O réu que você ainda não é

Sete e vinte de uma terça-feira. São vinte e dois leitos na ala leste do terceiro andar, numa clínica médica de hospital de ensino que atende a cidade e mais seis municípios em volta. Você é o interno escalado ali há cinco semanas e chegou cedo, como sempre, para adiantar as evoluções antes da visita. A preceptora, a Dra. Virgínia Sayão, está de pé no posto com um envelope pardo aberto na mão e um papel dentro dele, e quando você entra ela levanta os olhos e diz: chegou o ofício do Conselho, é sobre a dona Bonifácia.

Dona Bonifácia Paixão tem 71 anos, foi doméstica a vida inteira e esteve internada nesta enfermaria por seis dias, há sete semanas, com uma pneumonia que respondeu bem ao antibiótico. Na quarta noite de internação ela levantou sozinha para ir ao banheiro, escorregou, caiu e fraturou o punho direito. Foi operada dois dias depois, teve alta com o gesso e voltou uma vez ao ambulatório. Você a acompanhou os seis dias. Foi você quem escreveu a evolução daquela manhã, e o que está escrito lá, com a sua letra e o seu nome, é uma linha que naquele momento parecia inofensiva e que agora você lê de outro jeito: deambulando sem auxílio, sem queixas.

O ofício não é uma citação. É um pedido de informações, dirigido à direção técnica do hospital, sobre uma denúncia apresentada pela filha da dona Bonifácia. A denúncia tem duas páginas escritas à mão e diz, entre outras coisas, que a mãe foi deixada sozinha, que ninguém explicou nada à família no dia da queda, e que a mãe hoje não consegue mais fechar a mão direita. O ofício pede cópia do prontuário e a identificação dos médicos que assistiram a paciente. O seu nome está no prontuário quinze vezes.

Você olha o papel por cima do ombro da preceptora e a primeira frase que se forma na sua cabeça é: eu sou réu. A segunda é pior, porque é uma pergunta: o que acontece comigo agora. Você tem vinte e três anos, não tem registro em conselho nenhum, não recebe salário do hospital, e acabou de somar, sem querer, o seu nome a um processo que você não entende. A terceira coisa que passa pela sua cabeça, e essa você não diz em voz alta, é que teria sido melhor não ter escrito nada naquela manhã.

Essa terceira coisa é o assunto deste capítulo. Não porque ela seja um lapso moral — ela é a reação mais previsível do mundo —, mas porque ela é falsa em cada uma das suas partes, e as decisões que ela produz, se você não parar para desmontá-la, vão piorar a sua medicina pelos próximos quarenta anos. Um médico que escreve menos por medo fica sem prova do que fez. Um médico que pede exame por medo submete pacientes a risco que não os beneficia e ainda encontra achados que geram novos exames. Um médico que fala menos com a família por medo retira de cena a explicação — e a denúncia que chega ao conselho costuma começar dizendo que ninguém explicou nada, e não que alguém errou.

Na mesa do posto, três metros adiante, a Grácia Balduíno, interna do mesmo grupo, está terminando as evoluções dela. As seis últimas terminam com a mesma frase: paciente lúcido e orientado, sem queixas, mantido conduta. Ela adotou essa frase depois de um episódio parecido, no semestre passado, e explica sem constrangimento por que faz assim: se não escrever nada demais, não tem nada para usarem contra mim. É a estratégia mais difundida do internato brasileiro e é exatamente ao contrário.

Este capítulo é sobre três processos diferentes que podem nascer do mesmo tombo no banheiro, sobre o que cada um deles precisa provar, sobre por que eles podem chegar a respostas opostas sem que nenhum esteja errado, e sobre onde é que você, interno, aparece em cada um. Ele não é um capítulo de medicina defensiva e vai dizer com todas as letras o contrário disso. Também não vai prometer que existe uma conduta que blinda alguém — não existe, e quem vende isso está vendendo alívio, não proteção.

Não existe, no Brasil, um levantamento público, atualizado e conferível que diga quantas sindicâncias os conselhos regionais abrem por ano, quantas viram processo, quantas terminam em sanção e quantas ações de indenização contra médicos e hospitais tramitam neste momento. Este capítulo não vai fingir que existe, não vai citar número que não pôde abrir no original, e recomenda desconfiança de qualquer texto que traga esses números sem dizer de onde vieram. A estatística que circula em corredor sobre processo médico é, quase sempre, uma frase repetida por alguém que a ouviu de alguém.

O que dá para contar, com precisão e por conta própria, é o que está dentro dos documentos que governam o assunto — e contar isso muda mais a sua leitura do que qualquer percentual. As contagens abaixo foram feitas para este capítulo sobre os arquivos oficiais, e cada uma delas foi conferida item a item. As que não fecharam estão relatadas, com a conta, nas notas do bloco de critérios.

O processo ético-profissional brasileiro é regido pelo Código de Processo Ético-Profissional, que é o anexo da Resolução CFM nº 2.306/2022. O anexo tem 135 artigos, distribuídos em dez capítulos, numerados de 1 a 135 sem nenhum número faltando na sequência — a conferência foi feita artigo por artigo e fecha. A resolução que aprova esse anexo, por sua vez, tem dois artigos, e só dois. Guarde essa assimetria: dois artigos na resolução, 135 no anexo. Ela vai explicar, mais adiante, um erro de remissão que compromete cinco alterações de uma vez.

Onze resoluções foram revogadas de uma vez pelo art. 2º dessa mesma resolução, e a lista está lá, com número, data e página do Diário Oficial de cada uma. A primeira delas é a Resolução CFM nº 2.145/2016, que era o Código de Processo anterior. Isso significa uma coisa prática e imediata: qualquer material que descreva o rito da sindicância citando o Código de 2016 está descrevendo norma revogada há mais de três anos, e boa parte do que circula em apostila de cursinho e em resumo de plantão ainda cita.

