto outro apresenta déficit de custeio. O secretário solicita adequação à normativa federal vigente sobre transferências fundo a fundo. Assinale a alternativa que descreve corretamente a organização atual dos recursos federais transferidos aos fundos de saúde.

Comentário

A Portaria GM/MS nº 3.992/2017 substituiu os seis blocos por duas modalidades de transferência fundo a fundo: Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, cada uma com conta única, o que confere fungibilidade dentro da modalidade e resolve exatamente o problema descrito. Manter os seis blocos descreve o modelo revogado (Portaria 204/2007). Erra ao fundir custeio e investimento, que permanecem separados e com contas distintas. O repasse por convênio confunde a transferência fundo a fundo — regra do SUS — com convênio, modalidade excepcional e não a forma ordinária de repasse.

Questão 61 de 169

Uma equipe de Saúde da Família de um município de médio porte constata, pela análise de seu diagnóstico territorial, que a microárea 4 — ocupação irregular, sem saneamento, com maior concentração de tuberculose e de mortalidade infantil — recebe o mesmo número de visitas domiciliares e a mesma oferta de agenda que as demais microáreas, todas com indicadores muito melhores. A equipe então redistribui a carga horária dos agentes comunitários e amplia as vagas de puericultura e de busca ativa de sintomáticos respiratórios exclusivamente para aquela microárea. Essa decisão materializa, de forma mais direta, qual princípio ou diretriz do SUS?

Comentário

A equipe identificou necessidades desiguais e respondeu com oferta desigual — tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade é a definição operacional de equidade (Lei 8.080/1990 e Política Nacional de Atenção Básica). Universalidade trata de acesso de todos, sem restrição, e já estava assegurado — a mudança não ampliou a cobertura populacional. Integralidade se refere à visão do sujeito em suas múltiplas dimensões e à articulação de ações e níveis assistenciais, não à alocação diferenciada por vulnerabilidade. Hierarquização diz respeito ao arranjo dos serviços em níveis de complexidade e à referência/contrarreferência, o que também não foi alterado.

Questão 62 de 169

Homem de 58 anos, hipertenso e tabagista (35 anos-maço), comparece à UBS pela quarta vez no ano apenas para renovar a receita de losartana. O prontuário registra somente aferições de pressão arterial e a prescrição. Na consulta atual, a médica identifica humor deprimido há seis meses, dificuldade de acesso à alimentação adequada por desemprego e ausência de qualquer rastreamento vigente. Ela então amplia a consulta, articula o Nasf/eMulti, o CRAS e organiza plano de cuidado longitudinal. O modelo de atendimento anterior contrariava, principalmente, qual princípio do SUS?

Comentário

O atendimento restrito à renovação de receita fragmenta o cuidado e ignora demandas de saúde mental, determinantes sociais e prevenção — é a negação da integralidade, que a Lei 8.080/1990 define como conjunto articulado de ações preventivas e curativas, individuais e coletivas, em todos os níveis. A universalidade não foi violada: o paciente tinha acesso à unidade e era atendido. Equidade envolveria priorização diferenciada entre grupos, o que não é o eixo do problema descrito. Regionalização trata da organização espacial da rede entre municípios, também estranha ao caso.

Questão 63 de 169

Mulher de 44 anos é admitida em UPA de município de pequeno porte com pancreatite aguda grave e necessidade de vaga em UTI, inexistente no território. O gestor municipal aciona a central de regulação para transferência ao hospital de referência situado no município-sede da região de saúde. Um vereador exige que a secretaria estadual assuma diretamente o comando das ações do hospital municipal para acelerar o fluxo. Considerando a organização do SUS, a resposta tecnicamente correta é que

Comentário

A Constituição Federal (art. 198) e a Lei 8.080/1990 estabelecem direção única em cada esfera de governo; o Decreto 7.508/2011 organiza a região de saúde e atribui à Comissão Intergestores Regional a pactuação dos fluxos, operacionalizados pelas centrais de regulação. O estado não assume o comando da rede municipal por gravidade clínica — não há hierarquia de subordinação entre entes federados, apenas cooperação e pactuação. Dispensar a regulação formal por gravidade rompe a rastreabilidade e a equidade na fila, embora a urgência priorize o caso dentro do próprio sistema regulatório. Por fim, a integralidade não obriga cada município a ofertar todos os níveis de complexidade em seu território — é justamente o que fundamenta a regionalização.

Questão 64 de 169

Durante auditoria do Ministério Público, um Conselho Municipal de Saúde é analisado. O regimento interno em vigor prevê: composição por 24 membros, sendo 8 representantes de usuários, 8 de trabalhadores da saúde e 8 do gestor e de prestadores de serviço; reuniões ordinárias mensais; caráter permanente; e a Conferência Municipal de Saúde convocada a cada quatro anos pelo Poder Executivo. Nos dois últimos anos, todas as deliberações do colegiado sobre o plano municipal de saúde foram encaminhadas ao prefeito para homologação. Com base na Lei nº 8.142/1990, assinale a irregularidade existente nesse conselho.

Comentário

A Lei nº 8.142/1990 (art. 1º, § 4º) determina que a representação dos usuários nos Conselhos e Conferências de Saúde seja PARITÁRIA em relação ao conjunto dos demais segmentos — ou seja, 50% de usuários e 50% divididos entre trabalhadores, gestores e prestadores. No regimento descrito os usuários ocupam apenas um terço das vagas (8 de 24), o que viola a paridade. A periodicidade quadrienal das Conferências está correta (art. 1º, § 1º), não sendo anual. O caráter permanente e DELIBERATIVO do conselho é justamente o que a lei estabelece (art. 1º, § 2º) — descrevê-lo como temporário e consultivo é o erro da alternativa. O encaminhamento ao chefe do Poder Executivo também está correto: a própria lei prevê que as decisões sejam homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera (art. 1º, § 5º).

Questão 65 de 169

Um município de 32 mil habitantes, recém-emancipado, solicita à Secretaria Estadual de Saúde a regularização do recebimento dos recursos federais transferidos de forma regular e automática do Fundo Nacional de Saúde. Na análise documental, verifica-se que o município já instituiu e mantém em funcionamento o Fundo Municipal de Saúde, elaborou e teve aprovado o Plano Municipal de Saúde, apresenta relatórios de gestão periódicos, previu contrapartida de recursos para a saúde em seu orçamento próprio e constituiu a comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários. Contudo, o gestor informa que ainda não houve tempo hábil para criar a instância de participação da comunidade. Considerando a Lei nº 8.142/1990, assinale o requisito que ainda falta ao município para fazer jus a esses repasses.

Comentário

O art. 4º da Lei nº 8.142/1990 condiciona o recebimento dos recursos transferidos de forma regular e automática a seis requisitos: Fundo de Saúde, CONSELHO DE SAÚDE (com composição paritária, na forma do art. 1º, § 2º), plano de saúde, relatórios de gestão, contrapartida de recursos no orçamento e comissão de elaboração do plano de carreira, cargos e salários. Cinco já foram cumpridos; a instância de participação da comunidade que falta é exatamente o Conselho Municipal de Saúde. Habilitação em gestão plena é figura das Normas Operacionais Básicas (NOB/NOAS), não requisito da Lei nº 8.142/1990. O COAP é instrumento do Decreto nº 7.508/2011 para organizar a região de saúde, e sua ausência não bloqueia os repasses previstos na lei. O Plano Diretor de Regionalização é instrumento da NOAS/planejamento regional estadual, não condição legal de repasse ao município.

Questão 66 de 169

Segundo o art. 198 da Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes enumeradas no próprio artigo. São elas:

Comentário

As três diretrizes do art. 198, I a III, são: descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade. A alternativa com universalidade-integralidade-equidade traz o trio doutrinário da tradição didática (ABC do SUS, 1990), não o texto constitucional — é o distrator mais frequente do tema. 'Financiamento tripartite' está nos parágrafos do art. 198 como regra de custeio, não como diretriz enumerada. Regionalização e hierarquização aparecem no caput como atributos da rede, não como incisos, e resolutividade é princípio do art. 7º, XII, da Lei 8.080 — assim como igualdade, direito à informação e epidemiologia, que pertencem à lista da lei, não à da Constituição.

Questão 67 de 169

Homem de 52 anos, em situação de rua, procura uma Unidade Básica de Saúde por ferida em membro inferior com sinais de infecção. Na recepção, o atendimento é negado por três motivos: ele não tem comprovante de residência, não tem cartão SUS e 'não pertence à área de abrangência da unidade'. O médico da equipe intervém e determina o acolhimento imediato. Considerando os princípios do art. 7º da Lei 8.080/1990, a recusa da recepção feriu, em primeiro lugar:

Comentário

A universalidade (art. 7º, I) garante acesso às ações e serviços de saúde a todo cidadão, em todos os níveis — sem condicionar o direito a documentos, cadastro ou território: comprovante de residência e cartão SUS são instrumentos administrativos, não requisitos do direito. A integralidade (I incorreta) trata da articulação entre ações preventivas e curativas em todos os níveis de complexidade — não é o obstáculo aqui, pois o cuidado nem começou. A hierarquização (III) foi respeitada, não violada: o paciente procurou exatamente a porta de entrada preferencial. A resolutividade (IV) diz respeito à capacidade de resolver o problema no nível de competência do serviço — pressupõe atendimento iniciado. A participação da comunidade (V) é o controle social exercido por conselhos e conferências, sem relação com a recusa individual de atendimento.