O rito tem uma arquitetura que o corredor não conhece e que vale contar. Uma denúncia não abre um processo: abre uma sindicância, que é investigação, tramita em sigilo e, segundo o art. 15, § 1º do Código, tem finalidade meramente investigativa e não exige ampla defesa nem contraditório, porque ainda não há acusado. A sindicância termina numa câmara, e o art. 19 lhe dá cinco saídas possíveis, e não duas: conciliação, termo de ajustamento de conduta, arquivamento, instauração de processo ético-profissional e instauração de procedimento para apurar doença incapacitante. Três dessas cinco saídas terminam o assunto sem que exista processo, sem que exista acusado e sem que exista sanção.

O prazo da sindicância também é curto e está escrito: até 90 dias no conselho regional do local do fato, prorrogável uma única vez pelo mesmo período, por motivo justificado autorizado pela Corregedoria. Se ela virar processo, o médico citado tem 30 dias para a defesa prévia, e o denunciante tem 30 dias para se manifestar sobre ela. A expressão trinta dias aparece oito vezes no Código, sempre como prazo de manifestação de alguém — é o ritmo do rito, e é bem mais lento do que a urgência que a palavra processo desperta.

O Código foi escrito para um mundo remoto: a palavra videoconferência aparece dezoito vezes nos 135 artigos, e sessões de câmara, audiências de conciliação e julgamentos podem ocorrer por meio eletrônico. A alteração de 2025 foi na mesma direção, criando a figura do delegado regional para instruir sindicâncias e elaborar minuta de relatório.

Uma última contagem, e é a que mais importa para quem está lendo isto com vinte e poucos anos e sem registro. As penalidades que um conselho regional pode aplicar não estão no Código de Processo: estão no art. 22 da Lei nº 3.268, de 1957, e são cinco, em ordem crescente de gravidade — advertência confidencial em aviso reservado, censura confidencial em aviso reservado, censura pública em publicação oficial, suspensão do exercício profissional até 30 dias, e cassação do exercício profissional. Todas as cinco pressupõem exercício profissional a advertir, censurar, suspender ou cassar. O artigo diz, com essas palavras, que são as penas aplicáveis pelos conselhos regionais aos seus membros, e membro é quem tem inscrição. Você não tem.

Um único fato, como a queda da dona Bonifácia no banheiro, pode ser examinado por órgãos diferentes. Não são etapas de um mesmo processo: as perguntas, regras de prova e consequências podem diferir. As esferas ética, civil e penal têm procedimentos e requisitos próprios e podem tramitar paralelamente. A independência é relativa: decisões penais sobre existência do fato e autoria podem repercutir no âmbito civil, e há hipóteses legais de comunicação entre instâncias. A consequência no caso concreto deve ser avaliada com a defesa técnica.

A primeira pergunta é do conselho profissional. Ela é: houve infração ao Código de Ética Médica? Quem responde é o Conselho Regional de Medicina, e o que ele produz, se a resposta for sim, é uma das cinco sanções do art. 22 da Lei nº 3.268/1957 — da advertência confidencial à cassação. O que está em jogo é o direito de exercer a profissão e o registro do médico. O paciente não recebe nada nessa esfera: não há dinheiro, não há indenização, e o art. 22, § 4º do Código de Processo veda expressamente qualquer acerto pecuniário na conciliação. Quem procura o conselho esperando ser ressarcido está no lugar errado, e ninguém costuma avisar.

A segunda pergunta é do juiz cível. Ela é: houve dano, e alguém tem o dever de repará-lo em dinheiro? Quem responde é a Justiça comum, e o que ela produz é uma condenação a pagar — despesas de tratamento, lucros cessantes, pensão se houve inabilitação para o trabalho, dano moral. O que está em jogo é o patrimônio de quem responde, e quem responde pode ser o hospital, o médico, ou os dois. O registro do médico não é tocado: nenhum juiz cível cassa CRM.

A terceira pergunta é do juiz criminal. Ela é: houve crime? Quem responde é a Justiça criminal, e o que ela produz é pena — no universo do erro assistencial, quase sempre detenção, e quase sempre substituída por pena restritiva de direitos. O que está em jogo é a liberdade e a folha de antecedentes. Aqui a exigência de prova é a mais alta das três, e a lista de condutas puníveis é fechada: se o fato não corresponde a um tipo penal descrito em lei, não há crime, por pior que tenha sido o desfecho.

A independência entre as três é lei, e é antiga. O art. 21, parágrafo único, da Lei nº 3.268, de 1957, já dizia que a jurisdição disciplinar dos conselhos não derroga a jurisdição comum quando o fato constitui crime. O art. 935 do Código Civil diz que a responsabilidade civil é independente da criminal. E o art. 7º do Código de Processo Ético-Profissional repete a mesma ideia do lado do conselho: o julgamento das infrações ao Código de Ética Médica não está, em regra, vinculado ao julgamento criminal ou cível sobre os mesmos fatos, e o seu § 1º diz, com essas palavras, que a responsabilidade ético-profissional é independente das esferas cível e criminal.

A independência tem exceções. As duas repercussões penais destacadas a seguir ajudam a compreender este caso, mas não esgotam todas as relações legais entre os processos.

A primeira ponte é o art. 935 do Código Civil. Ele diz que não se pode mais questionar, no cível, a existência do fato ou quem foi o seu autor, quando essas duas questões já tiverem sido decididas no juízo criminal. Repare no que a ponte carrega e no que ela não carrega: ela carrega o fato e a autoria, e não carrega a culpa. Uma absolvição criminal por falta de prova suficiente para condenar não impede coisa nenhuma no cível, porque não decidiu que o fato não existiu nem que aquele médico não foi o autor — decidiu que não havia prova bastante para a régua penal, que é a mais exigente das três.

A segunda ponte é o art. 7º, § 2º do Código de Processo Ético-Profissional, e ela é ainda mais estreita. A sentença penal absolutória só influi na apuração ética quando estiver fundada em dois incisos do art. 386 do Código de Processo Penal: o inciso I, estar provada a inexistência do fato, e o inciso IV, estar provado que o réu não concorreu para a infração penal. O art. 386 tem sete incisos. Cinco deles — não haver prova da existência do fato, não constituir o fato infração penal, não existir prova de que concorreu, excludentes, e não existir prova suficiente para a condenação — absolvem no crime e não movem nada no conselho. Ou seja: a maioria das absolvições criminais não absolve eticamente ninguém, e um médico pode ser absolvido no crime e punido pelo conselho pelo mesmo fato, sem contradição.

São seis assuntos. Os três primeiros são as três esferas, uma de cada vez, com o rito de cada uma e o que ela precisa provar. O quarto é a distinção que muda quem tem de provar o quê. O quinto é a palavra que sustenta as três — culpa — e as suas três formas. O sexto é o seu lugar em cada uma delas, e é o que a maioria dos internos nunca leu escrito em lugar nenhum.

O Código de Ética Médica, os quatro princípios da bioética e a escada de quem se procura diante de um erro de colega são de Quatro princípios e nenhum árbitro, o capítulo de posição 2 desta mesma apostila. Ele é dono do Código; este capítulo é dono do processo. Sempre que um artigo do Código aparecer aqui, ele aparece citado, não reinterpretado.

Competência ao final deste capítulo. Responder a um evento e a uma apuração com cuidado, registro fiel e supervisão adequada. No internato, demonstre o raciocínio e a execução supervisionada: o que verificar, o que fazer agora, quando chamar ajuda e como garantir continuidade.

Investigar, aqui, não é pedir exame. É descobrir em que situação você realmente está — porque o pânico do posto nasce quase inteiro de não saber ler o papel que chegou. As seis perguntas abaixo são as que resolvem isso, e nenhuma delas exige advogado para ser feita.

A primeira coisa a fazer, antes das seis, é uma que ninguém diz: leia o documento inteiro, em voz alta se precisar, até o fim. A maioria das pessoas para no cabeçalho, vê a palavra Conselho e para de ler. O que decide tudo está no corpo.

Antes das tabelas, a declaração que o capítulo deve ao leitor: qual é a régua brasileira aqui, e desde quando. Não existe, no Brasil, uma lei de responsabilidade médica. Não existe um documento único que reúna as três esferas, e nenhum dos seis documentos abertos para este capítulo enxerga as outras duas por inteiro. O que existe são três réguas de origens muito diferentes: uma lei de 1957 que cria os conselhos e as suas cinco penalidades, complementada por uma resolução de 2022 que escreve o rito e por uma lei de 1980 que fixa o prazo; o Código Civil de 2002, com o Código de Defesa do Consumidor de 1990 ao lado, para quem indeniza; e o Código Penal de 1940, com a parte geral reescrita em 1984, para o que é crime. A norma mais nova a tratar especificamente do lugar onde o interno trabalha é a Resolução CFM nº 2.434/2025, e ela fala de responsabilidade técnica pelo campo de estágio, não de responsabilidade do estudante. Quem procurar um documento brasileiro que diga, em um lugar só, o que acontece com um interno depois de um dano, não vai encontrar, porque ele não existe — e a montagem abaixo é o que se consegue fazer com o que há. As notas do fim do bloco trazem oito conferências feitas nesses documentos, com a conta de cada uma, mais o registro das que fecharam.

1. 11 · Que papel chegou? Dirigido ao serviço, sem prazo e sem artigo nomeado = pedido de informação. Nomeia sindicante e objeto = sindicância, que é investigação e não tem acusado. Abre 30 dias para defesa prévia e nomeia artigos do Código de Ética = citação, e só aqui existe parte.
2. 22 · Identifique a origem: CRM, esfera ética; vara cível, civil; delegacia ou vara criminal, penal. As esferas ética, civil e penal têm procedimentos e requisitos próprios e podem tramitar paralelamente. A independência é relativa: decisões penais sobre existência do fato e autoria podem repercutir no âmbito civil, e há hipóteses legais de comunicação entre instâncias. A consequência no caso concreto deve ser avaliada com a defesa técnica.
3. 33 · Eu sou parte, ou o meu nome só está no prontuário? Estar citado no registro não é estar no polo passivo. Leia a quem o documento é dirigido.
4. 44 · Na esfera ética: eu tenho inscrição em conselho? Se não tenho, não há membro a sancionar — art. 22 da Lei nº 3.268/1957. Quem responde tecnicamente pelo campo é o coordenador do curso, e o preceptor é corresponsável pelo que supervisiona diretamente.
5. 55 · Na reparação civil, verificar os requisitos aplicáveis de conduta, dano e nexo causal, com apuração de culpa quando exigida. Na esfera penal, examinar os elementos do tipo imputado; na ética, pode haver infração de dever profissional mesmo sem dano clínico demonstrado. Resultado ruim, isoladamente, não prova culpa.
6. 66 · A pergunta virou de estratégia — o que responder, com que palavras? Então saiu da minha alçada: direção técnica, comissão de ética, coordenação do curso, assessoria jurídica. Não se altera registro e não se combina versão.