Questão 68 de 169

Sobre as instâncias colegiadas de participação da comunidade na gestão do SUS, previstas na Lei 8.142/1990 e disciplinadas pela Resolução CNS nº 453/2012, é correto afirmar:

Comentário

O art. 1º, § 2º, da Lei 8.142 define o conselho como órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, que atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, com decisões homologadas pelo chefe do poder de cada esfera. A conferência reúne-se a cada quatro anos (não dois) e sua função é avaliar a situação e propor diretrizes — quem executa é o gestor. O conselho não é consultivo nem episódico: é permanente e deliberativo. A representação dos usuários é paritária frente ao conjunto dos demais segmentos — 50%, e não 25% (a Resolução 453 distribui: 50% usuários, 25% trabalhadores, 25% governo e prestadores). E o presidente é eleito entre os membros do conselho, em reunião plenária — a figura do gestor como presidente nato foi extinta.

Questão 69 de 169

De acordo com o Decreto 7.508/2011, que regulamenta a Lei 8.080/1990 quanto à organização do SUS, NÃO constitui, como regra, Porta de Entrada às ações e serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde o serviço de:

Comentário

O art. 9º do Decreto 7.508 lista quatro Portas de Entrada: atenção primária; atenção de urgência e emergência; atenção psicossocial; e serviços especiais de acesso aberto. A atenção ambulatorial especializada — assim como a hospitalar — é referenciada pelas portas de entrada (art. 10), com acesso ordenado pela atenção primária segundo risco e ordem cronológica (art. 11). A pegadinha clássica é misturar essa lista com a dos componentes mínimos da Região de Saúde (art. 5º), na qual a atenção ambulatorial especializada e hospitalar aparece — como componente obrigatório da região, não como porta. O 'como regra' do enunciado existe porque o parágrafo único do art. 9º permite que os entes criem novas portas mediante justificativa técnica e pactuação nas Comissões Intergestores.

Questão 70 de 169

Em uma aula de saúde coletiva, um estudante afirma: 'universalidade, equidade e integralidade são os princípios doutrinários do SUS e estão escritos, com essas palavras, no art. 7º da Lei 8.080/1990'. Sobre essa afirmação, é correto dizer que está:

Comentário

Universalidade (art. 7º, I) e integralidade (art. 7º, II) são textuais na Lei 8.080. 'Equidade', porém, não está escrita em nenhum inciso: o que a lei consagra é a 'igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie' (art. 7º, IV). O trio 'doutrinário' com equidade vem da tradição didática inaugurada pelo ABC do SUS (Ministério da Saúde, 1990), e a palavra só entrou em norma positiva pelo Decreto 7.508/2011 ('equidade no acesso', art. 13, I). A alternativa que nega os três termos erra porque dois deles são literais; a que exclui a universalidade inverte os fatos; e a Lei 8.142 trata de participação da comunidade e transferências intergovernamentais — não alterou o rol de princípios da Lei 8.080.

Questão 71 de 169

O prefeito de um município que arrecadou R$ 200 milhões em impostos próprios e transferências constitucionais da base municipal pergunta ao secretário de saúde qual o valor mínimo a aplicar em ações e serviços públicos de saúde no exercício, e se a construção de uma avenida de acesso ao hospital municipal pode ser computada nesse mínimo. Segundo a Lei Complementar 141/2012, a resposta tecnicamente adequada do secretário é:

Comentário

Municípios aplicam no mínimo 15% da arrecadação dos impostos e transferências constitucionais de base municipal (LC 141, art. 7º) — sobre R$ 200 milhões, R$ 30 milhões. E o art. 4º, IX, veda expressamente computar 'obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede de saúde': a avenida fica fora, mesmo servindo ao hospital (investimento que conta é o na rede física de saúde — reforma e construção de estabelecimentos de saúde, art. 3º, IX). As alternativas com 12% aplicam ao município o piso estadual (art. 6º). A aprovação pelo conselho não converte despesa vedada em despesa de saúde — o aval do conselho é requisito de gestão, não passe de contabilidade. E não existe percentual unificado de 10%: a EC 86/2015 alterou o piso da União (15% da receita corrente líquida), sem tocar estados e municípios.

Questão 72 de 169

Antes da criação do SUS pela Constituição de 1988, a assistência médica pública no Brasil tinha organização bastante diversa da atual. Sobre esse período e a transição para o sistema único, é correto afirmar:

Comentário

O INAMPS (Lei 6.439/1977) prestava assistência médica aos segurados da Previdência — quem estava fora do mercado formal dependia de filantropia e santas casas; não havia universalidade. A 8ª CNS (1986) foi exatamente o oposto de reunião restrita a técnicos: primeira conferência com ampla participação social, consagrou a saúde como direito de todos e dever do Estado e propôs a reformulação do sistema em um sistema único — teses incorporadas aos arts. 196 a 200 da Constituição. O INAMPS não desapareceu em 1988: continuou operando na transição e só foi extinto pela Lei 8.689/1993, com funções absorvidas pelas três esferas de gestão do SUS. E a Lei 8.142/1990 dispôs sobre participação da comunidade e transferências intergovernamentais — nada tem a ver com a criação do INAMPS, treze anos anterior.

Questão 73 de 169

Em um município cuja rede pública é insuficiente, uma Santa Casa (entidade filantrópica) e um hospital privado com fins lucrativos disputam a contratação para atendimento complementar pelo SUS. Sobre a participação da iniciativa privada, conforme o art. 199 da Constituição Federal e a Lei 8.080/1990, é correto afirmar:

Comentário

O art. 199, § 1º, da CF admite a participação complementar do privado no SUS 'mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos' — regra repetida nos arts. 24 a 26 da Lei 8.080, cabível quando as disponibilidades do sistema forem insuficientes. O contrato é de direito público (não privado), e a preferência é institucional (filantrópicas), não de preço. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada (art. 199, caput) — não exclusiva do Estado. O § 2º veda destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos (remunerar serviço contratado é outra coisa). E a vedação ao capital estrangeiro (§ 3º) sempre ressalvou os 'casos previstos em lei': a Lei 13.097/2015 reescreveu o art. 23 da Lei 8.080 e permitiu participação, inclusive controle, em hospitais e clínicas — a afirmativa absoluta está desatualizada.

Questão 74 de 169

Numa região de saúde, três atribuições precisam de titular definido: a coordenação do Sistema Nacional de Auditoria; a promoção da descentralização dos serviços para os municípios, com apoio técnico e financeiro; e a celebração de contratos com prestadores privados para complementar a rede local. Segundo os arts. 16 a 18 da Lei nº 8.080/1990, essas atribuições cabem, respectivamente, às direções:

Comentário

A régua dos arts. 16 a 18 é curta: a União normatiza e financia, o estado coordena e complementa, o município executa. Coordenar o Sistema Nacional de Auditoria é competência expressa da direção nacional (art. 16, XIX). Promover a descentralização para os municípios e prestar-lhes apoio técnico e financeiro é da direção estadual (art. 17, I e III), que também executa supletivamente e gere os sistemas de alta complexidade de referência estadual e regional. Celebrar contratos e convênios com prestadores privados de serviços de saúde é da direção municipal (art. 18, X), coerente com a ênfase legal na municipalização da execução (art. 7º, IX, 'a'). Toda ordenação que põe a auditoria nacional no estado, a descentralização no município ou a contratação local na União inverte esse desenho — e a contratação privada, em especial, é ato do gestor que executa o serviço, não da esfera que normatiza.

Questão 75 de 169

Homem de 61 anos procura a farmácia de uma unidade básica com receita de losartana emitida em consultório particular, pedindo a dispensação do medicamento, que consta da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. Segundo o art. 28 do Decreto nº 7.508/2011, o acesso à assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde:

Comentário

O art. 28 do Decreto nº 7.508/2011 lista quatro condições cumulativas para o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica: o usuário estar assistido por ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; a prescrição ser feita por profissional de saúde no exercício regular de suas funções no sistema; a prescrição estar em conformidade com a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais e com os protocolos clínicos, ou com a relação complementar do ente; e a dispensação ocorrer em unidade indicada pela direção do sistema. Constar da relação nacional satisfaz apenas uma dessas condições, e por isso a origem da prescrição não é indiferente. O cadastro do usuário também não substitui as demais exigências. A inscrição do prescritor no conselho profissional é requisito do exercício da medicina, não do acesso previsto no decreto. E a autorização prévia por comissão de farmácia e terapêutica para cada dispensação não está entre as condições do dispositivo. A conduta prática é acolher o usuário e conduzi-lo à avaliação por profissional do próprio sistema.