Conferência 1 — a alteração de 2025 do Código de Processo aponta para artigos que não existem no ato que ela nomeia. A Resolução CFM nº 2.306/2022 tem dois atos dentro de um arquivo: a resolução propriamente dita, com exatamente dois artigos (art. 1º, que aprova o anexo, e art. 2º, que fixa vigência e revoga onze resoluções), e o anexo, que é o Código de Processo Ético-Profissional, com 135 artigos. A Resolução CFM nº 2.424/2025 tem cinco artigos de alteração, e os cinco dizem alterar ou acrescer dispositivos 'da Resolução CFM nº 2.306' — a palavra anexo não aparece nenhuma vez em todo o texto dela. A conta: o art. 2º da alteração muda 'o art. 9º da Resolução', e a resolução não tem art. 9º; o art. 3º acresce 'o art. 9º-A à Resolução', e o art. 4º acresce 'o art. 9º-B'; o art. 5º altera 'o § 3º e institui o § 5º do art. 106 da Resolução', e a resolução não tem art. 106. Todos esses dispositivos existem, e só existem, no anexo: o art. 9º do CPEP trata exatamente da delegação às Corregedorias, e o art. 106 do CPEP trata exatamente do impedimento de conselheiro e tem hoje quatro parágrafos, sendo o § 3º sobre impedimento em julgamento de recurso. Quatro das cinco alterações, lidas ao pé da letra, incidem sobre dispositivos inexistentes.

Conferência 2 — a quinta alteração, essa, incide sobre dispositivo que existe, e o efeito é pior. O art. 1º da Resolução CFM nº 2.424/2025 altera 'o § 1º do art. 1º da Resolução CFM nº 2.306' e dá a ele a redação 'Parágrafo único. A sindicância e o processo ético-profissional poderão tramitar em formato eletrônico, nos termos de Resolução específica do CFM.' Duas coisas não fecham. Primeira: o § 1º do art. 1º da resolução diz 'Tornar obrigatória sua aplicação em todo o território nacional no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina' — de modo que a alteração, ao pé da letra, substitui a cláusula que torna o Código obrigatório em todo o país por uma cláusula sobre processo eletrônico. Segunda: o mesmo art. 1º da resolução tem um § 2º, que a alteração não toca, e um artigo não pode ter ao mesmo tempo um parágrafo único e um § 2º. As duas incoerências desaparecem se o alvo for o art. 1º do anexo, que tem um único parágrafo — e cujo § 1º já dizia, palavra por palavra, o texto 'novo'. A leitura de que o alvo é o anexo é a única que faz sentido, e é leitura deste capítulo, não texto do documento.

Conferência 3 — a mesma alteração cita a norma alterada por duas datas diferentes, e nenhuma das duas é a data dela. A Resolução CFM nº 2.306/2022 foi decidida em sessão plenária de 17 de março de 2022, está assinada em Brasília com essa data, e foi publicada no Diário Oficial em 25 de março de 2022. Dentro da Resolução CFM nº 2.424/2025 há cinco citações da norma alterada: três dizem 'de 25 de maio de 2022' e duas dizem 'de 25 de março de 2022'. Contagem feita sobre o texto normalizado. Nenhuma das cinco traz a data da resolução; três trazem uma data que não aparece em lugar nenhum do documento alterado.

Conferência 4 — a lei que cria as penalidades remete a uma alínea que ela não tem. O art. 22 da Lei nº 3.268/1957 lista as penas disciplinares em cinco alíneas, de 'a' a 'e', e termina ali. O § 4º do mesmo artigo diz que o recurso é interposto 'sem efeito suspenso' — a própria redação de 1957 escreve 'suspenso' onde a construção pede 'suspensivo' — 'salvo os casos das alíneas c, e e f, em que o efeito será suspensivo'. Não existe alínea f. A conferência foi feita duas vezes: no texto extraído e na página original do texto consolidado, com o mesmo resultado. E foi conferida também pelo outro lado: o Código de Processo Ético-Profissional remete às alíneas do art. 22 em nove passagens, e o conjunto de letras que ele usa em todo o texto é exatamente {a, b, c, d, e}. Em nenhuma das nove aparece uma alínea f — inclusive nas quatro que enumeram mais de uma letra de uma vez: o art. 100, II (a, b, c ou d), o art. 105, § 1º (c, d ou e), o art. 105, § 2º (d e e) e o art. 122, § 3º (a, b, c ou d, e depois e). O próprio Conselho Federal lê a lei como tendo cinco alíneas.

Conferência 5 — sobre a mesma frase, uma divergência que não é de redação e sim de conteúdo, entre uma lei federal e uma resolução em vigor ao mesmo tempo. O art. 22, § 4º da Lei nº 3.268/1957 dá efeito suspensivo ao recurso apenas em alguns casos, e por exclusão nega efeito suspensivo ao recurso contra as alíneas 'a', 'b' e 'd' — sendo a 'd' a suspensão do exercício profissional por até 30 dias. O art. 100, § 1º do Código de Processo Ético-Profissional diz, sem ressalva, que 'os recursos terão efeito devolutivo e suspensivo'. Lida ao pé da letra, a resolução dá efeito suspensivo onde a lei o nega, e a diferença é concreta: ela decide se uma suspensão de 30 dias pode ser executada enquanto o recurso corre. Este capítulo não resolve qual das duas prevalece — a questão está exposta no bloco de divergências, sem lado vencedor.

Conferência 6 — o prazo da esfera ética tem dois pontos de partida diferentes em duas normas que se invocam mutuamente. A Lei nº 6.838/1980, art. 1º, diz que a punibilidade do profissional liberal por falta sujeita a processo disciplinar prescreve em cinco anos, 'contados da data de verificação do fato respectivo'. O art. 116 do Código de Processo Ético-Profissional diz cinco anos 'contados a partir da data do efetivo conhecimento do fato pelo CRM'. O prazo é o mesmo; o gatilho não. A diferença importa porque, na leitura da resolução, um fato de que o conselho só toma conhecimento uma década depois inaugura um prazo novo naquele momento, ao passo que a leitura mais direta da lei o teria extinguido. O detalhe que torna a divergência conferível: o preâmbulo do próprio CPEP invoca a Lei nº 6.838/1980 como um dos seus fundamentos. A mesma comparação mostra uma segunda diferença: a lei tem duas hipóteses de interrupção (art. 2º — conhecimento expresso ou notificação feita diretamente ao profissional), e a resolução tem três (art. 117 — conhecimento expresso ou citação, inclusive por edital; protocolo da defesa prévia; e decisão condenatória recorrível). Como cada interrupção reinicia a contagem, mais hipóteses de interrupção alongam o tempo total possível.