Questão 76 de 169

Os gestores dos nove municípios de uma mesma região de saúde precisam pactuar entre si a organização da rede regional e a divisão de responsabilidades. O secretário municipal pergunta em que instância isso se faz e qual é a natureza dela. Conforme o Decreto nº 7.508/2011, a resposta correta é:

Comentário

O art. 30 do Decreto nº 7.508/2011 cria três Comissões Intergestores: a Tripartite no âmbito nacional, vinculada ao Ministério da Saúde; a Bipartite em cada estado; e a Regional no âmbito regional, que observa as diretrizes da Bipartite. Elas são instâncias de pactuação consensual entre gestores, que podem se fazer representar pelo CONASS, pelo CONASEMS e pelo COSEMS (art. 31). Atribuir a pactuação ao conselho de saúde confunde dois colegiados de natureza distinta: a comissão intergestores pactua entre gestores, e o conselho controla a gestão em nome da sociedade. A conferência é propositiva e quadrienal, não pactua responsabilidades entre entes. Reservar a pactuação regional à instância nacional ignora a existência da comissão regional. E o contrato organizativo é o produto que amarra as responsabilidades pactuadas — suas normas e fluxos são pactuados na instância nacional e sua implementação é coordenada pela secretaria estadual, de modo que ele não substitui o colegiado, decorre dele.

Questão 77 de 169

Qual lei dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e sobre a organização e o funcionamento dos serviços do Sistema Único de Saúde?

Comentário

A Lei 8.080 é a lei orgânica da saúde, tratando de princípios, competências das esferas de governo e organização dos serviços, enquanto a Lei 8.142, complementar a ela, trata da participação da comunidade e das transferências intergovernamentais de recursos. A Lei 8.069 é o Estatuto da Criança e do Adolescente, a 9.656 regula os planos privados e a 10.216 dispõe sobre a reforma psiquiátrica.

Questão 78 de 169

Qual é a definição de integralidade como princípio do Sistema Único de Saúde?

Comentário

Integralidade significa que a pessoa é atendida em suas necessidades de saúde de forma articulada e contínua, sem fragmentar promoção, prevenção, tratamento e reabilitação, e sem reduzir o sujeito à sua doença. A garantia de acesso a todos é universalidade e a distribuição conforme necessidade é equidade — as três compõem os princípios doutrinários e são frequentemente trocadas entre si nas provas.

Questão 79 de 169

Sobre as instâncias de participação da comunidade no Sistema Único de Saúde previstas na Lei 8.142, qual afirmação é correta?

Comentário

O Conselho de Saúde é permanente e deliberativo, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, com paridade que reserva metade das vagas aos usuários e a outra metade dividida entre trabalhadores, gestores e prestadores. A Conferência, por sua vez, é periódica, reunindo-se a cada quatro anos para avaliar a situação e propor diretrizes.

Questão 80 de 169

Um município oferta mutirões de rastreamento de câncer de colo uterino priorizando bairros com maior vulnerabilidade social e menor cobertura prévia, destinando mais equipes a essas áreas. Qual princípio do Sistema Único de Saúde essa ação melhor expressa?

Comentário

Alocar mais recursos onde há maior necessidade é a definição operacional de equidade, princípio que reconhece que oferecer o mesmo a quem parte de condições diferentes perpetua a desigualdade. Universalidade é o distrator mais escolhido, porque a ação também amplia acesso, mas ela trata de garantir o direito a todos, sem a lógica de priorização diferencial que caracteriza a equidade.

Questão 81 de 169

Sobre a participação da iniciativa privada no Sistema Único de Saúde, qual afirmação está de acordo com a Constituição Federal?

Comentário

A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar do sistema de forma complementar, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, por contrato de direito público ou convênio. A palavra que define o limite é complementar: a rede privada preenche lacunas, mas não substitui a rede pública, e é vedada a destinação de recursos públicos para auxílio a instituições privadas com fins lucrativos.

Questão 82 de 169

Sobre a regionalização no Sistema Único de Saúde, qual afirmação é correta?

Comentário

A regionalização reconhece que municípios pequenos não conseguem, sozinhos, ofertar média e alta complexidade, e organiza regiões de saúde com pactuação nas comissões intergestores para garantir integralidade e economia de escala. Exigir autossuficiência de cada município é inviável e produziria serviços de baixa qualidade por escala insuficiente, além de duplicar estruturas caras e ociosas.

Questão 83 de 169

Qual princípio organizativo do Sistema Único de Saúde estabelece que a direção do sistema é única em cada esfera de governo, com ênfase na municipalização?

Comentário

A descentralização com comando único define que cada esfera tem uma única autoridade sanitária, com ênfase na municipalização por ser o município o ente mais próximo dos problemas concretos da população. Universalidade e integralidade são princípios doutrinários, ligados ao conteúdo do direito à saúde, e não à forma de organizar a gestão — separar os dois grupos é o que a questão cobra.

Questão 84 de 169

Homem de 44 anos, em situação de rua há 3 anos, procura a unidade básica com tosse há 4 semanas. O funcionário do acolhimento informa que ele não pode ser cadastrado por não ter comprovante de residência nem documento com foto. Qual a conduta correta?

Comentário

Universalidade significa que o acesso não é condicionado a documento, comprovante de residência ou vínculo formal; a Política Nacional para a População em Situação de Rua e a Atenção Básica preveem cadastro com endereço de referência do território ou do próprio serviço. Condicionar o atendimento à documentação futura é a barreira administrativa que mais afasta essa população e reproduz a lei do cuidado inverso. Empurrar para o pronto-socorro fragmenta o cuidado justamente em quem precisa de vínculo, e tosse por quatro semanas exige investigação de tuberculose ali mesmo.

Questão 85 de 169

Uma equipe de Saúde da Família reserva vagas diárias específicas e horário estendido para pessoas em situação de rua do território, mesmo elas sendo uma minoria dos usuários. Essa medida expressa qual princípio do SUS?

Comentário

Equidade é tratar de forma desigual quem é desigual, oferecendo mais a quem tem mais necessidade e mais barreiras de acesso — exatamente o que a reserva de vagas faz. Universalidade engana porque também trata de acesso, mas se refere ao direito de todos, sem recorte de necessidade. Integralidade diz respeito à amplitude das ações, da promoção à reabilitação. Hierarquização e descentralização são princípios organizativos, sobre níveis de complexidade e sobre a divisão de responsabilidades entre os entes federados.

Questão 86 de 169

Sobre a legislação estruturante do SUS, qual é o objeto específico da Lei nº 8.142/1990?

Comentário

A Lei nº 8.142 nasceu para recuperar o que havia sido vetado na Lei nº 8.080 e trata de dois assuntos: as instâncias de controle social, ou seja, conferências e conselhos de saúde, e as regras de repasse de recursos entre os entes federados. A confusão com a Lei nº 8.080, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos serviços, é o erro clássico das provas. As agências reguladoras foram criadas por leis próprias, posteriores e independentes desse arcabouço inicial.

Questão 87 de 169

Qual dos princípios doutrinários do SUS é diretamente contemplado quando um serviço destina mais recursos e visitas domiciliares a uma microárea de maior vulnerabilidade social?

Comentário

Alocar mais recursos onde há mais necessidade é a definição prática de equidade: reconhecer diferenças e responder de forma proporcional a elas, para reduzir desigualdades evitáveis. A universalidade engana porque também está presente, mas ela responde a quem tem direito ao sistema (todos), e não a como distribuir esforço entre grupos com necessidades distintas. Integralidade se refere à abrangência das ações e à visão do sujeito completo; descentralização e participação social são diretrizes organizativas, e não o princípio invocado nesse exemplo.

Questão 88 de 169

Uma equipe de saúde da família decide destinar mais visitas domiciliares e agendas prioritárias a um microárea com maior concentração de idosos acamados e famílias em extrema pobreza, mesmo tendo população menor que as demais microáreas. Que princípio do SUS fundamenta essa decisão?

Comentário

Equidade é reconhecer que necessidades diferentes exigem respostas diferentes, tratando desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, e é exatamente isso que a equipe faz ao concentrar recursos onde a vulnerabilidade é maior. A universalidade é o distrator mais próximo e trata de outra coisa: garante que ninguém seja excluído do sistema por renda, vínculo ou condição, mas não determina como distribuir a oferta entre quem já tem acesso. A integralidade se refere à amplitude das ações, não à priorização entre grupos.

Questão 89 de 169

Sobre o conceito de equidade vertical e horizontal em saúde, assinale a alternativa correta:

Comentário

A equidade horizontal responde por igual necessidade, igual tratamento; a vertical, por necessidade diferente, tratamento proporcionalmente diferente — as duas juntas explicam por que ofertar exatamente o mesmo a todos pode reproduzir iniquidade. Inverter as definições é o erro mais frequente. As alternativas que tratam de distribuição entre níveis de gestão ou de integração entre serviços misturam o conceito de equidade com temas de descentralização e de organização de rede.

Questão 90 de 169

Sobre os Conselhos de Saúde, qual afirmativa está correta quanto à sua composição e natureza?

Comentário

O conselho de saúde funciona em caráter permanente e suas decisões vinculam o gestor, sendo homologadas pelo chefe do Executivo da esfera correspondente. A paridade é específica: os usuários sozinhos respondem por metade das vagas, e a outra metade é dividida entre trabalhadores, gestores e prestadores. Atribuir metade das cadeiras aos trabalhadores é o erro mais comum, e desloca o eixo do controle social. A instância que se reúne a cada quatro anos é a conferência de saúde, que avalia a situação e propõe diretrizes, não o conselho.

Questão 91 de 169

Durante uma capacitação sobre o Sistema Único de Saúde, o preceptor pede aos residentes que separem os princípios doutrinários dos princípios organizativos. Qual agrupamento está correto?

Comentário

Os princípios doutrinários dizem respeito ao ideário do sistema, ou seja, para quem, com que abrangência e com que critério de justiça o cuidado é oferecido, e são a universalidade, a integralidade e a equidade. Os organizativos descrevem como o sistema se estrutura para cumprir esse ideário. Colocar a descentralização entre os doutrinários é o erro mais frequente, porque ela é constitucional e muito citada, mas trata de arranjo de gestão, não de finalidade. Gratuidade e eficiência não figuram como princípios doutrinários na formulação clássica.

Questão 92 de 169

Qual instância do SUS tem caráter permanente e deliberativo, com composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução das políticas de saúde?

Comentário

O Conselho de Saúde é órgão permanente e deliberativo, com paridade de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, e atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. A Conferência de Saúde engana porque também é instância de participação social prevista na mesma lei, mas tem caráter periódico, reunindo-se em intervalos de anos para avaliar a situação e propor diretrizes. As comissões intergestores são espaços de pactuação entre gestores, sem representação direta de usuários.

Questão 93 de 169

Sobre a integralidade e a equidade como principios do SUS aplicados a alocacao de recursos, e correto afirmar:

Comentário

Equidade e justica na diferenca: prioriza-se quem tem maior necessidade, o que significa oferta desigual para reduzir desigualdade de resultado. Confundir com igualdade formal engana porque distribuir identicamente parece justo, mas perpetua desvantagens de quem parte de pior condicao. Integralidade e o cuidado em todos os niveis conforme necessidade e evidencia, nao a obrigacao de fornecer qualquer tecnologia demandada individualmente.

Questão 94 de 169

O gestor municipal apresenta ao Conselho Municipal de Saúde a proposta de plano de saúde para os próximos quatro anos, com metas e alocação de recursos. Segundo a Lei 8.142/1990, qual é o papel do conselho nesse processo?

Comentário

Os conselhos de saúde têm caráter permanente e deliberativo, cabendo-lhes aprovar ou rejeitar o plano de saúde e fiscalizar a execução, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Reduzi-los a órgão consultivo contraria a lei que instituiu o controle social. Executar ações é atribuição do poder executivo e da secretaria, não do conselho. Contratação de pessoal e compras são atos administrativos do gestor, sujeitos a fiscalização, mas não a autorização do colegiado.

Questão 95 de 169

Uma UBS em município de fronteira recebe família de imigrantes indocumentados que buscam atendimento para criança com febre. O recepcionista questiona se o atendimento é permitido sem documentos brasileiros. Considerando os princípios doutrinários do SUS e a legislação vigente, qual é a orientação correta?

Comentário

A universalidade assegura acesso às ações e serviços de saúde a todas as pessoas em território nacional, sem distinção de nacionalidade ou situação migratória, e o cadastramento pode ser feito posteriormente. Restringir o atendimento a risco iminente de morte contraria a integralidade e o princípio da universalidade. Condicionar o acesso a documentos cria barreira administrativa vedada. Cobrar pelo atendimento em serviço público do SUS é ilegal.

Questão 96 de 169

Uma equipe de Atenção Primária percebe que pessoas em situação de rua do território não conseguem manter acompanhamento por exigência de comprovante de residência, horários rígidos e necessidade de agendamento prévio. A equipe flexibiliza o cadastro e organiza atendimento sem hora marcada para esse grupo. Essa decisão expressa qual princípio do SUS?

Comentário

Equidade é oferecer mais a quem tem mais necessidade, ajustando o serviço às condições concretas de grupos vulneráveis, exatamente o que a flexibilização do acesso representa. A universalidade garante o direito de todos ao sistema, mas não descreve o tratamento diferenciado conforme necessidade. A descentralização trata da distribuição de responsabilidades entre entes federados. A hierarquização organiza os serviços por níveis de complexidade, sem relação com a barreira de acesso descrita.

Questão 97 de 169

Em um município, o Conselho Municipal de Saúde discute a aprovação do plano municipal de saúde e a fiscalização da aplicação dos recursos do fundo de saúde. Um gestor questiona a legitimidade dessas atribuições e a composição do colegiado. Considerando a legislação que organiza a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, qual afirmativa está correta?

Comentário

A Lei 8.142/1990 define o conselho de saúde como órgão permanente e deliberativo, com paridade obtida pela representação dos usuários em metade das vagas, cabendo-lhe formular estratégias e controlar a execução da política, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Caráter meramente consultivo contraria o texto legal. Reservar metade das vagas a gestores e prestadores inverte a regra de paridade. As conferências avaliam a situação de saúde e propõem diretrizes, sem substituir a função fiscalizadora permanente do conselho.

Questão 98 de 169

Durante reunião do conselho local de saúde, moradores questionam quem decide sobre a aplicação dos recursos da saúde no município e como podem influenciar essas decisões. A equipe explica a estrutura de participação social prevista na legislação do SUS, incluindo as instâncias colegiadas permanentes, sua composição e o caráter de suas decisões, além dos espaços de avaliação e proposição de diretrizes convocados periodicamente. Sobre os conselhos de saúde, conforme a legislação vigente, a afirmação correta é:

Comentário

Os conselhos de saúde são instâncias permanentes e deliberativas, com composição paritária em que os usuários ocupam metade das vagas, atuando na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros. Defini-los como meramente consultivos contraria a legislação, que lhes atribui caráter deliberativo homologado pelo gestor. Composição restrita a gestores e prestadores eliminaria a participação social, que é a razão de existir do colegiado. As conferências é que ocorrem periodicamente para avaliar a situação e propor diretrizes, sem substituir a atuação permanente dos conselhos.

Questão 99 de 169

Equipe de Saúde da Família identifica, em seu território, uma comunidade quilombola com 180 famílias que apresenta baixa utilização da unidade, alta prevalência de hipertensão não controlada e relatos de discriminação em atendimentos anteriores. O acesso à unidade exige duas horas de deslocamento. A equipe deseja reorganizar a oferta de cuidado a essa população, considerando os princípios do SUS e as diretrizes de saúde de populações específicas. A estratégia que melhor traduz o princípio da equidade é:

Comentário

Equidade significa tratar desigualmente os desiguais, ofertando mais e de forma adequada a quem tem maior necessidade e maior barreira de acesso; ações descentralizadas no território, com participação das lideranças e adequação cultural, respondem exatamente a isso. Oferecer o mesmo formato a todos confunde equidade com igualdade formal e mantém a desigualdade de acesso. Esperar a procura espontânea desconsidera as barreiras geográficas e o histórico de discriminação. Encaminhar todos ao ambulatório especializado sobrecarrega o nível secundário, aumenta o deslocamento e não resolve a barreira que originou o problema.

Questão 100 de 169

Equipe de Saúde da Família realiza planejamento anual e observa que, entre as 900 crianças menores de dois anos do território, apenas 62% têm registro de acompanhamento do crescimento na caderneta, e há concentração de baixo peso em uma microárea com predomínio de famílias em situação de vulnerabilidade. A gestão solicita a proposição de intervenções. A equipe discute qual ação prioritária adotar para melhorar a vigilância nutricional e reduzir a desigualdade identificada dentro do próprio território adscrito. A conduta mais adequada é:

Comentário

Diante de desigualdade intraterritorial, o princípio da equidade orienta priorizar a microárea mais vulnerável, com busca ativa, acompanhamento intensificado, registro sistemático na caderneta e articulação com programas intersetoriais de alimentação e renda. Distribuir igualmente as ações mantém a desigualdade existente. Encaminhar todas as crianças ao serviço especializado desorganiza a rede e não resolve a vigilância no território. Suspender o acompanhamento do crescimento elimina justamente o instrumento que permite detectar precocemente agravos nutricionais.

Questão 101 de 169

Menino de 4 anos, filho de família indígena que migrou recentemente para a periferia de um município, é levado pela mãe à Unidade Básica de Saúde. A família tem dificuldade com o idioma, e a mãe traz a criança por tosse e diarreia recorrentes. Ao exame: estatura e peso abaixo do esperado para a idade, palidez de mucosas, sem edema, com abdome distendido e sem visceromegalias. A caderneta está incompleta e a família relata dificuldade de acesso ao serviço por barreiras culturais e de comunicação. Qual é a conduta mais adequada?

Comentário

O princípio da equidade exige adaptar o cuidado às necessidades e ao contexto da população, buscando mediação linguística e cultural, respeitando práticas tradicionais, atualizando o calendário vacinal, investigando desnutrição, anemia e parasitoses e articulando a rede de proteção social. Restringir-se à queixa aguda perde a oportunidade de cuidado integral em situação de alta vulnerabilidade. Encaminhar a família de volta ao território de origem nega o direito à saúde. Condicionar atendimento a documentos cria barreira de acesso inaceitável.