Conferência 7 — a mesma palavra, escrita de três maneiras nas três esferas, e uma omissão. O Código de Ética Médica, art. 1º, diz 'imperícia, imprudência ou negligência'. O Código Penal, art. 18, II, diz 'imprudência, negligência ou imperícia'. O Código Civil, art. 951, diz 'negligência, imprudência ou imperícia'. Três ordens diferentes para o mesmo trio, o que é irrelevante. O que não é irrelevante: a cláusula geral do ato ilícito do Código Civil, o art. 186, nomeia apenas duas — 'negligência ou imprudência' —, sem mencionar imperícia. A contagem foi feita sobre o texto inteiro do Código Civil: a palavra imperícia aparece duas vezes em todo o Código, no art. 617, sobre empreitada, e no art. 951, sobre atividade profissional. A leitura deste capítulo é que a imperícia entra na regra geral por ser espécie de conduta faltosa, e que o art. 951 a nomeia por ser o dispositivo escrito para o exercício profissional; mas isso é leitura, e não texto, e fica registrado como tal.

Conferência 8 — a distinção mais citada do assunto não está na lei. A expressão 'obrigação de meio' aparece uma única vez em todo o Código Civil, no art. 1.368-D, § 2º, dispositivo acrescentado pela Lei nº 13.874/2019 e que trata da responsabilidade dos prestadores de serviço de fundos de investimento. A expressão 'obrigação de resultado' não aparece nenhuma vez em nenhum dos seis documentos abertos para este capítulo. A expressão 'profissionais liberais' aparece uma vez no Código Civil, no art. 206, § 5º, II, e ali trata do prazo para cobrar honorários — e uma vez no Código de Defesa do Consumidor, no art. 14, § 4º, que é a exceção que preserva a apuração de culpa. Quem cita a distinção como se fosse texto de código está errado quanto à fonte, ainda que possa estar certo quanto ao conteúdo.

As conferências que deram certo, que informam tanto quanto as outras. Primeira: o anexo do CPEP tem 135 artigos numerados de 1 a 135, sem nenhum número faltando na sequência — conferido artigo a artigo. Segunda: as faixas de prescrição penal do art. 109 do Código Penal não têm lacuna nem sobreposição nos valores exatos que interessam a este capítulo — o inciso IV cobre pena máxima superior a dois anos e não superior a quatro, e o inciso III só começa acima de quatro, de modo que uma pena máxima de exatamente quatro anos pertence a uma única faixa; o inciso V cobre pena máxima igual a um ano e o VI cobre pena máxima inferior a um ano, sem valor pertencendo a duas classes. Todos os prazos da segunda tabela foram recalculados em Python contra a pena máxima de cada tipo, e os aumentos de um terço foram aplicados por fração exata, e não por arredondamento. Terceira: o prazo de arquivamento por paralisação é de três anos tanto na Lei nº 6.838/1980, art. 3º, quanto no CPEP, art. 118 — as duas normas coincidem, e o CPEP acrescenta a ressalva de imputação de responsabilidade a quem deu causa ao excesso. Quarta: a competência para julgar prevista no art. 2º do CPEP — conselho regional em que o médico esteja inscrito ao tempo do fato — coincide com o art. 21 da Lei nº 3.268/1957, e a atribuição de instaurar e instruir ao conselho do local do fato cabe dentro da alternativa que a própria lei prevê.

O que segue é a linha do tempo real de um caso que produz um dos três processos, do ponto de vista de um interno, com o que se faz em cada momento. Ela é montada sobre o caso da dona Bonifácia Paixão, e as falas entre aspas são as que cabem na boca de quem tem vinte e três anos e não tem registro.

Um aviso antes: os marcos 1 a 3 pertencem, no essencial, a A hora seguinte, na apostila de Comunicação, Ética e Segurança na Prática, que é dono do que se faz depois de um dano — a ordem dos cuidados, a notificação e a conversa com quem sofreu o dano. Eles aparecem aqui só na medida em que produzem, ou deixam de produzir, o material com que os três processos vão trabalhar depois. Para o que dizer e em que ordem, vá lá.

Registrar fatos, horários, avaliação, hipóteses clínicas com seu grau de incerteza, intervenções e seus responsáveis. A identificação de quem foi contatado ou executou um ato relevante permite continuidade; não é atribuição automática de culpa. Análise sistêmica do incidente segue também pelo Núcleo de Segurança do Paciente, sem apagar do prontuário informação necessária à assistência. Não prometer que uma notificação nunca poderá integrar apuração posterior. Notificar permite aprendizagem e não é confissão automática de culpa. Ler destinatário, natureza do ato e prazo real do documento; a ausência de artigo citado não permite classificar sozinha toda correspondência. A responsabilidade de estudantes, supervisores e instituição depende dos atos, deveres e esfera de apuração, sem transferir toda responsabilidade ao coordenador.

O interno identifica-se como estudante de medicina, trabalha sob supervisão e registra sua participação com identificação própria. Prescrição, consentimento médico, decisões de limitação e certificação de óbito exigem o profissional responsável; uma assinatura do preceptor não substitui supervisão efetiva. Reconhecer gravidade e acionar ajuda imediatamente fazem parte de sua atuação.

1. No dia do fato, ainda dentro do plantão

   Nada do que se faz aqui é feito pensando em processo, e é justamente por isso que funciona depois. Registrar fatos, horários, avaliação, hipóteses clínicas com seu grau de incerteza, intervenções e seus responsáveis. A identificação de quem foi contatado ou executou um ato relevante permite continuidade; não é atribuição automática de culpa. Análise sistêmica do incidente segue também pelo Núcleo de Segurança do Paciente, sem apagar do prontuário informação necessária à assistência. A frase que mais aparece em registro depois de um evento é a que atribui culpa a terceiro; ela não protege quem a escreve e cria um segundo problema. O que se escreve é o que se viu e o que se decidiu.

   Prescrição

   • Registro do evento em linguagem descritiva: hora, o que foi encontrado, o que foi feito, quem foi acionado.
   • Sem adjetivo, sem causa provável e sem nomear responsável — a análise de causa tem outro formulário e outro destino.
   • Comunicar ao residente e ao preceptor na hora, e registrar que comunicou, com a hora.
   • Não retirar, não substituir e não reescrever nada do que já estava no prontuário.

2. Nas primeiras 24 horas

   Duas coisas se separam aqui, e confundi-las é o erro mais comum do internato. A evolução continua sendo assistência e recebe o que aconteceu com a paciente. A notificação de evento adverso vai por outro canal, ao núcleo que cuida de segurança no serviço, e leva o que a evolução não leva: por que aquilo foi possível e o que se propõe mudar. Uma não vira a outra. O relato de segurança não é confissão de culpa, mas não se deve prometer imunidade probatória ou ausência de repercussão em outras apurações.

   Prescrição

   • Evolução do dia com o estado da paciente e as condutas — no prontuário.
   • Notificação de evento adverso com a análise e a proposta de mudança — fora do prontuário, no canal do serviço.
   • Conversa com a família conduzida por quem tem a responsabilidade assistencial pelo caso, com você presente se possível.
   • Anotar, para si, a data e a hora em que cada coisa foi feita — não no prontuário, mas para a sua própria memória.

3. Na primeira semana

   A paciente segue sendo sua paciente. O impulso de evitar o leito é forte e é exatamente o que não se faz: sumir depois de um evento é a conduta que a família lê como confirmação de que houve algo a esconder, e é a que produz denúncia com mais frequência. Continuar visitando, continuar explicando, continuar respondendo pergunta — isso é assistência, e por acaso também é a única coisa que reduz risco jurídico de verdade.

   Prescrição

   • Visita diária mantida, com o mesmo tempo de sempre.
   • Perguntas da família respondidas com fato e sem especulação: o que se sabe, o que ainda não se sabe, e quando se saberá.
   • Encaminhar as perguntas que não são suas ao preceptor, dizendo que vai fazê-lo — e fazê-lo.
   • Nada de promessa sobre o que o serviço vai ou não vai fazer.

4. Semanas depois — chega um papel do conselho

   Aqui começa o que é deste capítulo. O papel se lê inteiro, e as três perguntas do cartão o classificam em cinco minutos: a quem é dirigido, se abre prazo, se nomeia artigo do Código de Ética contra alguém. O ofício da dona Bonifácia é dirigido à direção técnica, não abre prazo para ninguém nominalmente e não nomeia artigo: é pedido de informação numa sindicância, que é investigação e não tem acusado. Você não é parte. Isso não é otimismo, é o art. 15, § 1º do Código de Processo Ético-Profissional.

   Prescrição

   • Levar o documento à direção técnica ou à comissão de ética no mesmo dia, e à coordenação do curso.
   • Não responder por conta própria a documento dirigido ao serviço.
   • Não alterar nem completar registro nenhum — a requisição é de cópia do prontuário como ele está.
   • Pedir à coordenação que registre por escrito que o caso é de campo de estágio sob supervisão, com o preceptor identificado.

5. Nos 30 dias seguintes

   É o tempo em que a sindicância corre — ela tem até 90 dias, prorrogáveis uma vez — e é o tempo em que o medo faz o seu pior trabalho, porque não acontece nada e a ausência de notícia é lida como má notícia. A conduta aqui é comportamental e não jurídica: continuar trabalhando, continuar escrevendo o que se avalia, e não deixar o episódio mudar as suas indicações. Se você começar a pedir tomografia para toda cefaleia nesta semana, o episódio venceu.

   Prescrição

   • Manter a rotina de trabalho e a escala.
   • Conversar com o preceptor sobre o caso uma vez, de forma estruturada, e não a cada plantão.
   • Observar em si os três sinais: sono, evitação e ruminação. Persistindo além de duas a três semanas, procurar ajuda.
   • Não procurar o denunciante, não procurar a família para 'esclarecer', não escrever a ninguém sobre o caso.

6. Se chegar uma intimação de delegacia

   Leia qual é o ato: depoimento de testemunha e interrogatório de investigado são coisas diferentes e a intimação diz qual. Na esmagadora maioria dos casos assistenciais, o interno é ouvido como testemunha do que viu. Comparecer é obrigação. Ir sem falar com a assessoria jurídica antes é escolha, e é uma escolha ruim mesmo quando não há nada a temer, porque a diferença entre relatar o que se viu e opinar sobre o que teria sido certo é a diferença entre um depoimento e um problema.

   Prescrição

   • Comunicar imediatamente à coordenação do curso e à direção do serviço.
   • Procurar assessoria jurídica — da instituição de ensino, do serviço, do sindicato ou da associação médica — antes da data.
   • No ato: relatar o que se viu e o que se fez. Não opinar sobre conduta alheia, não reconstruir de memória o que está escrito, não adivinhar causa.
   • Levar cópia do próprio registro para consultar, se permitido, em vez de responder de memória.

7. Se um dia você for citado como parte — no conselho ou na Justiça

   Este é o marco que quase nunca chega ao interno, e que pode chegar ao médico que você vai ser. A citação abre prazo, e prazo é a única coisa deste capítulo que não perdoa: 30 dias para defesa prévia no processo ético-profissional, sob pena de revelia. Quem não apresenta recebe defensor dativo, o que é melhor do que nada e muito pior do que uma defesa preparada. A partir daqui, a condução é técnica e não é sua: o Código de Processo Ético-Profissional permite que a parte pratique pessoalmente os atos, mas permitir não é recomendar.