Questão 102 de 169

Uma equipe de saúde da família recebe família refugiada com criança de 5 anos, recém-chegada ao país, sem documentação de saúde e sem comprovação vacinal. A mãe relata que a criança teve febre e tosse durante a viagem e apresenta baixo peso. A família tem dificuldade com o idioma e teme ser denunciada às autoridades caso procure o serviço de saúde. Ao exame: criança emagrecida, com palidez de mucosas, ausculta pulmonar com estertores em base direita e temperatura axilar de 37,9 °C. Qual é a conduta correta?

Comentário

O direito à saúde no SUS é universal e independe de nacionalidade ou situação migratória, cabendo garantir atendimento integral, avaliar e tratar as condições clínicas, atualizar o calendário vacinal considerando situação vacinal desconhecida e articular a rede intersetorial, com atenção a barreiras linguísticas e culturais. Exigir documentação cria barreira ilegal de acesso. Restringir o cuidado a emergências nega a integralidade. Condicionar o atendimento a comunicação às autoridades migratórias afasta a família do serviço e viola o direito à saúde.

Questão 103 de 169

Uma usuária procura a ouvidoria de um hospital público relatando demora no agendamento de exame, falta de informação sobre o fluxo e sensação de desrespeito no atendimento recebido. A gestão do serviço discute como tratar as manifestações recebidas, considerando que a participação dos usuários é prevista como diretriz do sistema público de saúde e que as informações podem apoiar a melhoria dos processos internos e a organização da rede de atenção do município. A conduta mais adequada é:

Comentário

As ouvidorias integram os mecanismos de participação e controle social do Sistema Único de Saúde, e as manifestações devem ser acolhidas, respondidas e utilizadas para qualificar processos de trabalho, alimentando também conselhos e instâncias de participação. Arquivar sem resposta desrespeita o direito do usuário. Encaminhar a outro serviço sem apuração não corrige o problema. Usar a manifestação apenas para punição individual desestimula relatos e ignora falhas de processo, que são a principal causa de eventos adversos.

Questão 104 de 169

Uma equipe de saúde da família acompanha uma comunidade quilombola com dificuldades de acesso geográfico, baixa cobertura de saneamento, alta prevalência de parasitoses e anemia, e relatos frequentes de discriminação nos serviços de saúde da sede do município. A equipe discute como organizar o cuidado, considerando a política nacional voltada à saúde da população negra e os princípios de equidade e integralidade que orientam o sistema público de saúde brasileiro. A conduta mais adequada é:

Comentário

A equidade exige adaptar as ações às necessidades e à cultura da população, com enfrentamento do racismo institucional, formação das equipes, uso de estratégias itinerantes quando necessário e articulação intersetorial para saneamento, segurança alimentar e educação, conforme a política nacional de saúde integral da população negra. Ofertar ações idênticas às da sede desconsidera barreiras de acesso. Campanhas pontuais não garantem longitudinalidade. Condicionar o atendimento ao deslocamento aprofunda a exclusão.

Questão 105 de 169

Uma equipe de consultório na rua acompanha pessoas em situação de rua no centro do município, com alta prevalência de tuberculose, uso de substâncias, feridas crônicas e transtornos mentais. Muitos relatam recusa de atendimento em unidades por falta de documentos, comprovante de residência ou por apresentação pessoal, e abandonam tratamentos iniciados. A equipe discute com a rede local como garantir o acesso e a continuidade do cuidado dessa população no território em que vivem e circulam cotidianamente. A conduta correta é:

Comentário

O acesso ao Sistema Único de Saúde é universal e não pode ser condicionado à apresentação de documentos ou comprovante de residência, sendo o cuidado da população em situação de rua organizado com vínculo, busca ativa, equipes específicas e articulação intersetorial com assistência social. Exigir documentação como pré-requisito é barreira ilegal. Restringir o cuidado à urgência perpetua o agravamento das condições crônicas. Encaminhar para outro município nega o direito ao cuidado no território onde a pessoa vive.

Questão 106 de 169

Uma equipe de saúde da família analisa os dados do território e identifica que uma microárea concentra os piores indicadores de saúde, com maior mortalidade infantil, menor cobertura vacinal, maior prevalência de tuberculose e menor acesso a saneamento, comparada às demais microáreas da mesma unidade. A equipe discute como distribuir suas ações e recursos entre as microáreas, considerando os princípios que orientam o sistema público de saúde brasileiro e as necessidades identificadas no diagnóstico local. A conduta mais adequada é:

Comentário

O princípio da equidade orienta tratar de forma desigual quem está em situação desigual, priorizando ações e recursos para os grupos e territórios de maior vulnerabilidade, de modo a reduzir iniquidades evitáveis e injustas. Distribuir igualmente entre áreas com necessidades distintas mantém as desigualdades existentes. Concentrar recursos onde os indicadores já são melhores amplia as iniquidades. Manter a distribuição atual por receio de conflito abdica da responsabilidade técnica e ética da equipe.

Questão 107 de 169

Gestante de 27 anos, com 20 semanas, comparece à Unidade Básica de Saúde e informa que é migrante recém-chegada ao país, sem documentação regularizada, e que teme ser denunciada se procurar o serviço de saúde. Ela nunca fez pré-natal nesta gestação e refere apenas náuseas ocasionais. Ao exame, apresenta pressão arterial de 110x68 mmHg, altura uterina compatível e exame obstétrico normal, com boa vitalidade fetal à ausculta. Ela relata que vive com o companheiro em moradia compartilhada, sem renda fixa, e que não domina bem o idioma. A altura uterina é compatível com a idade gestacional e ela nega sangramento, perda de líquido ou contrações. A conduta correta é

Comentário

O direito à saúde no Sistema Único de Saúde é universal e independe da situação migratória ou documental, cabendo acolher a gestante, iniciar imediatamente o pré-natal, apoiar a regularização do cadastro e garantir vinculação à maternidade. Condicionar o atendimento a documentação cria barreira ilegal. Encaminhar às autoridades migratórias viola o direito à saúde e afasta a paciente do serviço. Restringir o cuidado a emergências nega o acompanhamento que reduz mortalidade materna e perinatal.

Questão 108 de 169

Uma equipe de atenção básica prisional avalia a situação de saúde das mulheres de uma unidade penal com 300 custodiadas. Constata baixa cobertura de citologia oncótica, alta prevalência de infecções sexualmente transmissíveis e demanda expressiva por contracepção e por consulta ginecológica. A equipe planeja ações e discute qual princípio deve orientar a organização do cuidado a essa população, considerando a política nacional de atenção integral à saúde das pessoas privadas de liberdade. Qual conduta está correta?

Comentário

As pessoas privadas de liberdade mantêm integralmente o direito à saúde, e a política nacional determina a oferta, no próprio estabelecimento penal, das mesmas ações disponíveis na rede, incluindo rastreamento do câncer de colo, testagem e planejamento reprodutivo. Limitar o cuidado às urgências nega a integralidade e agrava iniquidades já documentadas nessa população. Submeter decisão clínica e direito reprodutivo à autorização administrativa fere a autonomia da usuária e o sigilo. Restringir a ação a atividades coletivas não substitui consultas e exames individuais necessários.

Questão 109 de 169

Mulher de 29 anos em situação de rua é abordada por equipe de consultório na rua. Relata corrimento vaginal há meses, ausência de qualquer exame ginecológico prévio e uso irregular de preservativo. Não tem documentos consigo e afirma que foi impedida de ser atendida em uma unidade por não ter comprovante de residência. Está afebril, com bom estado geral, e aceita ser avaliada e testada. A equipe planeja o cuidado, considerando a política de atenção à população em situação de rua. Qual é a conduta correta?

Comentário

O acesso ao SUS é universal e não pode ser condicionado à apresentação de documentos ou de comprovante de residência; a equipe deve atender, testar e tratar no momento do contato, aproveitando a oportunidade que pode não se repetir. Exigir documentação prévia reproduz a barreira que já excluiu a usuária. Restringir o cuidado ao pronto atendimento fragmenta o acompanhamento e nega o vínculo com a atenção primária. Entregar apenas insumos sem avaliar a queixa deixa sem diagnóstico uma condição sintomática já prolongada.

Questão 110 de 169

Em uma aula para estudantes de medicina em uma unidade básica de saúde, o preceptor discute o processo histórico que resultou na criação do SUS. Ele destaca um encontro nacional realizado em 1986, com ampla participação popular, cujo relatório final propôs a saúde como direito de todos e dever do Estado, um sistema único de caráter público e a criação de um comando único em cada esfera de governo, influenciando diretamente o texto constitucional de 1988. A que evento o preceptor se refere?

Comentário

A 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, foi o marco do movimento da Reforma Sanitária e seu relatório final sustentou os princípios incorporados à Constituição de 1988 e depois detalhados na legislação infraconstitucional. A Lei 8.080 é de 1990 e regulamenta o sistema já constitucionalizado, sendo consequência e não origem do processo. O instituto previdenciário de assistência médica representa o modelo anterior, restrito a contribuintes, que a reforma superou. O programa de agentes comunitários é estratégia posterior de organização da atenção primária.

Questão 111 de 169

Uma mulher de 29 anos, com dor abdominal há dois dias, relata que procurou a unidade básica de saúde do bairro onde mora há dois meses e foi informada na recepção de que não poderia ser atendida por não portar comprovante de residência atualizado nem cartão do SUS, sendo orientada a voltar outro dia com os documentos. Ela procura a ouvidoria municipal e registra a queixa. O médico da equipe é chamado para discutir o caso à luz dos direitos assegurados aos usuários do SUS. Qual é a orientação correta?