   Prescrição

   • Contar o prazo a partir da juntada do comprovante de intimação e anotá-lo em lugar visível.
   • Constituir defesa antes de escrever qualquer linha de resposta.
   • Reunir, sem alterar nada, cópia do prontuário, das escalas, dos protocolos vigentes na época e do documento que formaliza o vínculo de estágio.
   • Avisar a coordenação do curso e a direção do serviço — e não como cortesia: são eles que respondem tecnicamente pelo campo.

8. Ao longo dos meses e dos anos — o que fica

   O desfecho estatisticamente mais provável é o mais decepcionante de narrar: a sindicância é arquivada e ninguém avisa com a mesma diligência com que o ofício chegou. O que fica não é o processo — é o que você passou a fazer por causa dele. É aqui que se decide se o episódio produziu um médico que registra melhor e conversa mais, ou um médico que escreve frases genéricas e pede exame por medo. As duas trajetórias começam no mesmo susto e se separam nos meses seguintes, quase sempre sem que a pessoa perceba de que lado ficou.

   Prescrição

   • Uma revisão honesta, aos 30 dias: o que mudou nas minhas condutas por causa disso, e essa mudança beneficia algum paciente?
   • Se a resposta for não, desfazer a mudança deliberadamente, com o preceptor.
   • Manter uma coisa que o episódio ensinou e que valha para sempre: em geral, é uma frase de registro que passou a ser escrita melhor.
   • Não contar o caso como história de plantão com identificação de paciente — o sigilo não termina quando o processo termina.

Não há sinal vital para medir aqui, mas há sete coisas que se reavaliam, e todas elas são sobre você e sobre o serviço, não sobre o processo. Reavaliar o processo é inútil: ele tem prazo próprio e ritmo próprio, e ficar recarregando a página não muda nada. Reavaliar o que o episódio fez com a sua prática, sim.

Os quatro primeiros parâmetros são de curto prazo e os três últimos são de meses. Os três últimos são os que decidem se o susto virou aprendizado ou virou medicina defensiva.

Sete conversas, e todas elas acontecem em pé, no corredor ou no posto, em menos de dois minutos. Nenhuma delas exige coragem excepcional; todas exigem ter a frase pronta, porque quem improvisa nesses momentos improvisa mal.

A regra que atravessa as sete é a mesma: descreva o que você viu e o que você fez; não classifique conduta alheia e não adivinhe causa. Essa regra protege o paciente, protege o colega e, por consequência, protege você — nessa ordem, e não na inversa.

Nestes pontos as fontes não dizem a mesma coisa. Cada posição vem com quem a sustenta — e com o que pesa na hora de decidir para o seu paciente.

Você é interno num hospital geral de porte médio e está no terceiro mês do internato de clínica. Há dez semanas, num plantão noturno, você participou do atendimento da dona Evaristina Pretório, 58 anos, que chegou ao pronto-socorro com dor abdominal, foi avaliada por você e pelo residente, recebeu analgesia, melhorou e teve alta com orientação de retorno. Ela voltou trinta e seis horas depois, em pior estado, foi internada e operada, passou nove dias na terapia intensiva e teve alta viva, com uma cicatriz grande e uma hérnia incisional que ainda incomoda. Nesta segunda-feira acontecem duas coisas. De manhã, a direção técnica avisa que chegou um ofício do Conselho Regional de Medicina pedindo cópia do prontuário e a identificação dos médicos que atenderam a paciente naquela noite. À tarde, um mensageiro entrega na portaria do hospital, endereçada a você pelo seu nome completo, uma intimação para comparecer a uma delegacia na quinta-feira seguinte. Você tem vinte e quatro anos, não tem registro em conselho e as suas mãos estão frias.

1. 1 · Leia os dois documentos inteiros, antes de qualquer reação

   São dois documentos de duas esferas diferentes, e a primeira coisa é não tratá-los como um só. O ofício do conselho é dirigido à direção técnica do hospital, requisita cópia de prontuário e identificação dos médicos, não abre prazo para você e não nomeia nenhum artigo do Código de Ética contra ninguém: é a fase de investigação de uma sindicância, que pelo art. 15, § 1º do Código de Processo Ético-Profissional tem finalidade meramente investigativa e não exige contraditório, porque ainda não há acusado. A intimação da delegacia é dirigida a você, nominalmente, e no corpo dela está escrito em que qualidade você é chamado. Leia essa linha: depoimento de testemunha e interrogatório de investigado são atos diferentes, e a intimação diz qual dos dois é. Na esmagadora maioria dos casos assistenciais, o interno é ouvido como quem viu.

2. 2 · Separe o que é seu do que é do serviço

   O ofício não é seu para responder. Ele se responde pela via institucional, e a sua parte é levá-lo ao conhecimento de quem responde por você no campo de estágio — a coordenação do curso, que pela Resolução CFM nº 2.434/2025 detém a responsabilidade técnica primária, indelegável e hierárquica sobre as atividades de ensino — e ao preceptor daquele plantão, que é corresponsável pelo que supervisionou diretamente. A intimação, essa, é sua, e a sua parte é comparecer. Comparecer é obrigação; ir despreparado é escolha.

3. 3 · Não faça as três coisas que o pânico sugere

   Não altere nada no prontuário. A requisição é de cópia do documento como ele está, e uma correção fora da forma própria — que é aditiva, datada, identificada e validada pela Comissão de Revisão de Prontuários, como descreve O documento que você mais escreve, na apostila de Comunicação, Ética e Segurança na Prática — transforma um problema pequeno num grande, com consequência penal própria. Não combine versão com o residente: além de não funcionar, a divergência entre duas pessoas que combinaram algo aparece com uma facilidade que ninguém antecipa. E não procure a paciente nem a família para esclarecer: o que havia para explicar tinha hora, e essa hora passou.