Comentário

O acesso a ações e serviços de saúde é direito do usuário e não pode ser condicionado à apresentação de documentos, sendo o cadastro e a atualização de endereço providências administrativas posteriores ao atendimento da necessidade. Exigir comprovante como condição prévia converte a adscrição, que é ferramenta de organização do cuidado, em barreira de acesso. Nenhuma autorização da gestão é exigível para atendimento de demanda espontânea. Direcionar automaticamente ao pronto atendimento transfere à urgência uma demanda própria da atenção primária.

Questão 112 de 169

Acerca da organização e do financiamento do Sistema Único de Saúde no Brasil, considerando a Lei nº 8.080/1990 e a Lei nº 8.142/1990, avalie a competência dos entes e das instâncias de participação social. Assinale a alternativa correta.

Comentário

A Lei nº 8.142/1990 define o Conselho de Saúde como órgão colegiado permanente e deliberativo, com representação de governo, prestadores, profissionais e usuários, sendo os usuários metade do total — a chamada paridade. As Conferências reúnem-se a cada quatro anos, mas seu caráter é de avaliação da situação de saúde e proposição de diretrizes, não de deliberação orçamentária permanente. Os Conselhos e as Conferências foram instituídos pela Lei nº 8.142/1990, e não pela 8.080/1990, que trata das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde e da organização dos serviços. A direção do SUS é única em cada esfera, exercida por Ministério e secretarias, sendo as comissões intergestores espaços de pactuação e não de direção. A participação privada é expressamente admitida em caráter complementar, com preferência para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.

Questão 113 de 169

Um gestor municipal precisa organizar a rede de atenção conforme os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Discute-se a distribuição de serviços entre municípios de uma mesma região, a definição de responsabilidades entre as esferas de governo e a garantia de que pessoas com maiores necessidades recebam mais recursos, sem prejuízo do acesso universal. Acerca dos princípios do SUS, assinale a alternativa correta.

Comentário

A equidade é o princípio que justifica tratar desigualmente os desiguais, alocando mais recursos a quem tem maiores necessidades, com o objetivo de reduzir desigualdades evitáveis. A universalidade garante o acesso a todos, independentemente de contribuição previdenciária ou vínculo formal, rompendo com o modelo anterior de assistência restrita aos segurados. A integralidade abrange promoção, prevenção, cura e reabilitação em todos os níveis, e não apenas ações curativas. A descentralização transfere responsabilidades e comando único para estados e municípios, e não concentra a gestão na União. A participação da comunidade é obrigatória e institucionalizada nos conselhos e conferências de saúde, conforme a Lei 8.142 de 1990.

Questão 114 de 169

Um homem de 45 anos, vivendo em situação de rua, com uso prejudicial de álcool, procura a unidade básica por ferida em membro inferior. Não possui documentos, não está cadastrado no território e relata ter sido recusado em outro serviço por falta de comprovante de residência. Apresenta ferida com sinais de infecção local, sem febre e sem repercussão sistêmica, e demonstra interesse em iniciar acompanhamento. Qual a conduta correta?

Comentário

O princípio da universalidade garante o acesso de todos aos serviços de saúde, e a ausência de documentos ou de comprovante de residência não pode ser barreira ao atendimento nem ao cadastramento, cabendo à equipe acolher, tratar e estabelecer vínculo longitudinal com a população em situação de rua. Recusar o atendimento por falta de documentação viola a legislação e agrava a iniquidade. Encaminhar ao pronto-socorro sem atender transfere um problema que a atenção primária resolve. Atender apenas a ferida sem vínculo perde a oportunidade de cuidado continuado. Condicionar o atendimento à abstinência é prática estigmatizante e contrária à lógica de redução de danos.

Questão 115 de 169

Gestante venezuelana de 25 anos, recém-chegada ao país, procura a unidade básica de saúde com 12 semanas. Não possui documentação brasileira, fala pouco português e não tem cartão do sistema público de saúde. Refere que já teve uma gestação anterior com parto vaginal e não traz exames prévios. A recepção informa que não pode cadastrá-la por falta de documentos, e a paciente ameaça não retornar mais ao serviço. Qual a conduta correta?

Comentário

O acesso à saúde no sistema público brasileiro é universal e independe de nacionalidade ou situação documental, de modo que a conduta correta é acolher a gestante e iniciar imediatamente o pré-natal, acionando recursos de tradução quando possível. Negar atendimento por falta de documentos viola o princípio da universalidade e cria barreira de acesso. Encaminhar exclusivamente para o setor privado é discriminatório e inviabiliza o cuidado. Restringir o atendimento às urgências ignora que o pré-natal é justamente a intervenção que previne desfechos graves. Notificar autoridade migratória antes do atendimento clínico é conduta antiética que afasta a paciente do serviço.

Questão 116 de 169

Um gestor municipal recém-empossado revisa a legislação estruturante do Sistema Único de Saúde para organizar a rede assistencial do município, que conta com unidades básicas, uma unidade de pronto atendimento e um hospital de pequeno porte. Ele precisa distinguir os princípios doutrinários dos princípios organizativos do sistema antes de elaborar o plano municipal de saúde. Sobre a organização do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.

Comentário

Afirmar que a universalidade permite restringir o acesso conforme contribuição previdenciária é o erro pedido: esse era exatamente o modelo anterior ao Sistema Único de Saúde, e a universalidade garante acesso a todos, independentemente de vínculo contributivo. É verdadeiro que a descentralização com direção única em cada esfera é princípio organizativo. É correto que regionalização e hierarquização orientam a organização da rede. É correto que a integralidade abrange promoção, proteção e recuperação. Também é correto que a participação da comunidade integra as diretrizes legais do sistema.

Questão 117 de 169

Um conselho municipal de saúde discute sua composição e suas atribuições após denúncias de irregularidades na aplicação de recursos da saúde. O órgão precisa deliberar sobre a prestação de contas do gestor e sobre a convocação de uma conferência municipal de saúde para o próximo ano, definindo os segmentos que participarão do processo. Sobre as instâncias de participação social no SUS, é correto afirmar que:

Comentário

É correto que o conselho de saúde tem caráter permanente e deliberativo, com representação paritária dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos. Dizer que a conferência é apenas consultiva e mensal ignora que ela avalia a situação de saúde e propõe diretrizes, reunindo-se em intervalos de anos. Afirmar composição exclusiva de gestores e prestadores exclui usuários e trabalhadores, contrariando a lei. As deliberações do conselho são homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera. A convocação da conferência pode partir do Executivo ou, extraordinariamente, do próprio conselho.

Questão 118 de 169

Uma unidade básica de saúde acompanha 40 pessoas com doença falciforme em seu território, população predominantemente negra e em situação de vulnerabilidade social. A equipe planeja ações específicas, discute o acesso ao pré-natal e às urgências e revisa a política nacional voltada à saúde dessa população, cujos indicadores locais mostram maior mortalidade materna e menor cobertura de exames preventivos. Sobre equidade em saúde, é correto afirmar que:

Comentário

É correto que equidade implica tratar desigualmente os desiguais conforme suas necessidades, destinando mais recursos e atenção a quem enfrenta maiores barreiras. Oferecer exatamente o mesmo a todos descreve igualdade formal, que pode perpetuar desigualdades preexistentes. Tratar equidade e igualdade como sinônimos apaga essa distinção fundamental. O quesito raça e cor é justamente o que permite monitorar iniquidades e orientar políticas específicas. Atribuir as desigualdades de acesso apenas a fatores biológicos ignora determinantes sociais como renda, escolaridade, território e discriminação institucional.

Questão 119 de 169

Uma rede oferece apenas tratamento de complicações do diabetes e rejeita ações de prevenção, educação, reabilitação e acompanhamento continuado, mesmo havendo necessidade e recursos para articulá-las. Qual conceito esclarece a falha descrita?

Comentário

A integralidade considera necessidades individuais e coletivas ao longo do cuidado. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 120 de 169

Comentário

Restringir a atenção a episódios curativos ignora o conjunto articulado de necessidades de saúde. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 121 de 169

Uma unidade pública recusa consulta a uma pessoa porque ela está desempregada e não contribui para a previdência. Não há necessidade de encaminhamento especializado nem impedimento clínico para o atendimento. Qual princípio ou diretriz foi diretamente comprometido?

Comentário

O acesso ao SUS não depende de contribuição previdenciária ou vínculo empregatício. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 122 de 169

Comentário

A universalidade remove critérios excludentes baseados em categoria laboral ou contribuição. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 123 de 169

Comentário

Esse requisito introduz exclusão incompatível com acesso universal. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 124 de 169

Uma gestão distribui o mesmo número de equipes a dois territórios de igual população, embora um tenha barreiras geográficas muito maiores e necessidades de saúde substancialmente superiores. A análise técnica conclui que esse território segue sem acesso efetivo. Qual princípio ou diretriz foi diretamente comprometido?