4. 4 · Procure defesa antes de quinta-feira

   Comunique no mesmo dia à coordenação do curso e à direção do serviço, e procure assessoria jurídica — da instituição de ensino, do serviço, do sindicato médico ou da associação médica. Isso vale mesmo, e sobretudo, quando você tem certeza de que não fez nada errado, porque a diferença entre relatar o que se viu e opinar sobre o que teria sido certo é a diferença entre um depoimento e um problema. Leve cópia do que você escreveu na época e consulte-a, se permitido, em vez de responder de memória.

5. 5 · Saiba onde você está em cada uma das três esferas

   Na esfera do conselho, você não é parte, e a razão é técnica: o art. 22 da Lei nº 3.268/1957 diz que as cinco penalidades são as aplicáveis pelos conselhos regionais aos seus membros, e membro é quem tem inscrição. Não havendo inscrição, não há registro a advertir, censurar, suspender ou cassar. Na esfera penal, você tem mais de dezoito anos e é plenamente imputável: a lei penal não abre exceção para estudante — mas ser intimado a depor não faz de você investigado, e a maioria das dores abdominais que evoluem mal não corresponde a tipo penal nenhum. Na esfera civil, uma eventual ação tende a ser dirigida a quem tem o comando e o patrimônio, pelo desenho dos arts. 932, III e 933 do Código Civil, com o direito de regresso do art. 934 preservado em tese.

6. 6 · Continue trabalhando, e observe o que o episódio faz com você

   A sindicância tem até 90 dias, prorrogáveis uma vez, e nesse tempo não vai acontecer nada visível. É nesse silêncio que o episódio decide que médico você vai ser. Mantenha a escala, mantenha o tipo de caso que você pega e revise, aos trinta dias, duas coisas concretas: se as suas evoluções encolheram para frases genéricas, e se você passou a pedir exames que não respondem a nenhuma pergunta clínica. Se as duas respostas forem sim, o susto venceu, e desfazer isso é conduta a tomar com o preceptor.

7. 7 · O desfecho, e o que ele quer dizer

   Quatro meses depois, a sindicância é arquivada sem que ninguém avise com a mesma diligência com que o ofício chegou. O inquérito policial é arquivado. E, um ano e meio depois, o hospital é condenado a indenizar a dona Evaristina por falha na orientação de retorno — um documento entregue na alta, com letra ilegível, sem sinais de alarme escritos. As três coisas são verdadeiras ao mesmo tempo e nenhuma contradiz as outras: o conselho perguntou se houve infração de médico identificado e respondeu que não; a Justiça criminal perguntou se houve crime e respondeu que não; e a Justiça cível perguntou se o serviço ofereceu a segurança que dele se podia esperar e respondeu que não. Três perguntas diferentes, três respostas coerentes.

Você terminou o internato há quatro meses e está no primeiro ano de residência. Chega em casa e encontra, no correio, uma citação de uma vara cível: uma ação de indenização movida pela família da dona Angelina Caminhoã, 79 anos, que morreu no ano passado numa enfermaria em que você era interno. No polo passivo estão o hospital, a médica assistente, o residente daquela época — e você, pelo nome completo, com a qualificação estudante de medicina à época dos fatos. A citação abre prazo. No mesmo envelope não há nenhuma explicação de por que o seu nome está ali; no prontuário, ele aparece dezenove vezes. Você lê três vezes e fica em pé na cozinha por vinte minutos. Antes de virar a página, escreva as suas respostas.

1. 1 · Em que esfera você está, e como você sabe?

   Diga qual das três esferas produziu esse documento e qual foi o sinal que te permitiu classificá-lo — quem assinou, o que ele exige e o que ele abre. Diga também, com uma frase para cada, o que este documento não é: o que ele não diz sobre a esfera do conselho e o que ele não diz sobre a esfera penal.

2. 2 · O que esta esfera precisa que fique demonstrado contra você, especificamente?

   Escreva os três elementos que uma condenação sua exigiria, e diga em qual artigo do Código Civil cada um se apoia. Depois responda: a régua que se aplica a você, pessoalmente, é a mesma que se aplica ao hospital? Nomeie o dispositivo que decide isso e diga o que ele significa em uma frase.

3. 3 · Por que o hospital está no mesmo polo, e o que isso muda para você?

   Aponte o artigo que põe quem tem o comando a responder pelos atos de quem trabalha sob ele, e o artigo seguinte, que diz que essa responsabilidade independe de culpa de quem comanda. Depois nomeie o artigo que permite a quem pagou cobrar depois de quem causou o dano, e diga por que ele existe. E registre honestamente o ponto que este capítulo não decide: se um interno não remunerado se enquadra ou não nesse desenho.

4. 4 · Qual é a primeira coisa que você faz nas próximas 24 horas, e quais são as três que você não faz?

   Escreva a primeira providência, com nome de quem você procura e por quê. Depois liste as três coisas que o pânico sugere e que não se fazem, e diga, para cada uma, qual é o dano concreto de fazê-la.

5. 5 · O que aconteceu com a esfera do conselho neste caso, e por quê?

   Responda se você pode, em algum momento, ter sido parte num processo ético-profissional pelos fatos de quando era interno, e apoie a resposta num artigo de lei — não numa impressão. Se a resposta for não, diga quem respondia eticamente pelo campo de estágio naquela época e em que norma isso está escrito.

6. 6 · Escreva as duas frases que você diz ao seu preceptor de residência amanhã

   Uma frase para comunicar o fato e pedir orientação institucional, e uma frase para dizer o que você vai fazer com a sua rotina de trabalho nas próximas semanas. Escreva as duas como elas sairiam da sua boca, em pé, no corredor.

Cada uma é um ponto de bifurcação: o que você faz agora. O comentário abre a cada decisão ou só no fim — você escolhe.