Comentário

Tratar necessidades desiguais com oferta rigidamente idêntica pode perpetuar desigualdades de acesso. Referência: https://www.gov.br/saude/pt-br/sus

Questão 125 de 169

Uma unidade pública recusa consulta a uma pessoa porque ela está desempregada e não contribui para a previdência. Não há necessidade de encaminhamento especializado nem impedimento clínico para o atendimento. Qual ação corrige prioritariamente a falha apresentada?

Comentário

A correção deve eliminar a barreira administrativa indevida, organizando o atendimento segundo necessidades. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 126 de 169

Comentário

Equidade exige considerar diferenças relevantes para alcançar acesso efetivo. Referência: https://www.gov.br/saude/pt-br/sus

Questão 127 de 169

Comentário

O resultado revela que igualdade numérica de recursos não assegura justiça na oferta. Referência: https://www.gov.br/saude/pt-br/sus

Questão 128 de 169

Uma gestão distribui o mesmo número de equipes a dois territórios de igual população, embora um tenha barreiras geográficas muito maiores e necessidades de saúde substancialmente superiores. A análise técnica conclui que esse território segue sem acesso efetivo. Qual ação corrige prioritariamente a falha apresentada?

Comentário

A análise deve orientar maior apoio a quem precisa, com critérios transparentes e acompanhamento de resultados. Referência: https://www.gov.br/saude/pt-br/sus

Questão 129 de 169

Um gestor decide extinguir o conselho de saúde por considerá-lo dispensável e proíbe representantes dos usuários de participar da formulação e do controle da política local de saúde. Qual conceito esclarece a falha descrita?

Comentário

O controle social envolve representação e acompanhamento das decisões, inclusive aspectos econômicos e financeiros. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm

Questão 130 de 169

Em uma simulação de gestão, todas as decisões operacionais locais são concentradas numa autoridade federal, impedindo gestores municipais e estaduais de exercer suas competências próprias na organização dos serviços. Qual ação corrige prioritariamente a falha apresentada?

Comentário

A solução envolve gestão cooperativa e direção própria em cada esfera, não abandono da coordenação nacional. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 131 de 169

Comentário

A centralização absoluta contradiz a organização descentralizada prevista para o sistema. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 132 de 169

Comentário

A descentralização se associa a regionalização e pactuação, sem eliminar responsabilidades compartilhadas. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 133 de 169

Em uma simulação de gestão, todas as decisões operacionais locais são concentradas numa autoridade federal, impedindo gestores municipais e estaduais de exercer suas competências próprias na organização dos serviços. Qual princípio ou diretriz foi diretamente comprometido?

Comentário

O SUS distribui responsabilidades entre esferas de governo, com direção única em cada uma. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 134 de 169

Comentário

O cuidado integral combina ações e serviços adequados, com coordenação entre pontos da rede. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 135 de 169

Comentário

A fragmentação da oferta impede uma resposta abrangente ao problema de saúde. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 136 de 169

Comentário

O conselho tem caráter permanente e deliberativo; sua atuação deve observar a organização legal e as competências institucionais. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm

Questão 137 de 169

Comentário

A supressão da representação comunitária compromete a participação institucional prevista em lei. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm

Questão 138 de 169

Comentário

Conselhos e conferências são instâncias legalmente previstas para participação social no SUS. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm

Questão 139 de 169

Município direciona mais equipes móveis a comunidades remotas com maior dificuldade de acesso, considerando suas necessidades superiores. Qual princípio ou diretriz está mais diretamente exemplificado?

Comentário

Recursos diferenciados para necessidades diferentes buscam reduzir iniquidades. A resposta considera necessidades e vulnerabilidades distintas para reduzir desigualdades injustas, sem confundir igualdade formal com atendimento adequado. Referência: https://www.gov.br/saude/pt-br/sus

Questão 140 de 169

Um trabalhador informal recebe atendimento na rede pública sem comprovar emprego ou pagamento de contribuição específica. Qual princípio ou diretriz está mais diretamente exemplificado?

Comentário

O critério de acesso é o direito à saúde, e não filiação previdenciária. O acesso às ações e serviços de saúde é assegurado a todos; não depende de contribuição previdenciária prévia. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 141 de 169

Após alta hospitalar, paciente recebe seguimento clínico, assistência farmacêutica e reabilitação articulados segundo suas necessidades. Qual princípio ou diretriz está mais diretamente exemplificado?

Comentário

A continuidade entre tipos de cuidado integra ações assistenciais de diferentes níveis. O cuidado articula ações preventivas e assistenciais, individuais e coletivas, conforme necessidades e níveis de complexidade. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 142 de 169

Uma ação de saúde da mulher reúne prevenção, investigação diagnóstica, tratamento e acompanhamento psicossocial conforme necessidades identificadas. Qual princípio ou diretriz está mais diretamente exemplificado?

Comentário

O cuidado vai além de um procedimento isolado e articula dimensões assistenciais. O cuidado articula ações preventivas e assistenciais, individuais e coletivas, conforme necessidades e níveis de complexidade. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 143 de 169

Uma região com maior mortalidade evitável recebe prioridade na expansão de equipes, com critérios transparentes baseados em vulnerabilidade. Qual princípio ou diretriz está mais diretamente exemplificado?

Comentário

Priorização proporcional às necessidades é aplicação de equidade. A resposta considera necessidades e vulnerabilidades distintas para reduzir desigualdades injustas, sem confundir igualdade formal com atendimento adequado. Referência: https://www.gov.br/saude/pt-br/sus

Questão 144 de 169

Estado, municípios e União mantêm responsabilidades próprias e pactuam fluxos para garantir atendimento, sem concentrar toda decisão no governo federal. Qual princípio ou diretriz está mais diretamente exemplificado?

Comentário

A organização descrita distribui gestão com coordenação entre esferas. A gestão distribui atribuições entre esferas de governo, com direção própria e articulação interfederativa. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 145 de 169

Usuários participam do conselho de saúde e acompanham a aplicação de recursos, junto a outros segmentos previstos na composição legal. Qual princípio ou diretriz está mais diretamente exemplificado?

Comentário

A presença dos usuários no controle das políticas expressa participação da comunidade. A comunidade participa da formulação e do controle das políticas por instâncias como conselhos e conferências de saúde. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm

Questão 146 de 169

A secretaria municipal organiza ações locais dentro de suas competências, articulada com estado e União, sob direção municipal do sistema. Qual princípio ou diretriz está mais diretamente exemplificado?

Comentário

A distribuição de responsabilidades com direção em cada esfera caracteriza descentralização. A gestão distribui atribuições entre esferas de governo, com direção própria e articulação interfederativa. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 147 de 169

Uma pessoa desempregada e sem contribuição ao sistema previdenciário procura a unidade de saúde. A equipe garante acesso sem exigir vínculo trabalhista. Qual princípio ou diretriz está mais diretamente exemplificado?

Comentário

A ausência de contribuição não exclui o direito de acesso ao SUS. O acesso às ações e serviços de saúde é assegurado a todos; não depende de contribuição previdenciária prévia. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 148 de 169

Equipe acompanha pessoa com diabetes, integrando tratamento, prevenção de complicações, reabilitação e ações de promoção da saúde. Qual princípio ou diretriz está mais diretamente exemplificado?

Comentário

A articulação de diferentes necessidades e ações exemplifica integralidade. O cuidado articula ações preventivas e assistenciais, individuais e coletivas, conforme necessidades e níveis de complexidade. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 149 de 169

Comunidade debate prioridades sanitárias com gestores por meio de conselho e conferência, influenciando o planejamento público. Qual princípio ou diretriz está mais diretamente exemplificado?

Comentário

A influência social nas decisões de saúde corresponde à participação comunitária. A comunidade participa da formulação e do controle das políticas por instâncias como conselhos e conferências de saúde. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm

Questão 150 de 169

Um município administra sua rede local sob comando sanitário próprio, respeitando as competências e pactuações com as demais esferas. Qual princípio ou diretriz está mais diretamente exemplificado?

Comentário

Direção única local dentro da organização federativa expressa descentralização. A gestão distribui atribuições entre esferas de governo, com direção própria e articulação interfederativa. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 151 de 169

A equipe reorganiza busca ativa e transporte sanitário para usuários que, por barreiras sociais, não conseguem completar o tratamento. Qual princípio ou diretriz está mais diretamente exemplificado?

Comentário

Remover barreiras específicas para quem mais precisa é aplicação de equidade. A resposta considera necessidades e vulnerabilidades distintas para reduzir desigualdades injustas, sem confundir igualdade formal com atendimento adequado. Referência: https://www.gov.br/saude/pt-br/sus

Questão 152 de 169

Paciente com sequela de AVC recebe tratamento de comorbidades, fisioterapia, prevenção de recorrência e avaliação das necessidades familiares. Qual princípio ou diretriz está mais diretamente exemplificado?

Comentário

A combinação de prevenção, tratamento e reabilitação materializa integralidade. O cuidado articula ações preventivas e assistenciais, individuais e coletivas, conforme necessidades e níveis de complexidade. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 153 de 169

Uma unidade esclarece que estar aposentado, empregado ou sem ocupação não altera o direito de buscar cuidado pelo SUS. Qual princípio ou diretriz está mais diretamente exemplificado?

Comentário

O acesso é universal e não condicionado à posição ocupacional. O acesso às ações e serviços de saúde é assegurado a todos; não depende de contribuição previdenciária prévia. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 154 de 169

O acolhimento não recusa uma pessoa por não possuir plano de saúde ou carteira de trabalho, assegurando avaliação na rede pública. Qual princípio ou diretriz está mais diretamente exemplificado?

Comentário

Acesso independente de vínculo empregatício expressa universalidade. O acesso às ações e serviços de saúde é assegurado a todos; não depende de contribuição previdenciária prévia. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 155 de 169

Conferência de saúde reúne diferentes segmentos para avaliar a situação sanitária e propor diretrizes para a política de saúde. Qual princípio ou diretriz está mais diretamente exemplificado?

Comentário

A deliberação com segmentos sociais é forma de participação comunitária. A comunidade participa da formulação e do controle das políticas por instâncias como conselhos e conferências de saúde. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm

Questão 156 de 169

A gestão de serviços é aproximada do território municipal, com competências pactuadas e manutenção da articulação entre entes federativos. Qual princípio ou diretriz está mais diretamente exemplificado?

Comentário

A aproximação administrativa com repartição de competências representa descentralização. A gestão distribui atribuições entre esferas de governo, com direção própria e articulação interfederativa. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 157 de 169

Unidade amplia suporte de comunicação para usuários com deficiência, em vez de oferecer a todos apenas o mesmo material impresso. Qual princípio ou diretriz está mais diretamente exemplificado?

Comentário

A adaptação às necessidades permite acesso efetivo e expressa equidade. A resposta considera necessidades e vulnerabilidades distintas para reduzir desigualdades injustas, sem confundir igualdade formal com atendimento adequado. Referência: https://www.gov.br/saude/pt-br/sus

Questão 158 de 169

Representantes de usuários discutem o plano de saúde e acompanham sua execução em instância colegiada permanente prevista em lei. Qual princípio ou diretriz está mais diretamente exemplificado?

Comentário

O controle social institucionalizado materializa participação da comunidade. A comunidade participa da formulação e do controle das políticas por instâncias como conselhos e conferências de saúde. Referência: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm

Questão 159 de 169

Uma paciente recebe resultado que exige acompanhamento. O profissional decide omiti-lo por considerá-lo difícil de explicar e entrega somente a receita. Qual mudança atende ao direito à informação previsto entre os princípios do SUS?

Comentário

Informação sobre a própria saúde é parte do cuidado. Linguagem acessível e verificação de compreensão ajudam a participação da paciente, sem reduzir o atendimento à entrega de documentos ou prescrições. Referência: Brasil. Lei 8.080/1990, texto consolidado, especialmente arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 24–26. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 160 de 169

Duas áreas de um município apresentam necessidades diferentes. Uma concentra crianças com internações evitáveis e barreiras de acesso; a outra tem maior capacidade instalada e demanda política por novos equipamentos. Qual critério deve integrar a definição de prioridades e alocação de recursos?

Comentário

A Lei 8.080 prevê uso da epidemiologia para estabelecer prioridades, alocar recursos e orientar programas. Pressão política e quantidade de equipamentos, isoladamente, não descrevem a necessidade assistencial. Referência: Brasil. Lei 8.080/1990, texto consolidado, especialmente arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 24–26. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 161 de 169

Representantes de diferentes segmentos se reúnem em conferência para discutir problemas do território e prioridades da política municipal. Qual produto corresponde mais diretamente à finalidade dessa instância segundo a Lei 8.142/1990?

Comentário

A conferência reúne segmentos sociais para avaliação e proposição de diretrizes. Não se confunde com execução administrativa cotidiana, julgamento judicial ou decisão clínica individual. Referência: Brasil. Lei 8.142/1990, especialmente arts. 1º e 4º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm

Questão 162 de 169

Na organização de uma conferência de saúde, a comissão afirma que a paridade de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos vale somente para os conselhos de saúde. Segundo a Lei 8.142/1990, como deve ser avaliada essa afirmação?

Comentário

A Lei 8.142/1990 prevê representação paritária dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos nas duas instâncias. Referência: Brasil. Lei 8.142/1990, especialmente arts. 1º e 4º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm

Questão 163 de 169

Após uma conferência municipal, a gestão propõe suspender reuniões do conselho de saúde até a próxima conferência, pois considera cumprida a participação social. Qual é a objeção fundamentada na Lei 8.142/1990?

Comentário

Conferência e conselho são instâncias distintas. A realização periódica da conferência não suspende a atuação permanente do conselho na formulação de estratégias e no controle da execução. Referência: Brasil. Lei 8.142/1990, especialmente arts. 1º e 4º. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8142.htm

Questão 164 de 169

Uma região identifica insuficiência de capacidade própria para assegurar assistência necessária. A gestão considera contratar serviços privados segundo as normas do SUS. Qual afirmação descreve corretamente essa possibilidade legal?

Comentário

A Lei 8.080 prevê recurso complementar à iniciativa privada quando as disponibilidades forem insuficientes, mediante instrumentos e normas aplicáveis, com a preferência legal indicada. Referência: Brasil. Lei 8.080/1990, texto consolidado, especialmente arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 24–26. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 165 de 169

Durante discussão sobre organização do SUS, um gestor afirma que descentralização significa ausência de direção pública e decisões independentes de cada estabelecimento. Qual correção é compatível com a Lei 8.080/1990?

Comentário

Descentralização distribui responsabilidades, com direção do SUS em cada esfera e organização regionalizada. Não equivale à ausência de coordenação ou a cada unidade definir isoladamente a política pública. Referência: Brasil. Lei 8.080/1990, texto consolidado, especialmente arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 24–26. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 166 de 169

Uma unidade oferece atendimento rápido a moradores antigos, mas coloca sistematicamente migrantes no fim da fila, mesmo quando apresentam maior gravidade clínica. A justificativa é preservar benefícios para quem mora há mais tempo no bairro. Qual problema central há nessa regra?

Comentário

A igualdade da assistência veda preconceitos e privilégios. Priorização por risco e necessidade é distinta de discriminação sistemática contra um grupo. Referência: Brasil. Lei 8.080/1990, texto consolidado, especialmente arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 24–26. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 167 de 169

Um trabalhador perdeu o emprego formal há seis meses e procura uma unidade do SUS por piora do controle de diabetes. Na recepção, sugerem que ele comprove contribuição previdenciária recente antes de ser atendido. À luz da Lei 8.080/1990, qual orientação corrige o fluxo?

Comentário

A universalidade garante acesso aos serviços de saúde. A condição de segurado da previdência não é requisito para atendimento pelo SUS, e questões cadastrais devem ser resolvidas sem criar essa restrição. Referência: Brasil. Lei 8.080/1990, texto consolidado, especialmente arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 24–26. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 168 de 169

Um adulto com capacidade de decisão recebe duas opções de tratamento com benefícios e limitações diferentes. Após explicação compreensível, prefere a alternativa menos invasiva, clinicamente aceitável. Qual postura é coerente com os princípios da Lei 8.080/1990?

Comentário

A lei contempla autonomia e direito à informação sobre a própria saúde. Entre opções aceitáveis, o planejamento deve considerar valores e escolhas do paciente, com registro e seguimento adequados. Referência: Brasil. Lei 8.080/1990, texto consolidado, especialmente arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 24–26. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

Questão 169 de 169

Após um AVC, um paciente recebe alta com disfagia, limitação motora e necessidade de revisão de medicamentos. O hospital considera encerrada toda a responsabilidade da rede porque a fase aguda foi tratada. Qual plano expressa melhor a integralidade prevista no SUS?

Comentário

Integralidade envolve ações articuladas e contínuas, preventivas e assistenciais, nos níveis necessários. A alta hospitalar encerra uma etapa, mas não as necessidades de saúde ou a articulação do cuidado. Referência: Brasil. Lei 8.080/1990, texto consolidado, especialmente arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º e 24–26. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm

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Plano de revisão

em 7 dias

Refaça de memória o mapa normativo: as 3 diretrizes do art. 198 da CF, dez dos dezesseis princípios do art. 7º da Lei 8.080, os números da Lei 8.142 e da Resolução 453 (periodicidade da conferência e composição 50/25/25) e as quatro portas de entrada do Decreto 7.508. Depois confira na tabela do capítulo o que escapou.

em 30 dias

Monte e resolva um caso: um prefeito quer computar pavimentação e aposentadorias no piso municipal de saúde, reduzir usuários a 30% do conselho e presidi-lo por decreto. Liste, com o dispositivo de cada erro (LC 141, arts. 4º e 7º; Lei 8.142, art. 1º e 4º; Resolução CNS 453/2012), o que está errado e as consequências sobre as transferências — e feche recitando os pisos das três esferas.

Agora atenda

Você sabe decidir com a tomografia na mão. A prova prática, e a vida, pedem outra coisa: chegar lá a partir de um paciente que ainda não tem exame nenhum.

Caso do acervo

Plantão na UBS: homem de 52 anos, em situação de rua e sem documentos, chega com ferida infectada no pé — e a recepção quer barrá-lo por falta de comprovante de residência. Assuma o caso: acolha, trate e mostre na prática o que universalidade e equidade significam. — você conduz anamnese, exame físico e conduta; o paciente responde em tempo real e o feedback vem no fim.